Ação transporte publico adaptado para deficiente universitário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXX - SP

XXXXXXXX, brasileira, solteira, portadora do RG n.º XXXXXXX, inscrita no CPF/MF sob o n.º XXXXXXXX, residente e domiciliada na Rua Pedro XXXXXXXXX, nº XXX, XXXXXXXXX - XXXXXXXXXXX, CEP XXXXX, neste ato representada por seu advogado ao final firmado vem, a presença de Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com PEDIDO LIMINAR

em face do ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Palácio do Governo, na Avenida Morumbi, n.º 4500, São Paulo/SP, podendo ser citado na pessoa do Procurador Geral do Estado, na Rua Pamplona, n.º 227 – CEP: 01.405-100 - Bela Vista – São Paulo/SP e;
PREFEITURA DE XXXXXXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito público interno, situada à Av. XXXXXX, n.º XXXX, CEP: XXXXXX – XXXXXXXX, podendo ser citada na pessoa de seu Procurador Geral, pelas razões de fato e de direito que passa a expor.

DOS FATOS
A autora é portadora de displasia muscular, conforme documentos anexos, sendo que a mesma para sua locomoção utiliza-se de cadeira de rodas. Além disso, devido à sua frágil condição de saúde, faz uso de um respirador portátil acoplado na traqueostomia que auxilia a respiração pulmonar da autora.
Durante o ensino médio a Prefeitura Municipal forneceu transporte adaptado que levava a autora à escola. Porém, desde o ingresso na universidade, a autora encontra-se totalmente desamparada.
O pai da autora não possui emprego com registro em carteira, vivendo de "bicos" e auferindo uma renda mensal insuficiente às necessidades familiares. A mãe da autora, devido à frágil saúde da mesma é impossibilitada de trabalhar fora uma vez que a autora é dependente de terceiros para seus cuidados básicos.
A autora é beneficiária de um Amparo Assistencial, a única renda fixa da família. Embora a autora tenha sido aprovada em uma Universidade Particular, a mesma conseguiu bolsa pelo