Transporte Como Direito Social

Constituição Federal, para introduzir o transporte público gratuito como direito social. As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 6º da Constituição Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional: Artigo único. O art. 6º da Constituição Federal de 1988 passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a…

FACULDADE SALESIANA DOM BOSCO SERVIÇO SOCIAL SONIA MARIA DE MAGALHÃES BRASIL PROJETO DE INTERVENÇÃO PROJETO: INFORMATIVOS QUANTO A GRATUIDADE E MEIA PASSAGEM DO IDOSO NOS TRANSPORTES AQUAVIARIOS DE MANAUS MANAUS-AM 2011 PROJETO DE INTERVEÇÃO PROJETO: INFORMATIVOS QUANTO A GRATUIDADE E MEIA PASSAGEM DO IDOSO NOS TRANSPORTES AQUAVIARIOS DE MANAUS Trabalho apresentado à…

focalizar a análise sistemática, acerca da importância do direito ao idoso em relação ao transporte público de Belém. Entretanto, verifica-se que para falar deste assunto, será necessário perpassar pela historia para mostrar como esse direito foi conquistado, tendo em vista, uma abordagem ampla de tais conquistas. Este grupo social conquistou uma forma legal de garantir seus direitos através do estatuto do idoso. Esse estatuto visa garantir que o direito desses indivíduos seja cumprido e…

O desempenho da função regulatória é ajustado em cada uma das funções da administração Pública, de direção, normativa, sancionatória, modificando conforme o tipo de atividade, como a gestão de serviços públicos, ordenamento econômico e ordenamento social. Portanto, o motivo do destaque é que os demais papéis são orientados por critérios políticos, restringidos pelo conceito de organização hierarquizada da administração ao passo que a função regulatória é o processo onde seus critérios…

HISTÓRICA PELOS DIREITOS DOS BRASILEIROS Robson Cássio Carvalho Universidade Federal de Pelotas Resumo Este artigo trata sobre a importância do exercício da cidadania para a preservação da democracia e dos direitos sociais fundamentais ao cidadão,assim como a importância do transporte público na vida das pessoas, para isso foi feito um estudo baseado nas movimentações sociais que estão ocorrendo atualmente no Brasil em busca de direitos sociais fundamentais, como o transporte…

O direito ao transporte é de grande importância em uma sociedade e deve ser diariamente garantido e aperfeiçoado pelo Estado. O acesso ao transporte é fundamental em nossa configuração social, pois se relaciona com outros diversos direitos, por isso é classificado como direito-meio, influência no acesso aos demais direitos. Por esta razão, sua existência e qualidade devem ser cobradas por todos os cidadãos, sejam usuários de transporte público ou não. O que acontece na cidade de São…

MÁRCIO MATEUS DE MACEDO ANÁLISE DA RESOLUÇÃO 1811/2010-ANTAQ À LUZ DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DA EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGAÇÃO Frederico Lustosa da Costa Coordenador Acadêmico Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso MBA em Regulação de Serviços Públicos de Pós-Graduação lato sensu, Nível de Especialização, do Programa FGV in Company como pré-requisito para a obtenção do título de Especialista. MBA ANTAQ Brasília – DF 2014 …

adendos. Título II – dos direitos fundamentais CAPÍTULO VI – da profissionalização e do trabalho Art. 26 – o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, respeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. Como colorário da garantia de proteção ao idoso e do princípio da dignidade que lhes deve ser conferido o idoso tem direito ao exercício de atividade profissional, rspeitadas suas condições físicas, intelectuais e psíquicas. O trabalho é um direito fundamental da…

Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU Advogados: Luiz Alberto Bettiol e outros(s) Requerido: Presidente da Republica Advogados: Advogado Geral da União Requerido: Congresso Nacional Interessados: Associação dos Usuários de Transportes Coletivos de Âmbito Nacional – AUTCAN Advogado: João Batista de Souza RESUMO DO CASO CONCRETO Trata-se da Ação Direta de Inconstitucionalidade, ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano –…

Prof. José Oswaldo TAUBATÉ 2015 SUMÁRIO LISTA DE FIGURAS 5 RESUMO 6 1 MOBILIDADE 7 1.1 O problema da mobilidade urbana nos grandes centros 10 1.2 Transporte alternativo é solução 11 1.3 Transporte coletivo deve ser eficiente 11 1.4 Mobilidade Sustentável 12 2 ACESSIBILIDADE 14 2.1 Bareiras arquitetonicas e ambientais 18 3 CONCLUSÃO 25 REFERÊNCIAS 26 LISTA DE FIGURAS Figura 1 – “Pirâmide inversa do trafego…