Transito Nacional

QUEIROZ DE ASSUNÇÃO O TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ: A viabilidade de Integração ao Sistema Nacional de Trânsito do Município de Pedra Branca. FACULDADE INESP – Instituto Nacional de Ensino Superior e Pesquisa 2012 EVANDRO QUEIROZ DE ASSUNÇÃO O TRÂNSITO NO ESTADO DO CEARÁ: A viabilidade de Integração ao Sistema Nacional de Trânsito do Município de Pedra Branca. Trabalho de Conclusão de Curso de Pós-Graduação em Direito e Administração de trânsito apresentado à Faculdade

A possibilidade do dolo eventual em atropelamento, com base no código de trânsito nacional. De acordo com nosso Código Penal só há crime se houver dolo ou culpa na conduta do agente. Não havendo um desses elementos subjetivos o fato é atípico. E ainda de acordo com o Código mencionado, há dolo não só quando o agente quer o resultado (direciona sua conduta especificamente para um determinado resultado – dolo direto), mas também quando ele assume o risco de causar um resultado previsto…

1 MINISTÉRIO DAS CIDADES DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRÂNSITO PNT POLÍTICA NACIONAL DE TRÂNSITO Setembro / 2004 2 Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva Ministro das Cidades Olívio de Oliveira Dutra Secretária-Executiva Ermínia Maricato Presidente do Conselho Nacional de Trânsito - CONTRAN Ailton Brasiliense Pires Edição Departamento Nacional de Trânsito - Denatran Ministério da Justiça - anexo II - 5º andar Esplanada dos Ministérios 70064-900 -…

LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO Introdução São objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito: - estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu cumprimento; - fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de trânsito; - estabelecer a sistemática de fluxos permanentes…

Sistema Nacional de Trânsito - Ravênia Márcia de Oliveira Leite O Código de Trânsito Brasileiro relata em seu art. 5° "que o Sistema Nacional de Trânsito é o conjunto de órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que tem por finalidade o exercício das atividades de planejamento, administração, normatização, pesquisa, registro e licenciamento de veículos, formação, habilitação e reciclagem de condutores, educação, engenharia, operação do…

DE SETEMBRO DE 2004 Aprova as diretrizes da Política Nacional de Trânsito O CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO – CONTRAN, usando da competência que lhe confere o art. 12, inciso I, da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro – CTB e conforme Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que dispõe sobre a coordenação do Sistema Nacional de Trânsito – SNT, e Considerando que a aplicação e a…

MINISTÉRIO DAS CIDADES COMITÊ NACIONAL DE MOBILIZAÇÃO PELA SAÚDE, SEGURANÇA E PAZ NO TRÂNSITO PLANO NACIONAL DE REDUÇÃO DE ACIDENTES E SEGURANÇA VIÁRIA PARA A DÉCADA 2011 - 2020 Proposta Preliminar Brasília, DF em 08 de setembro de 2010 Apresentação O Comitê Nacional de Mobilização pela Saúde, Segurança e Paz no Trânsito foi instituído pelo Decreto de 19 de setembro de 2007, com a finalidade de diagnosticar a situação de saúde, segurança e paz no trânsito e promover…

I O TRÂNSITO NO BRASIL O veículo surgiu para facilitar o deslocamento, a comunicação e a interação entre as pessoas, no entanto, consideramos o trânsito como o resultado das aglomerações humanas. O trânsito não é apenas a relação direta de veículos, sinalizações, leis, vias e pedestres; o trânsito é um ambiente que se completa com a união desses componentes. Para Aurélio (2004; p. 720-721), trânsito “é a circulação de pessoas e de veículos”. No atual Código de Trânsito…

O trânsito de qualquer natureza nas vias terrestres do território nacional, abertas à circulação, rege‐se pelo Código de Trânsito Brasileiro instituído pela lei n º 9.503, de 23 de setembro de 1997. Assim, é correto afirmar que: A) B) C) D) E) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e entidades componentes do Sistema Estadual de Trânsito, a estes cabendo, no âmbito das respectivas competências, adotar

Art. 12. Compete ao CONTRAN: I - estabelecer as normas regulamentares referidas neste Código e as diretrizes da Política Nacional de Trânsito; II - coordenar os órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, objetivando a integração de suas atividades; IV - criar Câmaras Temáticas; V - estabelecer seu regimento interno e as diretrizes para o funcionamento dos CETRAN e CONTRANDIFE; VI - estabelecer as diretrizes do regimento das JARI; VII - zelar pela uniformidade e cumprimento das…