Transferencia Do Direito De Construir

UTILIZADA .............................................................................8 ÁREA DE ESTUDO: Direito Urbanístico. ASSUNTO: Estatuto da Cidade. TEMA: Mecanismos de Direito Urbanístico para Defesa do Meio Ambiente. INTERDISCIPLINARIDADE: Direito Administrativo, Direito Ambiental, Direito Urbanístico e Direito Constitucional. PROBLEMA: O Estatuto da Cidade prevê diversos instrumentos jurídicos, políticos,…

1. SUPERFÍCIE Conceito É o direito real entre partes particulares, onde o proprietário concede o uso da propriedade alheia, por tempo determinado ou indeterminado, gratuita ou onerosamente, a outrem o direito de construir, ou plantar em seu terreno urbano ou rural, através de escritura pública, registrada no CRI, assim dispõe o art. 1369 do Código Cívil: Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante

instrumentos que serve para obrigar o proprietário de um terreno ou imóvel mal utilizado a dar um bom uso para sua propriedade, de acordo com a área em que ela está. A regra da Edificação Compulsória estabelece um prazo para o proprietário parcelar e construir. Se ele não fizer isso, vai pagar um IPTU cada vez maior, dobrando a cada ano, por um período de 5 anos. Se ainda sim ele não tiver dado um bom uso, ele pode até ser desapropriado, sendo penalizado com uma forma lenta de…

Caldas Curso de Graduação em Direito TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Fabiana Leite Soares Poços de Caldas 2012 Acsa Lemos Caixeta Vieira Fabiana Leite Soares Gisele Caroline Peris de Souza Mariana Abreu e Souza Barbosa Marianna Carneiro de Carvalho Junqueira Natália Vieira Santos TRABALHO DE DIREITO CIVIL V: Estatuto da Cidade Trabalho apresentado à disciplina de Direito Civil V no 7º Período do curso de graduação em Direito da Pontifícia…

Conforme dispõe o código civil em seu artigo 1.369 “O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.” Em tal artigo encontramos a definição do que é superfície, que se trata de direito real de fruição ou gozo sobre coisa alheia, de origem romana. A superfície é um instituto de suma importância para a vida econômica e social, uma vez que…

Introdução O Estatuto da cidade, como é conhecido, é o nome dado à lei nº10.257 de 10 de julho de 2001. Foi um grande avanço para a legislação municipal brasileira, dando ao cidadão mais condições ao direito à terra urbana, à moradia, ao saneamento ambiental à infraestrutura urbana, ao transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras gerações. O Estatuto traça as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano dos municípios brasileiros. Ele é…

financeiros, trocas comerciais e prestação de serviços, especialmente de informação, no contexto da industrialização ao longo do século XX, a base urbana também é essencial para as novas formas de produção econômica”. (Direito Urbanístico e Política Urbana no Brasil: uma introdução. Direito Urbanístico e Política Urbana no Brasil. P. 15) O desenvolvimento urbano elaborado de forma desorganizada pelos entes públicos tem levado a uma grave exclusão social que tem correspondido também a…

(ADEs) e rizes Especiais (ADE speci i DEs) Transferência do Direito de Co Transferência d Direito de Construir (TDC) r erênci r c i Construir (TDC) i DC) b) Como assegurar espaços bem localizados para equipamentos p C Como assegurar espaços em localizados para equi g r ç a z o uipamentos públicos e habitação o de interesse social? de int resse social? nter o Direito de Pre mpç (Direito de Preferência) Direito Preempção (Direito Preferência) et reempção D o…

1. Função social da propriedade: A função social da propriedade urbana é instrumento para o alcance do objetivo traduzido na garantia do bem estar dos habitantes. A propriedade urbana é formada e condicionada pelo direito urbanístico a fim de cumprir sua função social específica: realizar as chamadas funções urbanísticas de propiciar habitação (moradia), condições adequadas de trabalho, recreação e circulação humana; realizar as funções sociais da cidade. O não atendimento da função…

propriedades públicas ou privadas, abandonadas ou sem a utilização devida, não cumprindo a sua função social.Como solução para os problemas apontados foi criada a Lei 10.257/2001(Estatuto da Cidade)que regulamenta inúmeros instrumentos garantindo o direito à Cidade para todos.Análise da LeiO que é, e em que consisteO Estatuto da Cidade é a Lei Federal nº10 257/2001, que cria diretrizes para organizar a cidade. Foi ele quem regulamentou as regras de políticas públicas que são…