transferencia do direito de construir

A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR COMO FORMA DE INDENIZAÇÃO AO PROPRIETÁRIO DE BEM TOMBADO Maria Cristina Biazão Manzato Procuradora do Estado de São Paulo RESUMO O espaço urbano guarda uma pluralidade de riquezas culturais que devem ser preservadas. O instituto do tombamento tem especial importância na proteção dos bens de valor histórico, artístico e cultural, sendo que de sua aplicação resultam para o proprietário obrigações e restrições que podem atentar contra o exercício de seu direito de propriedade, fazendo jus à indenização proporcional à restrição causada. Como forma de compensação ao proprietário de imóvel preservado, pelo fato de não poder exercer o direito de construir em sua plenitude, surgiu o instituto da transferência do direito de construir, que lhe possibilita utilizar em outro local ou mesmo alienar esse direito. Palavras-chaves: TOMBAMENTO – DIREITO DE PROPRIEDADE – INDENIZAÇÃO – TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR ABSTRACT The urban space has a plurality of cultural wealth that must be preserved. The overthrow institute has an special importance in the protection of historic, artistic and cultural value goods, but its application result for the owner obligations and restrictions that may attempt against the exercise of his property right, making himself deserved to the proportional compensation for the caused restriction. As a form of compensation to the preserved good owner, because he can not exercise the full…

TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR A partir do colocado acima, nosso grupo entendeu sobre a Preservação Histórica, Artístico e Cultural, bem como sobre o tombamento e indenização. A partir deste colocado nasceu a Transferência do Direito de Construir. Estatuto da Cidade, no seu artigo 35 estabelece que esse direito pode ser usado em áreas que o Poder Público considere necessárias. Esse direito nasceu para compensar o proprietário de imóvel que, em função de interesse público, fica…

Transferência do Direito de Construir Consiste na autorização deferida ao proprietário de imóvel urbano, privado ou público, a exercer em outro local, ou alienar o direito de construir previsto no plano diretor ou em legislação urbanística dele decorrente quando o referido imóvel for necessário para as finalidades definidas no artigo. Destaca-se dentre elas, a de preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico, ambiental, paisagístico, social ou cultural A…

O direito de propriedade foi um dos que mais sofreu alterações em seu regime na história da humanidade. Influenciado pelo direito romano, era concebido de forma absoluta, atingindo o ápice do individualismo com o Código Civil Napoleônico. Especialmente após a Constituição de Weimar, floresceu a idéia de funcionalização do direito de propriedade, alterando o seu regime e imprimindo-lhe limites em prol do bem comum. A consagração constitucional do princípio da função social da propriedade…

obrigatório em todas as cidades com mais de vinte mil habitantes, estabelecendo um prazo de 05 (cinco) anos para sua aprovação. O presente trabalho irá dispor e discutir a seção VIII que trata “Da transferência do Direito de Construir”, inserida no capítulo III que discorre sobre os Instrumentos de Indução ao Desenvolvimento Urbano que conta com os artigos 164 e 165, além de diversos pontos em que são tratados na lei em comento. 1 DA TRANSFERÊNCIA DO…

UNIVERSIDADE FACULDADE SALVADOR ARQUITETURA E URBANISMO ANANDA FRANÇA ISABELA BARRETO LARISSA GUSMÃO MARCUS BACELAR PALOMA MELO OURTOGA ONEROSA E TRANSCON Legislação Sobre o Direito de Construir Salvador, Junho 2015 ANANDA FRANÇA ISABELA BARRETO LARISSA GUSMÃO MARCUS BACELAR PALOMA MELO OURTOGA ONEROSA E TRANSCON Legislação Sobre o Direito de Construir Trabalho apresentado para a disciplina Planejamento Urbano e Regional I do Curso de Graduação de Arquitetura e…

preservação. DIREITO DE PREEMPÇÃO O Município, por meio do Direito de Preempção, terá a preferência para aquisição de móvel urbano objeto de alienação onerosa entre particulares, desde que o imóvel esteja incluído em área a ser delimitada em lei específica, e o Poder Público dele necessite para: I - regularização fundiária; II - execução de programas e projetos habitacionais de interesse social; III - constituição de reserva fundiária; IV - ordenamento e direcionamento da ocupação…

Vitória 2008 LUDMILA CALDEIRA DE MELO O Estatuto da Cidade e a Paisagem Urbana Trabalho apresentado à Universidade Federal do Espírito Santo como parte dos requisitos para a aprovação da disciplina Paisagismo II. Professor: Francisco Vitória 2008 SUMÁRIO 1. Introdução ......................................................................................... 04 2.…

CESSÃO E TRANSFERÊNCIA DE POSSE Por este instrumento particular de cessão e transferência de Direitos possessórios que entre si e seus herdeiros de um lado A Cedente JOELMA ALVES DA SILVA, portadora do CPF nº 012.929.363-63, residente e domiciliado na Rua 10, Quadra B, nº 714, Bairro Mutirão, Pedreiras-MA e por outro lado a Cessionária MARIA VANUSA DE LIMA, brasileira, solteira, assistente social, portadora da cédula de identidade nº 1976466 SSP/MA, portadora do CPF 784.852.743-34,…

índices de aproveitamento através de Solo Criado, garantindo-se aos projetos protocolizados no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a data dessa publicação a análise, com vistas à aprovação, bem como a utilização dos índices adquiridos. LEI COMENTADA Artigo 53 - Em cada terreno, dependendo da zona, se pode construir um máximo em metros quadrados. Quando o proprietário quiser construir a mais poderá comprar do Município o direito de fazê-lo, desde que este aumento de…