transações penais

1 - Introdução: O objeto do presente estudo sobre o instituto da transação penal é focalizar o seu conceito, princípios, a proposta em si e seu descumprimento. Para melhor entendimento do tema, torna-se necessário ainda que de forma genérica, tecer algumas considerações sobre o Juizado Especial Criminal, em razão de fazer parte do seu contexto o instituto da transação penal, que é a meta deste trabalho. Os juizados especiais são órgãos da justiça que servem para resolver as pequenas causas com rapidez, de forma simples, sem despesas e sempre buscando um acordo entre as pessoas. Sua criação está prevista na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 98, e por força dele, o legislador ordinário instituiu no cenário jurídico nacional a Lei 9.099/95 que trata da espécie. 2 - Objetivos perseguidos pelos juizados especiais: Os objetivos perseguidos pela lei dos juizados especiais criminais são a reparação dos danos causados pela infração penal e a aplicação de pena não privativa de liberdade (art. 62) por intermédio da composição e da transação (art. 2ºº). 3 - Aplicação subsidiária do código penal e CPP: Estabelece o art. 92 da Lei 9.099/95 a aplicação subsidiária do Código Penal e Processo Penal, no que não forem incompatíveis com esta lei. 4 - Princípios do juizado especial criminal - artigo 2º da Lei 9.099/95 No Juizado Especial Criminal, o processo orientar-se-á pelos critérios: 4.1- Princípio da oralidade – predominância da…

direta ou indiretamente, de infração penal, em outras palavras, lavagem de dinheiro é a prática econômico-financeira de fazer com que uma quantidade de dinheiro ilegal pareça legal. O nome “lavagem de dinheiro” foi dado devido ao fato de que, o objetivo da prática é camuflar, disfarçar o dinheiro ilícito (sujo), ou seja, lavá-lo. 3. PROCESSO DA LAVAGEM DE DINHEIRO A lavagem de dinheiro se tornou um artifício bastante utilizado por traficantes de drogas, políticos corruptos,…

Tribunal Penal Internacional e o Brasil O Brasil ratificou o Estatuto de Roma no ano de 2002, com a consequente promulgação, pelo Presidente da República, do então Tratado por meio do Decreto nº 4.388, de 25 de setembro do mesmo ano, portanto o Brasil passou a fazer parte do Tribunal Penal Internacional há uma década. O Brasil não está vinculado ao TPI não somente por ser signatário do Estatuto de Roma, mas também em vista da norma prevista na Constituição Federal, em seu Art. 5º,…

CONSUMIDOR VIRTUAL Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Direito Virtual da Faculdade de Direito Milton Campos como requisito parcial à aprovação. Orientador: Luiz Cláudio S. Caldas Faculdades Milton Campos Nova Lima 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 CAPÍTULO 1 – DO CONCEITO E DAS CIRCUNSTÂNCIAS RELATIVAS AS TRANSAÇÕES COMERCIAIS ELETRÔNICAS 5 1.1. Evolução histórica 5 1.2. O conceito e as particularidades do comércio virtual 5 1.3.…

337-B e 337-C do Código Penal, acrescidos pelas leis nº 9.983, de 14-7-2000 – o primeiro – e nº 10.467, de 11-6-2002 – os últimos. A sonegação de contribuição previdenciária, crime previsto no art. 337-A, veio a tutelar um bem jurídico deveras importante, qual seja, o patrimônio da Previdência Social. Outrossim, a Lei nº 9.983 trouxe também ao estatuto repressivo duas causas extintivas da punibilidade, que são objeto de crítica por parte da doutrina, assunto do qual trataremos mais…

.SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA 1.1.Conceito Legal O caput do art. 337-A do Código Penal repete o art. 1º da Lei nº 8.137/90, com poucas alterações. Perceba: Código Penal, art. 337-A:Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas [...]. Lei nº 8.137/90, art. 1º: Constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo ou contribuição social e qualquer acessório mediante as seguintes condutas…

ARTIGO CIENTÍFICO-METODOLOGIA DA PESQUISA CIENTÍFICO-JURÍDICA MATÉRIA RELACIONADA:DIREITO PENAL LIMITES DO DIREITO PENAL PRINCÍPIOS E DESAFIOS DO NOVO PROGRAMA DE PESQUISA EM DIREITO PENAL NO INSTITUTO MAX-PLANCK DE DIREITO PENAL ESTRANGEIRO E internacional Ulrich Sieber 2.1. GLOBALIZAÇÃO, CRIMES TRANSNACIONAIS E LIMITES TERRITORIAIS DO DIREITO PENAL O processo de globalização é – em especial a partir da década de 1990 – geralmente caracterizado pelo avanço da comunicação,…

da vítima Manifesta tipicidade da conduta Sentença condenatória integralmente mantida RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. A respeitável sentença, cujo relatório ora se adota, julgou procedente a Ação Penal, condenando o réu PAULO ROBERTO, como incurso no artigo 171, inciso VI, combinado com o artigo 69, “caput”, ambos do Código Penal, à pena de dois anos de reclusão, em regime inicial aberto, e pagamento de vinte dias-multa, no valor mínimo legal. Apelação nº…

LAVAGEM DE DINHEIRO: CRIMINALIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO E APLICAÇÃO AO MERCADO DE CAPITAIS SERGIO NEI VIEIRA ELIAS Monografia apresentada à Coordenação do Curso de Pós Graduação em Regulação do Mercado de Capitais do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro UFRJ Orientador: Antonio Eduardo Ramires Santoro - Especialista em Direito Penal Econômico pela Universidade de Coimbra e Professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ Rio de Janeiro - RJ 2005 …

Lavagem de Dinheiro Lavagem de dinheiro têm por finalidade esconder a origem ilícita de operações comerciais ou financeiras que buscam a incorporação na economia de cada país fazendo assim com que esse dinheiro parece de forma licita no mercado. E pode acontecer de diversas maneiras, como por exemplo, misturando o dinheiro ilegal com os capitais legais de uma empresa e apresentando como receita desta. Também através de empresas de fachada, que funcionam somente para esta prática. Outra…