Transações Penais

realizarem o sequestro (ocorrido em 16.03.1978) de um político do alto escalão do poder público desencadeou uma comoção internacional. Tal situação gerou a criação do Decreto- Lei nº 59 de 21 de março de 1978 que posteriormente veio a compor o Código Penal desse país. Essa norma “incriminou a substituição de dinheiro ou de valores provenientes de roubo qualificado, extorsão qualificada ou extorsão mediante sequestro”4 na tentativa de desestabilizar tais organizações criminosas que…

termos da denúncia, enquanto a Defesa pediu a absolvição, anotando ainda a ausência de dolo, ou a desclassificação para o delito de violação de direito autoral sem intuito de lucro, com a declaração da prescrição. É o relatório. Decido. A ação penal transcorreu sem máculas processuais, estando o feito em termos para a sentença. A materialidade dos delitos restou bem comprovada pelos documentos de fls. 3 e seguintes (notícia do crime pela Associação Protetora dos Direitos Intelectuais…

quer dizer, COM REGISTRO. Portanto, a primeira responsabilidade é o registro no CRC. O contabilista flagrado em exercício ilegal da profissão ou atividade, além das penalidades do DL 9295/46 poderá ser enquadrado no art. 47 da Lei de Contravenções Penais, que diz: “Art. 47 – Exercer profissão ou atividades econômicas ou anunciar que a exerce, sem preencher as condições a que por lei está subordinado o seu exercício. Pena – prisão simples, de 15 dias a 3 meses, ou multa.” O DL 9295/46…

e de delitos de Lavagem de Dinheiro, ligados ou não ao esquema “CC-5”, inclusive no que diz respeito à repercussão desses ilícitos penais na esfera cível (atos de improbidade administrativa), tributária e disciplinar. II - DO OBJETO DO ACORDO – DOS CRIMES ABRANGIDOS O presente ACORDO versa sobre fatos tipificados criminalmente nos arts. ___ do Código Penal, na forma do artigo __ desse diploma legal, em virtude das irregularidades cometidas por xxxxxxxxxxxx. Em virtude…

novembro de 2003 e atualmente aguarda a manifestação do Senado. Nossa legislação, porém, não apresenta muitas lacunas em matéria de crimes cibernéticos, havendo, inclusive, tipos penais específicos relativos a essa modalidade de delitos: a) No capítulo dos crimes contra a administração pública, o art. 313-A do Código Penal sanciona a conduta de "inserir ou facilitar, o funcionário autorizado, a inserção de dados falsos, alterar ou excluir indevidamente dados corretos nos sistemas…

destinada a coibir as ações dos chamados “lavadores de dinheiro”. Com a Lei 9.613/98, o crime de lavagem de capitais passa a ser considerado um crime independente, cuja previsão encontra-se, como dito, em Lei Especial, e, portanto, fora do Código Penal. A lavagem de capitais é uma forma genérica de referir-se ao processo ou conjunto de operações de ocultar a origem do dinheiro ou dos bens resultantes das atividades delitivas e integrá-los no sistema econômico ou financeiro, em…

espécies de Justiça. Existem duas espécies de Justiça, uma se concentra nas distribuições de magistraturas, dinheiro ou das outras coisas que são divididas entre aqueles que têm parte no governo, outra espécie desempenha uma função corretiva nas transações entre indivíduos. O justo, tanto em uma categoria quanto na outra se refere ao que é equitativo, pois em cada ação em que há o mais e o menos há também o igual. Deste modo, o justo, sendo equitativo, será o meio-termo. Essa igualdade…

instituições financeiras. Descobriu-se então que transações ocorriam após a captura de dados pessoais, especialmente senhas de acesso, por meio de programa spyware conhecido como “cavalo de tróia” ou trojan. De posse das informações, efetuava-se a transferência de valores das contas das vítimas para contas “compradas” ou ‘alugadas’ de terceiros participantes do esquema, seguindo-se o saque. Realizava-se ainda a aquisição de produtos e serviços em transações on line ou o pagamento de…

respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS, Com fulcro no artigo 403 parágrafo 3º, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito, a seguir expostas: I – DOS FATOS. O acusado foi denunciado como em curso nas penas do artigo 171, parágrafo 2º, inciso 6º do Código Penal, porque pagou conta que fizera com cheque devolvido pelo banco sacado, por falta de suficiente provisão de fundos. Ocorre que, durante a…

obrigatoriamente observados no exercício da profissão contábil e constitui condição de legitimidade das Normas Brasileiras de Contabilidade (NBC). Além disso, na aplicação dos Princípios Fundamentais de Contabilidade à situações concretas, a essência das transações deve prevalecer sobre seus aspectos formais. A Resolução do CFC nº 750-93, como já dito, define os Princípios, que estão revestidos de universalidade e generalidade, elementos que caracterizam o conhecimento científico,…