Imunidade recíproca ect

IMUNIDADE RECÍPROCA DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT) UMA ABORDAGEM SOBRE AS NOVAS DISCUSSÕES PERANTE O STF Zenilda Aragon Muniz (Matrícula: 2012.04.03062-6) UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ RESUMO A Constituição da República Federativa do Brasil institui a imunidade recíproca em seu art. 150, VI, alínea “a”, e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, empresa pública prestadora de serviço público, é beneficiária da imunidade recíproca. Contudo, a questão retornará à discussão pela Suprema Corte, sobre a definição da extensão da imunidade tributária ao patrimônio, renda ou serviços estranhos à atividade principal da ECT. PALAVRAS CHAVE imunidade, recíproca, ECT 1 – INTRODUÇÃO A concessão da imunidade tributária à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos é matéria que resta amplamente difundida na Suprema Corte, ante a sua natureza de prestadora de serviço público em regime de exclusividade. Contudo, discute-se atualmente que, nem todos os serviços postais desempenhados pela ECT estão submetidos ao regime de “monopólio” ou a prestação exclusiva da União, como o caso das encomendas e dos impressos, que podem ser desempenhados por outras empresas. Dentro deste contexto de mudanças, novas discussões surgiram junto ao STF, no sentido de que as atividades de caráter econômico exercidas pela ECT, concorrendo com o setor privado, devem ser…

Introdução O presente trabalho trata do Recurso Extraordiário 601.392 do STF, que discute a imunidade tributária dos correios em atividades consideradas não-postais. O trabalho se dividem em três partes, a primeira trata dos fatos do caso, a segunda do voto majoritário e a ultima do voto divergente, minoritário. 1. Fatos A discussão do respectivo RE funda-se na aplicabilidade da imunidade tributária prevista no art. 150, VI, letra a da Constituição Federal nos serviços não…

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT): ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA1. Fabiana Daniele Armeiro2 Jaqueline Naiane Gonçalves Torres Maria Eduarda Oliveiora Rech Patrícia Cristiana Carneiro Fertonani RESUMO: O presente trabalho tem por finalidade apresentar um estudo sobre a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), empresa pública criada e instituída com a finalidade de ofertar e executar serviços de comunicação oferecendo a seus usuários inúmeros produtos…

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA TEREZINHA DE FÁTIMA NUNES DO CARMO OS 350 ANOS DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS: O DESAFIO DE SE REINVENTAR COMO EMPRESA PÚBLICA TRABALHO DA DISCIPLINA METODOLOGIA E PESQUISA EM ADMNISTRAÇÃO Disciplina: Metodologia de Estudo e Pesquisa em Administração Prof.: Responsável: Ariston Azevedo Mendes Prof. Tutor: Maurício Pozzebon de Lima Porto Alegre, março de 2014. SUMÁRIO 1 –…

DA CRUZ CEZARIO ELISEU DE ASSIS SILVA LEANDRO FERREIRA DE MORAES THAMIRES DE SANTOS AURELIANO VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA XAVIER VINICIUS PEREIRA DE SOUSA PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE LOGÍSTICA UM ESTUDO DE CASO DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS São Paulo 2013 ANNA PAULA DA CRUZ CEZARIO ELISEU DE ASSIS SILVA LEANDRO FERREIRA DE MORAES THAMIRES DE SANTOS AURELIANO VANESSA FERREIRA DE OLIVEIRA…

TRABALHO DE GESTÃO DE OPERAÇÃO E LOGÍSTICA I Trabalho apresentado como requisito parcial para avaliação da disciplina de gestão de operação e logística I do curso de Administração Pública A empresa escolhida para elaboração do trabalho foi à empresa de correios e telégrafos, visto que é uma das maiores empresas do Brasil e conta com uma estrutura logística exemplar. Alem de ser uma empresa pública de serviços os correios prestam serviços a varias prefeituras…

DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE VENDAS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Rio Branco – Acre 2014 SOUZA DOS SANTOS DESENVOLVIMENTO DO DEPARTAMENTO DE VENDAS EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Trabalho apresentado à disciplina de Estagio I, ministrada pela Professora, para obtenção de nota parcial da 1ª NPC do Rio Branco – Acre 2014…

FACULDADE DE CAMPO GRANDE - FCG AMANDA GUIMARÃES VIEIRA CLEIDE MEDEIROS JULIANA LUBACHESKI MAIDANA LARISSA DE MORAES SOLANGE BENEDITA NOSCETTI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS DIRETORIA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL Campo Grande-MS 2009 AMANDA GUIMARÃES VIEIRA CLEIDE MEDEIROS JULIANA LUBACHESKI MAIDANA LARISSA DE MORAES SOLANGE BENEDITA NOSCETTI EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAGOS – DIRETORIA REGIONAL DE MATO GROSSO DO SUL Trabalho correspondente ao…

0 RESPONSABILIDADE SOCIAL: UM ENFOQUE SOBRE O BALANÇO SOCIAL DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS Saturnino Clementino Gouveia Filho Universidade Federal de Campina Grande (UFCG-PB) saturnino_filho@hotmail.com Nadflania Duarte Meira Universidade Federal de Campina Grande (UFCG-PB) nadflania@hotmail.com Marizelma Patriota Limeira Universidade Federal de Campina Grande (UFCG-PB) marizelmapatriota@gmail.com Karla Katiuscia Nóbrega de Almeida Universidade Federal de Campina…

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT Acordo Coletivo de Trabalho da ECT 2014/2015 1 Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT ACORDO COLETIVO DE TRABALHO – ACT 2014/2015 Empresa: Representante dos Empregados: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, entidade pública federal da Administração Indireta, instituída pelo Decreto-lei n.º 509, de 20 de março de 1969, CNPJ 34.028.316/0001-03. FEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE…