Trabalhos Prontos Sobre Direito Teorias Da Culpabilidade

necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.” 3.1. ESTADO DE NECESSIDADE a) PREVISÃO LEGAL: Arts. 23, I e 24, ambos do Código Penal. “Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se. §…

FELIPE LUCIO DE LIMA2 JULIANO NASCIMENTO DE OLIVEIRA3 JOSÉ ADNILTON4 KÁTHYA DO SOCORRO SANTOS FONSECA5 WESLLEN CORTES6 RESUMO: Este trabalho vem relatando o caso de Suzane Von Richthofen e dos irmãos Daniel e Cristian Cravinhos, demonstrando o andamento do caso, a analise psicológica de cada individuo envolvido, a análise criminológica e o reflexo do direito penal no caso. ABSTRACT: This work has been reporting the case of Suzane Von Richthofen and the brothers Daniel and…

DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMÍCIDIOS OCORRIDOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ROSILDA MARILETE REICHERT Itajaí-SC, maio de 2008 UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS - CEJURPS CURSO DE DIREITO DOLO EVENTUAL E CULPA CONSCIENTE NOS HOMÍCIDIOS OCORRIDOS EM ACIDENTES DE TRÂNSITO ROSILDA MARILETE REICHERT Monografia submetida à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em…

1. O ESTADO DE DIREITO Estado de direito é um Estado ou uma forma de organização político-estadual cuja atividade é determinada e limitada pelo direito. O Estado de Direito é aquele que impõe a todos os cidadãos, sejam administrados ou administradores, o respeito à lei, tomada esta em seu amplo espectro, da norma de maior hierarquia, a Constituição Federal, àquela de menor força normativa. 1.1. O PRINCÍPIO DA JUSTA MEDIDA NO ESTADO DE DIREITO O Estado de direito é um Estado de…

TEORIA DA PENA 1. CONCEITO DE PENA “A pena é espécie de sanção penal ao lado da medida de segurança.” Pena é espécie de sanção penal que não se confunde com medida de segurança, que também é espécie. Anotado que pena é espécie de sanção penal, o que vem a ser pena? É uma espécie de sanção penal, uma resposta estatal consistente na privação ou restrição de um bem jurídico ao autor de um fato punível não atingido por causa extintiva da punibilidade. Conceito de pena: sanção penal de…

TEORIA GERAL DA PENA Vamos começar o Intensivo II, tratando da Teoria Geral da Pena. Sumário da aula de hoje:  Conceito de pena;  Finalidade da pena;  Princípios norteadores da pena;  Tipos de pena que o Brasil adota; e  Aplicação da pena. Reparem que o sumário que eu coloquei aqui não é apenas um sumário. É um esqueleto de uma eventual dissertação sobre o assunto. Saibam que o MP/SP já pediu como tema de dissertação o assunto “das penas”. 1- CONCEITO DE PENA…

de ponderação sobre a relação entre o bem que é lesionado ou posto em perigo e aquele que pode alguém ser privado (gravidade da pena). c) Princípio da responsabilidade pessoal: art. 5°, XLV, diz que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, não haverá intranscendência da pena a terceiros, sejam quaisquer forem estes, ou seja, somente o condenado poderá responder pela infração penal praticada. Teorias das penas - Finalidade a) Teoria retributiva (absoluta): A Teoria…

Esse otimismo inicial desapareceu e atualmente predomina certa atitude pessimista, que já não tem esperanças sobre os resultados que se possa conseguir com a prisão tradicional. Pode se afirmar que a prisão está em crise, abrangendo o objetivo ressocializador da pena restritiva de liberdade, visto que a maioria das críticas refere-se à impossibilidade de obter algum efeito positivo sobre o apenado. Atualmente domina a convicção de que o encarceramento, a não ser para os denominados…

introdução da presente pesquisa, a relevância do tema da “individualização da pena” embasa-se em dois motivos centrais, quais sejam: a preferência da doutrina em abordar outros temas, tais como a teoria do delito, os debates a respeito do que confere relevância penal a um bem jurídico, ou, ainda, sobre a culpabilidade e a escassa discussão da jurisprudência a respeito. É bem provável que isso dê, em parte, pela enorme dificuldade teórica de se construir critérios mais objetivos para a…

Teoria Geral do Direito Penal – Prof. Ivan Carlos de Araújo Código Penal Art.1º Art.361 Parte Geral Parte Especial Art.120 (+ de 90% é composta por tipos penais) Nesse semestre, será abordado até o Art. 28. Preceito Primário / PRECEITO Ex: matar alguém Tipo Penal Preceito Secundário / SANÇÃO Art 120 CP Ex: reclusão de 06 a 20 anos O Legislador se serve do tipo penal para realizar a tutela jurídica. O tipo penal do Art. 120 CP protege a vida, por exemplo.