Trabalhos Prontos De Extinção E Punibilidade

e art. 48) * * Empresa ou sociedade empresária registrada * Pelo menos dois anos de exercício * Não pode estar falido (em processo de falência) * Crime falimentar – art. 181, § 1°, até cinco anos após a extinção da punibilidade, salvo reabilitação penal; quando pessoa jurídica a análise deve ser feita observando os administradores e/ou o sócio majoritário/controlador * Não pode estar pendente pedido de recuperação judicial * Não pode ter…

Trabalho de Avaliação Final apresentado ao Professor Jorge Azôr Pinto da disciplina de Direito Penal “B” da turma N1 do 3º ano, turno noturno do curso de Direito da Universidade Federal do Paraná. CURITIBA 2013 SUMÁRIO EDUARDO VICENTE GOMES- 1 GABRIEL BERNUCI DOS REIS - 1 JULIANO RODRIGO SDRIGOTTI - 1 INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico tem como finalidade o estudo dos

INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o intuito de analisar a configuração do dolo eventual e da culpa consciente nos crimes de homicídio e outros decorrentes de acidente de transito. Observa-se em extremo rigor a punição do indivíduo que na direção de veículo automotor, embriagado, dirigindo em alta velocidade, com falta ou habilitação vencida, acaba por causando um acidente com vítima fatal ou lesões corporais permanentes. Alguns Tribunais no Brasil têm analisado esses elementos

entidades de fins sociais;b) perda de bens e valores: um valor equivalente ao prejuízo causado ou vantagem recebida será destinado ao Fundo Penitenciário Nacional;c) prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas: o condenado deve reparar, com trabalho, o dano que provocou;d) interdição temporária de direitos: esta pena restringe a prática de uma profissão (um médico que não poderá clinicar, por exemplo), de uma atividade (uma pessoa que não poderá dirigir), ou até mesmo a…

de hoje, matéria nova: a terceira circunstancia judicial. c) Conduta Social do Agente O juiz, ao procurar estabelecer a pena-base, deve se atentar para a conduta social do agente que é o comportamento do réu no seu ambiente familiar, de trabalho e convivência com os outros. O juiz, quando vai fixar a pena-base de um acusado, não se apega somente à culpabilidade, aos maus antecedentes, mas também à conduta social, o comportamento dele. d) Personalidade do Agente …

FGV GO XBCCrim - Fundação Carlos Chagas - Fundação Getúlío Vargas - Goiás - Instituto Brasileiro de Ciên­ cias Criminais conferir c it - Código Penal C PC - B A — Bahia CC - Consolidação das Leis do Trabalho Inq. — Inquérito policial jgjffiféjik. DIREITO PENAL PARA CONCURSOS E OAB - PARTE GERAL - Roberto Moreira de Almeida LC Lei complementar REsp Recurso especial LCH Lei dos Crimes Hediondos RJ Rio de Janeiro

levando em conta o seu valor irrisório. Proporcionalidade – a pena deve ser proporcional ao crime praticado (art. 5º, XLVI e XLVII, CF). Humanidade – não são admitidas as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, perpétuas (art. 75 CP), de trabalhos forçados, de banimento e cruéis (art. 5º, XLVII, CF). Classificação – as penas classificam-se em: Privativas de liberdade Restritivas de direitos Pecuniárias Penas privativas de liberdade – Regimes penitenciários – (VER MUDANÇAS NA…

(Coord.) VIRGÍNIA REGO BEZERRA (Coord.) HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Colab.) THIAGO DE LIMA BANDEIRA (Colab.) MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Manual prático com orientações de procedimentos e fluxos de trabalho das secretarias das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte. NATAL DEZEMBRO-2010 Catalogação na Fonte: Bibliotecário Documentarista Ezequiel da Costa Soares Neto. Ceará Mirim/RN M294…

(Coord.) VIRGÍNIA REGO BEZERRA (Coord.) HEITOR GALÚCIO DE ANDRADE FIGUEIRA (Colab.) THIAGO DE LIMA BANDEIRA (Colab.) MANUAL EXPRESSO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS Manual prático com orientações de procedimentos e fluxos de trabalho das secretarias das varas dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Rio Grande do Norte. NATAL DEZEMBRO-2010 Catalogação na Fonte: Bibliotecário Documentarista Ezequiel da Costa Soares Neto. Ceará Mirim/RN M294…

Ferreira Disciplina: Processo Penal l Ano: 1° semestre 2013 Email: renatatferreira@yahoo.com.br CONSEQUÊNCIA: TEM QUE INGRESSAR COM A QUEIXA-CRIME NO PRAZO DE 6 MESES, OCORRE UMA EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE, OCORRE A DECADÊNCIA. DECAI O DIREITO DE PROMOVER A AÇÃO. ( ART.107, IV, CP: EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE) ATENÇÃO!! OBS: AÇÃO PENAL PRIVADA PERSONALÍSSIMA. (SOMENTE O ART. 236,CP )  SE A VÍTIMA DESSE CRIME MORRER NÃO PODE HAVER SUBSTITUTO PROCESSUAL, POIS É PERSONALÍSSIMA. …