ÉTICA E CIDADANIA

FACULDADES INTEGRADAS NACIONAL - FINAC CURSO DE BACHAREL EM DIREITO TRABALHO ACADÊMICO - RDE ÉTICA E CIDADANIA VITÓRIA – ES 2013 TRABALHO ACADÊMICO - RDE ÉTICA E CIDADANIA Trabalho apresentado junto ao curso de Direito da Instituição FINAC, como requisito parcial à obtenção de aprovação desta matéria cursada a distância. Orientadores: Professores João Antônio Cardoso Neto VITÓRIA – ES 2013 SUMÁRIO ÉTICA E CIDADANIA QUESTÕES DISCURSIVAS 01. Discorra sobre todas as sanções aplicáveis ao Advogado segundo o Estatuto da OAB. Estão previstas no capitulo IX das Infrações e Sanções Disciplinares da Lei nº 8.906/94 onde no artigo 34 inicia-se prevendo a respeito das infrações disciplinares, o artigo 35 prevendo no que consistem as sanções, no artigo 36 quanto o cabimento censura, no artigo 37 quanto ao cabimento da suspensão, no artigo 38 quanto ao cabimento da suspensão e o artigo 39 da aplicabilidade da multa. Em qualquer das situações há um processo disciplinar com conhecimento do advogado e, no final será aplicado uma das sanções do art. 34. São algumas delas elencadas a seguir: a) Censura: - Sanção mais leve que a OAB pode aplicar aos seus inscritos, para as infrações menos graves. - de forma escrita; - Não é publicada/divulgada; - É registrada nos assentamentos do inscrito (no prontuário); - A censura pode ser substituída por uma…

ÉTICA DA ADVOCACIA - Lei nº 8.906/84 EAOAB - Regulamento Geral (RG) - Código de Ética e Disciplina (CED) QUADROS DA OAB Quadro de Advogados Quadro dos Estagiários Art. 8º do EAOAB Art. 9º do EAOAB Capacidade civil (capacidade civil plena e Capacidade civil; presumida / plena = atinge aos 18 anos / presumida = provando através de documentos que tem mais de 18 anos); Emancipação (pode ser legal, judicial ou voluntária / legal = ex: conclusão de curso superior, nesse caso curso…

feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo (Advocacia Geral da União, Procuradoria da Fazenda Nacional, Defensoria Pública, Procuradorias e Consultorias…

inconstitucionalidade da expressão “qualquer”. Com razão, pois há hipóteses previstas em lei em que a pessoa pode atuar junto ao Poder Judiciário sem estar representada por advogado. II – as atividades de assessoria, consultoria e direção jurídicas. 2 O art. 1º, § 2º, do EAOAB prevê que os atos e contratos constitutivos de pessoas jurídicas somente podem ser admitidos a registro nos órgãos competentes após visados por advogado. Na ausência do “visto”, o Estatuto considera…

Sumário Capítulo 1 — Organização e Estrutura OAB, 7 1. Legislação Aplicada e Ética do Advogado, 7 1.1 Legislação Aplicada, 7 1.2 Ética Profissional e Estatuto da OAB, 8 2. A OAB e seus Órgãos, 10 2.1 Da Ordem dos Advogados do Brasil, 10 3. Do Conselho Federal, 13 3.1 Do Conselho Federal, 13 4. Dos Conselhos Seccionais, 18 5. Das Subseções, 21 6. Da Caixa de Assistência do Advogado, 22 7. Das Eleições e Mandatos, 24 Capítulo 2 — Prerrogativas e Deveres do Advogado, 25 1. Direitos dos…

PROF. FELIPE FORMIGA CURSO PROBUS DA ADVOCACIA As atividades privativas da advocacia são feitas de forma pessoal e não podem ser delegadas, exigem a participação ativa e principal do profissional advogado e é PROIBIDO o seu exercício por pessoas que não são advogados, ou seja, que não estão inscritos na OAB. A advocacia pública também se submete às regras da OAB pois seu exercício é restrito aos seus inscritos que forem aprovados em Concurso Público respectivo (Advocacia Geral…

infamante. Legislação: - Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB – EAOAB) - Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB (RG) VI - idoneidade moral; VII - prestar compromisso perante o conselho. 2 – Tipos de inscrição - Código de Ética e Disciplina (CED) 1 - Quadros da OAB Principal advogados (art. 8º do EAOAB) Art. 10, EAOAB: A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu…

ROCHA NATAL/RN 2011 ÉTICA PROFISSIONAL: AULA 01. 1. INTRODUÇÃO: Estatuto da advocacia da ordem dos advogados do Brasil (EAOAB); Lei 8.909/94Código de Ética e Disciplina (CED); Regulamento Geral Estatuto da Ordem Advogados do Brasil (RGEAOAB). 2. ATIVIDADE DE ADVOCACIA (Art. 133 da CF cc Art. 1º do EAOAB): Consultoria: é uma atividade privativa de advogado, pois envolve conhecimento técnico e confiabilidade, o Acessória: pressupõe uma atividade posterior, só depois que se…

advogado empregado -Instrumentos de fixação salarial: A) contrato individual de trabalho; B) salário-mínimo da profissão (piso salarial) - acordo ou convenção coletiva, ou por sentença normativa proferida em dissídio coletivo perante a Justiça do Trabalho, conforme art. 19 do EAOAB. - Representação dos advogados empregados: Sindicato ou, à falta deste, à Federação ou Confederação de advogados.Superintensivo 1ª Fase OAB ONLINE Jornada de trabalho - Regra: 4hs diárias contínuas…

características essenciais à advocacia, mesmo quando se trata de advogado empregado. Abaixo, outros pontos importantes sobre advogado empregado, constante no Estatuto da Advocacia. Legislação aplicável O Estatuto da Advocacia, Código de Ética e Disciplina e Regulamento Geral é a legislação que se aplica ao advogado assalariado, empregado de escritório, sociedade de advogados ou mesmo empresa que detém departamento jurídico próprio, uma vez que possuímos uma lei especial para tratar…