Trabalho Sobre Tutela Dos Direitos Difusos E Coletivos

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL EM fACE DO MANDADO DE SEGURANÇA AMBIENTAL Ruy de Jesus Marçal Carneiro 1 SUMÁRIO: 1. Introdlição 2. O Mandado de Segurança: sua evolução constitucional - 3. O Mandado de Individual e Coletivo: 3.1. - Lei n. o 1.533, 31 de dezembro de 1951: algumas reJlexões 3.2. - conceitos - 3.3. juízo de admissíbílid(/(le - 3.4. - concessão de liminar: - 3.5. - condição da ação - 4. A tutela antecipada: 4.1. Caráter individual: Na Lei n." 5.869,…

REINALDO RAMOS- CESREI BACHAREL EM DIREITO COMPONENTE CURRICULAR: TUTELA COLETIVA CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC CAMPINA GRANDE 2014 CATARINA BECK GOMES FERREIRA RIBEIRO PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO ENTRE A LEI DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O CDC Trabalho apresentado a docente Cynara Barros, do curso da graduação em Direito da Faculdade Reinaldo…

DANO MORAL COLETIVO Leonardo Roscoe Bessa Promotor de Justiça, Titular da Segunda Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (MPDFT), Mestre em Direito Público pela UnB, Doutorando em Direito Civil pela UERJ. Professor convidado em cursos de Pós-graduação de Direito do Consumidor e Direito Civil da Universidade Federal do Rio Grande do Sul – UFRGS e Faculdade de Vitória – FDV. Integrante do Conselho Federal Gestor do Fundo de Defesa de Direitos Difusos – CFDD.Membro permanente da…

Comunitária de João Monlevade Disciplina: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO Período: 7º Professor: Francisco Henrique Otoni de Barros Curso: DIREITO Assunto:  TRABALHO Semestre: 1º/2015 Nome: Chamony, Luana Braga, Mateus, Rayssa. Nº: - NOTA Turma: - Turno: Noite Data: 22/05/2015 AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública é o instrumento processual adequado conferido ao Ministério Público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes…

1.1. A Defesa do Consumidor em Juízo Um dos mais marcantes aspectos do Código de Defesa do Consumidor (CDC), apesar de regrar uma série de direitos subjetivos individuais dos consumidores, é o de sua preocupação especial com a proteção coletiva, isto é, de toda a coletividade de consumidores. Isso é significativo na lei 8.078/90. Se observarmos o título III da lei, "Defesa do Consumidor em Juízo", perceberemos isso. Muito embora a proteção individual não esteja excluída — o que, aliás,…

discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou…

Interesses transindividuais ou coletivos em sentido amplo são aqueles compartilhados por grupos, classes ou categorias de pessoas (condôminos, sócios etc.). Embora ultrapassem o âmbito individual, não chegam a ser considerados interesses públicos. Os titulares de tais direitos estão reunidos pela mesma relação jurídica ou fática, sendo reconhecido pela ordem jurídica o acesso coletivo desses indivíduos à justiça. Os interesses transindividuais podem ser divididos em difusos, coletivos e…

consumidor em juízo - Parte I Direito do Consumidor Iniciaremos uma série de cursos destinados à defesa do consumidor em juízo. Este primeiro curso busca de forma sintética, mas direta, apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e direitos dos…

refletem sobre os principais obstáculos para o acesso efetivo à Justiça e propõem soluções para que sejam transpostos. 1. Evolução do conceito de Acesso à Justiça: Os autores expõem que, acompanhando a mudança no estudo e ensino do processo civil, também o conceito de acesso à justiça tem se transformado bastante. Destacam que nos séculos XVIII e XIX, os estados liberais burgueses adotavam procedimentos para solução de litígios civis que refletiam a concepção individualista…

SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL SINDICAL NO PROCESSO DO TRABALHO RESUMO O presente artigo científico tem como escopo elucidações sobre a substituição processual dos sindicatos no processo do trabalho. Instituto este que antes era regulado pelo Código de Processo Civil, por não haver previsão legal na norma reguladora trabalhista, havia várias lacunas na sua aplicação. Em primeiro lugar, aborda-se um breve histórico, conceitos e objetivos dos sindicatos, e, posteriormente, a substituição