Trabalho Sobre Tutela Dos Direitos Difusos E Coletivos

EXELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SAQUAREMA – RJ CLARICE SAMPAIO, brasileira, solteira, cozinheira, portadora da carteira de identidade n° 00.000.000-0/DETRAN, inscrita no CPF/MF sob o n° 000.000.000-00, residente na Rua Zero, n° 0, Itauna, Saquarema-RJ, CEP 28990-000, vem, perante V.Exa, através de sua advogada subscrita, que para efeito do artigo 39, I do CPC possui escritório na Praça Santo Antonio, n° 00, sala 0, Bacaxá, Saquarema- RJ propor a presente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO: ORGANIZAÇÃO E PRINCIPAIS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS 1.INTRODUÇÃO O Ministério Público do Trabalho é um ramo do Ministério Público da União que funciona processualmente nas causas de competência da Justiça do Trabalho. É uma instituição independente de qualquer um dos poderes. Este órgão é responsável pela defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais indisponíveis dos trabalhadores. As normas gerais referentes ao Ministério Público da União são,…

consumidores e fornecedores. Por serem os detentores dos meios de produção, estes acabam por exercer um domínio econômico sobre a sociedade, deixando aqueles em uma situação de hipossuficiência. Justamente por ser parte hipossuficiente na relação consumerista, o consumidor teve de suportar frequentes e repetidas lesões aos seus interesses ao longo da história, seja por não possuir seus direitos positivados seja porque, mesmo que fossem reconhecidos legalmente, não existiam instrumentos…

Bacharelado em Direito A TUTELA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Isaac Newton Vilarinho da Silva Teresina 2013 ISAAC NEWTON VILARINHO DA SILVA A TUTELA CONSTITUCIONAL AMBIENTAL E A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Bacharelado em Direito, do Campus Clovis Moura, da Universidade Estadual do Piauí, para obtenção do grau de Bacharel em…

Aula 01 Fundamentação do direito ambiental Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente com nosso modo de vida, com os valores que fundamentam e caracterizam as sociedades contemporâneas e com as respostas da natureza ao comportamento industrial/ consumista insustentável, gerado pelo modelo de globalização econômica. Nesse sentido, a gravidade da questão ambiental, em face do uso incontrolável e depredatório dos recursos…

Ministério Público do Estado de Goiás 39ª Promotoria de Justiça Defesa do Cidadão Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Estadual da Comarca de Goiânia - GOIÁS Vara da Fazenda Pública O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua representante que esta subscreve, no exercício de suas atribuições, fulcrado nos arts. 127 e 129 da C.F., Leis nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e suas alterações, nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993, Lei Complementar nº 25, de 06 de julho de

CURSO DE DIREITO DIREITOS FUNDAMENTAIS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E PELO PODER JUDICIÁRIO Abril 2013 1 - TENDENCIA JURISDICIONAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE EM FACE AO ESTADO. Diante das tendências contemporâneas de assegurar à criança e ao adolescente a defesa integral de seus direitos, igualmente entre estes se encontram os mecanismos de tutela recursal, até mesmo para que se possibilite a discussão…

FACULDADE CATHEDRAL CURSO DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL CIVIL III ALUNO: LEONARDO TENENBAUM Professora: ROSEANE Princípio da menor onerosidade ou da economia - demonstra que, quando a satisfação do credor puder ser obtida por vários meios, o juiz manda que a execução se faça pela maneira menos gravosa ao devedor (menor sacrifício possível ao executado), sendo toda execução realizada da forma menos prejudicial possível ao devedor. O CPC, no seu art. 620, estabelece que, havendo

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS WANDERSON GONÇALVES O ÔNUS DA PROVA NA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR Cuiabá-MT 2009 2 WANDERSON GONÇALVES O ÔNUS DA PROVA NA TUTELA COLETIVA DO CONSUMIDOR Monografia apresentada à Fundação Escola Superior do Ministério Público de Mato Grosso, em convênio com a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Rio Grande do Sul como exigência parcial para obtenção do Título de Especialista em Direitos Difusos e Coletivos. …

BRASIL 14 DE NOVEMBRO DE 2012 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa explanar os principais pontos relacionados a finalidade, ao processamento e as peculiaridades dos procedimentos especiais aplicáveis a esfera do processo do trabalho, de modo a demonstrar a importância destes para a tutela do direito material e da boa prestação jurisdicional, de modo a evitar decisões e atos jurisdicionais que não sirvam a tutela adequada do direito discutido. Abaixo, pormenorizadamente os…