Trabalho Sobre Tutela Direito Familiar

“Psicologia e o Direito Civil”, suas contribuições acerca da interpenetração entre psicologia e Direito de Família. Segundo os autores, é de fundamental importância levar-se em consideração os fatores emocionais e psicológicos que afetam diretamente os conflitos relacionados ao direito familiar. A psicologia jurídica é uma ferramenta que permitirá ajudar na compreensão da personalidade daqueles que estão envolvidos no conflito, bem como a compreensão do desenvolvimento da dinâmica…

partir da criação do ECA, os governos estaduais e municipais passaram a ter de preverem em seus orçamentos a formação da estrutura para a criação do sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente. Esse sistema prevê a criação e uma política de atendimento baseada entre outras coisas na promoção e defesa dos direitos da criança e do adolescente mediante uma série de preceitos: - primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; - precedência de…

UNIVIX Curso de Direito Disciplina: Direito Penal IV Docente: Raphael Código Penal Brasileiro TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA TÍTULO VII DOS CRIMES CONTRA A FAMÍLIA CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA O CASAMENTO Bigamia Art. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: Pena - reclusão, de dois a seis anos. § 1º - Aquele que, não sendo casado, contrai…

Analise o acórdão prolatado no recurso especial supra e discorra sobre as conclusões adotadas na decisão, explorando os seguintes temas: (CPC, art. 591), a impenhorabilidade do bem de família (Lei nº 8.009/90, art. 1º), o direito constitucional à moradia (CF, art. 6º) e a distribuição do ônus probatório entre as partes (CPC, art. 333). Em síntese, com o advento da Lei 11.232/05, somadas às Leis 8952/94 e 10.444/02, para a efetivação do comando decisório, seja por meio de sentença ou decisão

(A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 16ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE FORTALEZA-CEARÁ. AÇÃO DE GUARDA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OEA - Organização dos Estados Americanos. Resolução n.º 2656 (XLI-O/11) (Aprovada na quarta sessão plenária, realizada em 7 de junho de 2011. São Salvador, El Salvador) RESOLVE: 1. Afirmar que o acesso à justiça, como direito humano fundamental, é, ao mesmo tempo, o meio que possibilita que se restabeleça o exercício dos direitos que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, do lar, RG nº, CPF nº, residente e domiciliado na Rua, nº, bairro, cidade de, Estado de, por seu advogado e procurador que ao final subscreve, vem, com o devido respeito, perante vossa Excelência, propor nos termos da legislação civil em vigor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL E DISSOLUÇÃO C/C SEPARAÇÃO DE CORPOS, GUARDA DE INCAPAZ, ALIMENTOS E PARTILHA

EVANDRO DE ANDRADE RODRIGUES DA CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA E SEUS ASPECTOS PENAIS NO ÂMBITO DOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. Dissertação de Mestrado, apresentada pelo mestrando Evandro de Andrade Rodrigues, no Curso de Pós-Graduação – Mestrado em Direito da Personalidade na Tutela Jurídica Privada e Constitucional, no Centro Universitário de Maringá (CESUMAR), como requisito final para obtenção do título de mestre, sob orientação do Professor Doutor José Sebastião de Oliveira MARINGÁ 2006

razões de fato e de direito adiante aduzidas: I – PRELIMINARMENTE. a) Requer inicialmente a requerente, lhes sejam concedidos os benefícios da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, nos termos da inclusa declaração, haja vista, que a mesma é pobre na acepção jurídica do termo não tendo como arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento. b) O autor, respaldado pelo artigo 273 do CPC., requer seja-lhe deferida a antecipação da tutela, para garantir-lhe o direito de…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho discorre acerca do advento do pluralismo familiar na Constituição, uma nova conquista alcançada devido a uma nova conjectura social surgida em nossa sociedade contemporânea. O modelo é estudado através de um referencial teórico que envolve a atual legislação brasileira além do contexto histórico que é o surgimento e a evolução desse princípio, nas famílias brasileiras. Com a evolução da sociedade, as leis de um país devem suprir as necessidades do povo, além do

DEFICIENTE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS com Agência da Previdência social APS – ............... - localizada na .................., mediante os seguintes fatos e fundamentos: I. DOS FATOS Narrar os fatos Como se vê, o Requerente não tem condições de trabalhar, o que nada impede a concessão do Beneficio Assistencial, e nem fere as exigências da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. DO DIREITO A…