Trabalho Sobre Responsabilidade Civil Cc

A RESPONSABILIDADE CIVIL DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PESSOAS NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Gabriel Magro Hernandes Presidente Prudente 2014 RESUMO O presente trabalho tem como objetivo discorrer sobre o contrato de transporte que não era tratado no Código Civil de 1916 e de forma escassa o Código Comercial também não disciplinava. No entanto, com a vinda do Código Civil de 2002 passou a ser disciplinado o tema. A pesquisa expõe o estudo

mas determinados na norma. O Código Civil regulamenta o ato ilícito em apenas três artigos, mas a verificação de culpa e a avaliação da responsabilidade estão nos artigos 927 ao 954. CC, Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Contudo, não causam direitos, mas sim deveres, como o dever de reparar o dano, moral ou material. CC, Art. 927. Aquele que, por ato ilícito

9. Dano (quarto elemento) 9.1. Dano como elemento da responsabilidade civil Uma doutrina minoritária defende que pode haver responsabilidade civil sem dano. (O professor discorda). A existência de dano tem um caráter necessário para a configuração da responsabilidade civil: CC, arts. 186, 402, 927. Código Civil Art. 186 Art. 402 Art. 927 Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete…

Características do Mútuo Bancário 8 10.Mútuo consensual 9 11.Contrato promessa de mútuo 9 12.Conclusão 10 13.Bibliografia 11 Introdução O presente trabalho insere-se no âmbito do estudo do contrato de mútuo na cadeira de Direito dos Contratos. Durante minha abordagem irei tocar vários aspectos ligados ao mútuo como contrato comercial, civil, bancário e no geral como um contrato de crédito. A actividade de mútuo, ou seja, empréstimo, nem sempre é licita, podendo esta ser…

nayane_pf@hotmail.com Vanessa Santos Mariano Universidade Federal de Goiás vanessaufg.adm@hotmail.com RESUMO Este trabalho teve como objetivo apresentar o que a Legislação versa sobre as Sociedades Simples e seus subtemas específicos, como Contrato Social, Direitos e Obrigações dos Sócios, Administração, Relações com Terceiros, Resolução da Sociedade em Relação a um Sócio e sobre a Dissolução da Sociedade. Além disso, apresenta, brevemente, as Sociedades Empresariais, como…

I AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Turma: DIREITO A-11 LONDRINA 2013 _______________________________________________________________ AÇÃO CIVIL EX DELICTO Discente: SINOMAR ALVES DA ROSA Docente: CARLOS JOSÉ COGO MILANEZ Turma: DIREITO A-11 _______________________________________________________________ LONDRINA 2013 SUMÁRIO RESUMO PALAVRAS – CHAVES INTRODUÇÃO 1. BREVE ASPECTO HISTÓRICO 2. DA RESPONSABILIDADE CIVIL 3. DA RESPONSABILIDADE…

CONTABILIDADE E O NOVO DIREITO EMPRESARIAL Wilson Alberto Zappa Hoog novo código civil, elaborado com base no modelo italiano, cria as condições propícias para a educação continuada do contador, em especial os fatores contemporâneos do novo direito empresarial, que imprime uma mais valia aos princípios contábeis, em especial o da entidade, em decorrência da responsabilidade civil do contador. O objetivo desse estudo de contabilidade, com foco no novo direito, representa uma análise…

APLICÁVEL * disposições esparsas no Código Civil; * dificuldade em razão da subsidiariedade do CC em relação ao contrato social; 2) DEVERES DOS SÓCIOS a) contribuir para a integralização do capital social; Qual a diferença entre subscrição e integralização? R: Subscrever o capital social é o ato de prometer e integralizar é o ato de entregar aquele capital social. - obrigatoriedade nas sociedades empresárias; art. 997, IV, e art. 1.055 e ss, CC; O capital social,…

DIREITO CIVIL III 09/08 DIREITO DAS OBRIGAÇÕES Arts. 233 CC a 420 CC Norma Jurídica ≠ Norma Moral Subsunção: aplicação do Direito a um caso concreto Karl Engiscu: abraça os artigos Hans Kelsen: cláusulas pétreas Norma Jurídica → Autorizamento → Deve ser Direito Obrigacional. Pressupostos: 1. Autonomia da vontade → perdas e danos → lucro cessante 2. Boa fé objetiva → Pacta Sunt Servanda 3. 104 CC (trata do negócio jurídico) Pacta Sunt Servanda: o que foi acordado tem que ser cumprido

SUMÁRIO. 1. Introdução. 2. Responsabilidade Civil. 2.1. Noções Preliminares. 2.2. Atos Ilícitos - Conceitos. 2.3. Elementos ou Pressuspostos. 2.3.1. Ato Ilícito. 2.3.2. Dano. 2.3.3. Nexo de Causalidade. 2.3.4. Culpa. 2.4. Sistemos de responsabilidade civil. 2.4.1. O subjetivo. 2.4.2. O subjetivo com presunção de culpa. 2.4.3. O objetivo baseado na atividade de risco. 2.4.4. O objetivo fundado no risco integral. 3. Abuso de direito. 3.1. Conceito. 3.2.…