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- Direito Previdenciário 01) Faça a leitura do texto em anexo e disserte sobre a possibilidade do ajuizamento de ações regressivas promovidas pelo INSS em casos de danos causados aos segurados por terceiros. (Mínimo 15 e Máximo 40 linhas) RESPOSTA: De acordo com o texto a possibilidade do ajuizamento de ações regressivas pelo INSS existe expressamente no artigo 120 da lei 8213/91,que resguarda aos trabalhadores em casos de negligência quanto às normas de segurança e higiene do trabalho pelo empregador, possibilidade esta que possui assim, o INSS, de buscar o reembolso daquilo que acredita ter sido prejudicado e lesado. Porém, o INSS tem buscado esse reembolso ajuizando ações de regresso em outras hipóteses além da prevista na lei previdenciária, buscando uma reparação civil em detrimento do causador do fato, como por exemplo nos casos de acidentes de trânsito e nos casos da Lei Maria da Penha. Não existe um respaldo legal acerca dessa conduta do INSS. Portanto, para que seja possível ingressar com ações de regresso em casos diferentes ao previsto no artigo 120 da Lei 8213/91, é necessário que seja criado um dispositivo legal que regularize tal questão, pois em alguns casos como nos de acidente de trânsito em que o causador do acidente se encontrava embriagado, ele deve ser responsabilizado por sua conduta. Apesar de haver ausência de legalidade nas pretenções a respeito dessas ações de regresso, e em alguns casos haver abuso por parte da autarquia, é necessário que essas

Carteira de Identidade XX, inscrita no CPF n.º XX, residente e domiciliada naXXX por seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fundamento nos artigos nos artigos 3º inciso I, 6º, 194, 201, V, 205 da Constituição Federal e na Lei n. 8.213, de 24 de julho de 1991, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS,…

LEGALE CURSOS JURIDICOS CONVENIADA COM A UNIVERSIDADE SALESIANO – UNISAL KÁTHIA REGINA PENSAO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO E PERIODO DE GRAÇA SÃO PAULO 2010 KÁTHIA REGINA LIMA DA SILVA BENTO PENSAO POR MORTE - QUALIDADE DE SEGURADO E PERIODO DE GRAÇA Monografia apresentada à Diretoria de Pósgraduação do LEGALE Cursos Juridicos conveniada com a UNISAL – Universidade Salesiano, para a obtenção do título de especialista em.Direito Previdenciário. Orientador:…

WORKSHOP – NOVAS REGRAS Inicio Orientar sobre as recentes alterações nos benefícios sociais dos trabalhadores como o auxilio doença, a pensão por morte, o abono salarial e o seguro de desemprego. As recentes mudanças nos benefícios previdenciários vêm sendo chamadas de minirreforma Previdenciária. 1-http://ramosprev.jusbrasil.com.br/artigos/112287646/auxilio-doenca-previdenciario-e-acidentario-do-rgps Diferenças entre auxílio acidentário e auxílio previdenciário O benefício…

justo e firme, honesto e puro, comedido e magnânimo, sereno e humilde. Que eu seja implacável com o erro, mas compreensivo com os que erram. Amigo da Verdade e guia dos que procuram. Aplicador da Lei, mas antes de tudo cumpridor da mesma. Não permitas, jamais, que eu lave as mãos, como Pilatos diante de um inocente, nem atire como Herodes, sobre os ombros do oprimido, a túnica do opróbrio. Que eu não tema César e nem, por temor dele, pergunte ao poviléu se ele prefere Barrabás ou Jesus.”…

(supremacia) do trabalho e, como objetivo, o bem- estar e a justiça social (artigo 193 da Constituição Federal). O gráfico abaixo ilustra a finalidade e objetivo da Seguridade Social. A seguridade social engloba a saúde, previdência e assistência sociais. A diferença fundamental entre previdência (art. 201), saúde (art. 196) e assistência (art. 203) está no fato de que a previdência exige…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA___VARA FEDERAL DE NOVA IGUAÇU. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx brasileira, solteira, pensionista, portadora da carteira de identidade nº xxxxxxx, expedida pela Marinha do Brasil, inscrita no CPF nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx residente e domiciliada na zzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzzz, por seus advogados infra-assinado, vêm à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE Com pedido…

00000-000, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mover a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA PARA CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, com fundamento nas disposições legais aplicáveis à espécie, contra o "INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS", com endereço nesta cidade de São Paulo, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: I - Dos Fatos 1.1) Que, a primeira Requerente é a viúva e as demais são filhas menores…

familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente.” Segundo Sergio Pinto Martins (Direito da Seguridade Social, 31ª Edição, Editora Atlas), a definição prevista no artigo 1º da Lei 8.213/91 acima transcrito, “toma por base a finalidade da previdência social quanto às contingências a serem cobertas.” E, continua: “É a Previdência Social o segmento da Seguridade Social, composto de um conjunto de princípios, de regras e de instituições destinados a estabelecer um…

PETIÇÃO SOBRE REVISÃO DE PENSÃO ENTRE 91 E 95 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - CAPITAL QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com endereço à Rua Xavier de…