Trabalho Sobre O Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço

A Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) é um documento obrigatório para quem venha a prestar algum tipo de serviço profissional no Brasil. A carteira de trabalho é um dos únicos documentos a reproduzir, esclarecer e comprovar dados sobre a vida funcional do trabalhador. Instituída pelo decreto nº 21.175, de 21 de março de 1932, e posteriormente regulamentada pelo decreto 22.035, de 29 de outubro de 1932, o documento garante o acesso a alguns dos principais direitos…

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TERMO Nr: 6325008351/2013 SENTENÇA TIPO: B PROCESSO Nr: 0002414-32.2013.4.03.6325AUTUADO EM 22/08/2013 ASSUNTO: 010801 - FGTS/FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - ENTIDADES ADMINISTRATIVAS/ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA CLASSE: 1 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AUTOR: IVANI SEBASTIANA DE SOUZA ADVOGADO(A)/DEFENSOR(A) PÚBLICO(A): SP999999 - SEM ADVOGADO RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL PROCURADOR(A)/REPRESENTANTE: DISTRIBUIÇÃO POR…

Fundo de Garantia do Tempo de Serviço História Os constituintes de 1934 já previam a adoção de um fundo de reserva do trabalho, que visava assegurar o ordenado ou o salário de um ano, se por algum motivo a empresa desaparecesse (projeto de constituição enviada pelo governo provisório a assembleia constituinte, art 124 5º) Criou-se então, um fundo de indenização trabalhistas pelo art 46 da lei nº 3.470/58. Passaram de uma faculdade a uma obrigação para as empresas, pessoas jurídicas…

contraprestação do serviço, as gorjetas que receber. obs.dji.grau.2: Art. 5º, § 1º, D-006.180-2007 - Incentivos e Benefícios para Fomentar as Atividades de Caráter Desportivo - Regulamento; Art. 505, Disposições Especiais - Contrato Individual de Trabalho - CLT obs.dji.grau.3: Art. 7º, VII, Direitos Sociais - Direitos e Garantias Fundamentais - Constituição Federal - CF - 1988; Art. 15, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - L-008.036-1990; Art. 27, Depósitos - Regulamento do Fundo de…

DIREITO FGTS SÃO CAETANO DO SUL 2014 EVAAN OLIVEIRA JEAN PIERRE SOUCOUROGLOU JILMAR FREIRE JOÃO PEREIRA NEVES NETO ROSANGELA PEDROSO FGTS Trabalho apresentado no 3º semestre noturno, do Curso de Direito da FACULDADE TIJUCUSSU, como requisito parcial para a composição de nota semestral na disciplina de Direito do Trabalho, sob a orientação da Profª. Drª. Fabiana Moraes. Sumário Resumo 04 Introdução 05 Histórico 06 Criação e regularização…

Rescisão do Contrato de Trabalho [pic] EXTINÇÃO DA INICIATIVA DO EMPREGADOR A relação de emprego extingue-se por ato do empregador com a dispensa do empregado, que será com ou sem justa causa, esta implicando a redução dos seus direitos, suprimidas as verbas rescisórias. Será também de iniciativa do empregador a ruptura do contrato decorrente da extinção deliberada da empresa. EXTINÇÃO POR INICIATIVA DE AMBOS Cessa o contrato, por iniciativa de ambas as partes, com o acordo.…

TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS Betim 2013 TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO DA ESTABILIDADE E FGTS Trabalho apresentado à disciplina de Direito do Trabalho, da Escola de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais. Professor: Betim 2013 TRABALHO DE DIREITO DO TRABALHO INSTITUTO JURÍDICO

tratando de contrato temporário de trabalho com prazo determinado, o percentual é de 2% (dois por cento), conforme dispõe o inciso II do art. 2º da Lei nº 9.601, de 21.01.98. O Fundo constitui-se em um pecúlio disponibilizado quando da aposentadoria ou morte do trabalhador, e representa um valor de garantia para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada. A diferença básica em relação ao modelo anterior é que estes depósitos integram um Fundo unificado de…

LEGISLAÇÃO ESPECIFICA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL REGIME JURÍDICO ADMINISTRATIVO (PRINCÍPIOS) RENATO F. PINHEIRO DESAPROPRIAÇÃO X PROPRIEDADE SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO SOBRE O PARTICULAR CONSTITUIÇÃO BRASILEIRA DE 1988 INDISPONIBILIDADE DO INTERESSE PÚBLICO TÍTULO III ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CONSTITUIÇÃO FEDERAL ART. 37, CAPUT, DA CF PRINCÍPIOS BÁSICOS Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…

PERIODO: MATUTINO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO E GRATIFICAÇÃO NATALINA SETEMBRO/2013 Trabalho acadêmico apresentado à matéria de Legislação Trabalhista e Previdenciária ministrada Prof. Marcio da Fonseca como requisito parcial para aprovação do curso de Gestão de Recursos Humanos pela Faculdade Nossa Cidade. SETEMBRO/2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 1 2 FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 2 2.1…