Trabalho Sobre O Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço

Conversão da Medida Provisória nº 177/90 Vide Lei nº 9.012, de 1995 Vide Decreto nº 99.684, de 1990 Texto compilado Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: Art. 1º O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), instituído pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, passa a reger-se por esta lei. Art. 2º O FGTS é…

sediada à Rua Sete de Setembro, 1001 / 4º andar, bairro Centro, Porto Alegre/RS, CEP: 90010-191, gestora do FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS: Através da presente ação, a autora acima qualificada busca a integral correção dos saldos das contas vinculadas referentes ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. A correção mensal dos depósitos do FGTS compreende a aplicação de duas taxas…

DIREITO DO TRABALHO – IV EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO: * Quando se trata de destrato, na doutrina se diz dissolução; * Quando decorre de uma conduta faltosa de uma das partes, se chama de resolução; * Quando decorre de nulidade, se chama de rescisão; Ocorre que na CLT não tem essa distinção, ora chama de rescisão e ora de extinção. Se tem algumas limitação a extinção do contrato do trabalho, das quais são: * Estabilidades e garantias de emprego; * As…

reformas da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo pretende reapresentar o desconto para a Previdência Social dos aposentados do setor público, desta vez com uma alíquota semelhante à dos trabalhadores na ativa. Tem como horizonte de…

Rescisão do Contrato de Trabalho A rescisão do Contrato de Trabalho pode ser ocasionada por ato unilateral atribuído ao empregador ou ao empregado, ou ainda por motivo não imputável aos contratantes, desaparecendo um dos sujeitos, portanto. perdendo o contrato uma das partes. I) Extinção do Contrato de Trabalho: A) por morte do Empregado. Falecendo o empregado e deixando herdeiros, há direitos trabalhistas que serão e outros que não serão transferíveis aos herdeiros.

ambientes de trabalho. Dentre os riscos ambientais citamos os agentes físicos, químicos e biológicos, variáveis quanto a natureza, concentração ou intensidade e tempo de exposição. 1. Definição O P.P.R.A é um programa obrigatório que todas as empresas devem desenvolver, visando a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, para isso deve ser feito um trabalho de avaliação, prevenção e antecipação dos riscos existentes ou que venham a existir dentro do ambiente de trabalho,…

DE AULA – DIREITO DO TRABALHO II – PROFA. ELISABETE AULA ACESSÓRIA - FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO 1. DENOMINAÇÃO O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, consiste num recolhimento mensal, em conta bancária vinculada, em nome do trabalhador, conforme critério legalmente fixado, sendo facultado o saque em situações determinadas, com eventual acréscimo em face do tipo de rescisão do contrato de trabalho, sendo que os depósitos enquanto inacessíveis destinam-se ao fundo social,…

Guia Explicativo Orientações sobre os documentos e como preencher os formulários Itaú Crédito Imobiliário 1 anterior índice próximo imprimir Tudo o que você precisa saber para chegar mais rápido ao seu novo imóvel. Este é um material de apoio a Documentos e Formulários para a contratação. Aqui você encontra todas as orientações sobre como preencher os formulários, onde conseguir a documentação necessária, entre outras informações importantes, como as regras de utilização do FGTS…

alinhadas as atribuições dos cargos e funções. Neste trabalho iremos visa ferramentas necessárias como, equilíbrio interno e externo dos salários e a adequação e remuneração dos trabalhos, utilizando de informação que possibilita e facilita o controle operacional de toda a empresa. Com a finalidade de trazer inovações para a empresa, reduzir os custos, focar as questões da empresa, suprir o aumento da demanda, aumentar a qualidade de serviços e suporte especializado, atualizado e…

da previdência social no Brasil a partir de 1995, tendo em vista que o processo ainda não acabou. Encontra-se, por exemplo, em discussão no Congresso Nacional o projeto de previdência complementar do setor público e o de seguro de acidentes de trabalho ainda está em discussão. Além disso, o governo pretende reapresentar o desconto para a Previdência Social dos aposentados do setor público, desta vez com uma alíquota semelhante à dos trabalhadores na ativa. Tem como horizonte de…