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Por Bartira Mousinho Lima 1 - INTRODUÇÃO O presente trabalho tem o objetivo de tecer breves comentários a cerca da atual função do instituto Fundo de garantia por Tempo de Serviço, bem como esclarecer qual o entendimento majoritário na doutrina sobre a prescrição do referido instituto. 2 - DESENVOLVIMENTO O regime de estabilidade no emprego, introduzido em nosso sistema com aplicação genérica às relações de trabalho subordinado, excepcionando apenas o trabalho doméstico, a partir de 1935 (Lei nº. 62, de 5.6.35) e posteriormente mantido e disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho, teve, durante muito tempo, considerável importância em nosso País pela sua repercussão na relação entre o capital e o trabalho. Em discurso proferido pelo então Presidente da República, na Assembléia Legislativa de Minas Gerais dia 28 de fevereiro de 1966: “Burlado pelos patrões e deformado pela escassa minoria dos trabalhadores que o alcançam, o instituto da estabilidade tornou-se um autentico instituto de inquietação. A situação atual estimula o empregador a usar artifícios e a buscar, de qualquer modo, a dispensa por justa causa a fim de se livrar do ônus latente, ou, a evitar que o empregado atinja os dez anos, o indenizado antes de completar esse tempo, pelo receio de indisciplina e descaso pela produtividade do trabalhador que atinge a estabilidade”. [1] Foi apresentado então o anteprojeto da Lei de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, que viria a substituir a…

EMPREGADO 4 3. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO 6 3.1. O FGTS COMO FUNDO SOCIAL COM DESTINAÇÃO VARIADA 8 3.2. A CONSTITUICAO DE 1988, O FGTS E A EXTINCAO DO CONTRATO DE TRABALHO 9 BIBLIOGRAFIA 11 1. INTRODUÇÃO Começaremos a escrever sobre o direito potestativo que está classificado no tema da natureza jurídica do poder empregatício. Temos como definição do direito potestativo como a prerrogativa assegurada pela ordem jurídica a seu titular de alcançar efeitos…

.......... 18 1.6 ORGANIZAÇÃO ............................................................................................................... 18 2 FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA..................................................................................... 19 2.1 EMPRESA.......................................................................................................................... 19 2.2…

de 40% do valor dos referidos depósitos. Características gerais: todo empregador é obrigado a efetuar mensalmente depósito no valor de 8% dos salários que paga aos empregados; incide sobre todos os salários recebidos pelo empregado, incluindo o 13º, horas extras, gratificações e prêmios, habituais ou não; os valores do FGTS que favorecem o empregado despedido atuam mesmo no sentido da indenização de dispensa; porém, o empregado pode obter os mesmos recursos de modo desvinculado à…

de 40% do valor dos referidos depósitos. Características gerais: todo empregador é obrigado a efetuar mensalmente depósito no valor de 8% dos salários que paga aos empregados; incide sobre todos os salários recebidos pelo empregado, incluindo o 13º, horas extras, gratificações e prêmios, habituais ou não; os valores do FGTS que favorecem o empregado despedido atuam mesmo no sentido da indenização de dispensa; porém, o empregado pode obter os mesmos recursos de modo desvinculado à…

DIZ, Rosangela Maria Kraviski Grainert. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. ANIMA: Revista Eletrônica do Curso de Direito das Faculdades OPET. Curitiba PR - Brasil. Ano IV, nº 9, jan/jun 2013. ISSN 2175-7119. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO Rosangela Maria Kraviski Grainert Diz1 RESUMO: O presente estudo pretende apresentar o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, a sua criação, a formação de reserva de valores para o trabalhador, o que se torna uma espécie de poupança…

Furb – Fundação Universidade Regional de Blumenau FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS) Blumenau/SC 2014 Furb – Fundação Universidade Regional de Blumenau Autores: Bruna da Silva Souza Gionara Anne Nicoluzi Rebello Paloma Dietrich FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Pesquisa referente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, realizada pelos acadêmicos do 4º semestre do curso de direito, na disciplina de direito do trabalho, lecionada…

UNIVERSIDADE PRESBITERIANA MACKENZIE Centro de Ciências Sociais e Aplicadas FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS XXXXXXXXX Alphaville XXXXXXXXX FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS Pesquisa de Bacharelado apresentado ao Programa de Graduação em Administração da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como requisito parcial à obtenção da média semestral para a disciplina de Direito Trabalhista. Orientador(a): Prof(a): XXXXX Alphaville 2012…

Aula 8 (24.10) Matérias: a) estabilidade e garantia de emprego; e b) Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Apresentação de trabalho sobre princípios: a) Princípio do in dubio pro operario; b) Princípio da prevalência da norma mais favorável; e c) Princípio da condição mais benéfica. Obs.: 07.11 (sala do tribunal do júri) – trabalho sobre questões étnico-raciais e meio ambiente do trabalho. ESTABILIDADE E GARANTIA DE EMPREGO A estabilidade decorre do princípio essencial do DT…

ESTABILIDADE E FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESTABILIDADE DECENAL / GERAL História: a ideia de estabilidade nasce inicialmente no serviço público, eis que a constituição de 1824 dispunha que os oficiais do exército e forças armadas não poderiam ser privados de suas patentes, senão por sentença proferida pelo juízo competente, restando esta estabilidade também assegurada na Constituição Federal de 1891 em seu artigo 76. Foi então que em 1915, foi criada a Lei nº 2.924, a qual…