Trabalho Sobre O Fundo De Garantia Do Tempo De Serviço

SOCIAL Camilla Brito de Bispo Cláudia Elaine Pereira Soraia de Oliveira Belo Horizonte 2012 O REFLEXO DA TRIBUTAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO E SUA APLICAÇÃO SOCIAL Trabalho de conclusão de curso apresentado ao Curso de Ciências Contábeis da Faculdade Anhanguera Educacional, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. Orientadora: Andréia Mota

1 ASSUNTO Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 2 TEMA Fundo de Garantia do Tempo de Serviço: penalidades para empresas não depositárias e benefícios aos colaboradores. 3 PROBLEMA Quais as penalidades aplicadas para a empresa que não efetuar corretamente o depósito mensal do FGTS e como este beneficio pode ser utilizado pelos colaboradores? 4 OBJETIVOS

FGTS – Fundo de Garantia de Tempo de Serviço É um sistema de depósitos efetuados pelo empregador em conta bancária do empregado, sob a gestão da Caixa Econômica Federal, gerida por um conselho curador. Esses recursos são investidos num plano de construção de habitações populares. Surgiu com o intuito de substituir a estabilidade decenal, uma vez que este sistema estava tendo um efeito distorcido, pois os empregados prestes a receber a estabilidade eram demitidos sem receber…

305/0001-04, com Superintendência Regional sediada na Avenida Getúlio Vargas, Qd. 20-105 Vila Aviação, no Município de Bauru/SP - CEP 17018-711, gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, pelos fundamentos de fato e de direito a seguir relatados: I - DOS FATOS A parte autora é titular de conta(s) de Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS, cujo agente operador é a empresa pública ré, que corrige monetariamente as contas vinculas mediante a aplicação da Taxa…

Existem duas maneiras de se encerrar um contrato de trabalho. A demissão pode ocorrer por iniciativa do empregado (a pedido), ou por iniciativa do empregador. Neste segundo caso, ela pode acontecer por justa causa, ou seja, quando o empregador tem um motivo previsto em lei para efetuar o desligamento do funcionário; ou sem justa causa, quando o motivo não está previsto em lei. Para elaboração da rescisão contratual de dispensa sem justa causa, aplicamos artigos da Constituição

NOTA NESTE TRABALHO : 10,00 PORTFÓLIO 02 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Estabilidade e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço ......................................................................................................................... Guarulhos 2014 PORTFÓLIO 02 DIREITO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIO Estabilidade e Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Constituição de 1988 Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 64, de 2010)Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: I - relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou…

CARATINGA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO DO TRABALHO E PROCESSO DO TRABALHO ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS CARATINGA – MG 2014 ADELAIDE DE PAULA REIS LIEVORE A TUTELA DO EMPREGADO DOMÉSTICO: O princípio da proteção e a imperatividade do FGTS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho da Universidade Anhanguera,…

Outubro / 2010 1. FGTS – O QUE É? O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foi criado na década de 60 para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Ele é um conjunto de recursos financeiros administrados pelo Estado brasileiro com a finalidade principal de amparar os trabalhadores em algumas hipóteses de encerramento da relação de emprego. Podemos considerá-lo dessa forma, como uma GARANTIA para a indenização do tempo de serviço, nos casos de demissão imotivada,…

FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS A HISTÓRIA O FGTS, criado pelo Governo Federal, pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, é um fundo de indenizações trabalhistas pelo art. 46 da Lei nº 3.470/58. Este que é uma obrigação e não uma faculdade para as pessoas jurídicas, empresas, contribuintes do imposto de renda. A cota inicial era de 3% sobre o total da remuneração mensal bruta, excluído o 13º salário, foi criado pela Lei nº 5.107, de 13-9-66, tendo sido alterado…