Trabalho Sobre Calculo De Penalidades Em Empresa

PARTE RELATIVA AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS. O PREFEITO MUNICIPAL DO RIO GRANDE, usando das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica em seu Art. 51, inciso III, Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a Obrigação Principal, as Obrigações Acessórias, a Administração Tributária, o Simples Nacional, as Disposições Transitórias e Gerais do Imposto Sobre Serviços de…

chefia de serviço e de unidade de enfermagem; b) organização e direção dos serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e auxiliares nas empresas prestadoras desses serviços; c) planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços da assistência de enfermagem; h) consultoria, auditoria e emissão de parecer sobre matéria de enfermagem; i) consulta de enfermagem; j) prescrição da assistência de enfermagem; l) cuidados diretos de enfermagem a…

pessoas jurídicas não imunes/isentas sobre seu Lucro Real, após as adições e exclusões efetuadas sobre os lançamentos constantes do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), ou sobre o Faturamento/Receita Bruta, caso a empresa haja optado pelo pagamento do IR por LucroPresumido, cujo percentual de presunção oscila entre 1,6% a 32%, conforme o tipo de atividade da empresa. 4.2 Âmbito Estadual: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS: O Imposto sobre Operações relativas…

ISSQN - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA Introdução A Guerra Fiscal entre os municípios por causa do ISS se iniciou devido a pratica que alguns estados e municípios oferecem como incentivos fiscais a diminuição da alíquota do respectivo imposto, para que assim pudessem atrair mais empresas para a sua região, visando melhorias na economia e maior arrecadação de tributos. Além da oferta de baixas alíquotas, a Guerra fiscal também é marcada pelo fator arrecadação, onde um…

Acessórias em Âmbito Trabalhistas / Previdenciário PARTE 1 OBRIGAÇÕES DAS PESSOAS JURÍDICAS E EQUIPARADAS Atualmente, todas as pessoas jurídicas e equiparadas, perante a Legislação Societária, Fisco Federal, Estadual e Municipal, Ministério do Trabalho e Previdência Social, independentemente do seu enquadramento jurídico ou da forma de tributação perante o Imposto de Renda, estão obrigadas a cumprir com as seguintes obrigações ou normas legais. 1.1 OBRIGAÇÕES PERANTE A LEGISLAÇÃO…

Superiores de Tecnologia 2013 RESUMO EM LÍNGUA VERNÁCULA Este trabalho visa analisar o planejamento estratégico, os sistemas para operações de recursos humanos, e treinamento e desenvolvimento adotados pela empresa. Também contém uma análise do planejamento estratégico que busca melhorar o desenvolvimento de recursos humanos na Viação Paraty. Descrevem os dois tipos de contrato de trabalho que a Paraty utiliza: programa jovem aprendiz e contrato com prazo…

Ficam instituídos no território do Município de Acaraú os seguintes tributos: I - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU; II - imposto sobre a transmissão Inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos à sua aquisição – ITBI; III - imposto sobre serviços de qualquer natureza – ISSQN; Rua General Humberto Moura, Nº 675,…

individual e concreta, que tem como antecedente o fato jurídico tributário e, como consequente, a formalização do vínculo obrigacional, pela individualização dos sujeitos ativo e passivo, a determinação do objeto da prestação, formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaço-temporais em que o crédito já de ser exigido. Nos termos arts. 147 a 150, dispõe a Lei n. 5.172/66 das modalidades de lançamento. Acolheu três: a) lançamento…

procedimento administrativo vinculado e obrigatório tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e aplicar a penalidade, se cabível. Segundo Paulo de Barros Carvalho (in Direito Tributário Linguagem e Método, 5ª ed., São Paulo: Noeses, 2013, p. 512) cuida-se de ato administrativo por meio do qual se insere na ordem jurídica uma norma individual e…

rescisão de contrato individual de trabalho é o fim do vínculo jurídico da relação de emprego, ou seja, a extinção das obrigações originadas do contrato de trabalho que foi realizado por vontade das partes contratantes, o empregado e o empregador. O vínculo entre empregado e empregador é de natureza contratual, portanto é o negócio jurídico pelo qual uma pessoa física (empregado) se obriga, mediante o pagamento de uma contraprestação (salário), a prestar trabalho não eventual em…