Trabalho Estagio 03

4.1 Impostos: Âmbito Federal:

Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Lucro Real Trimestral: É um tributo federal. Pagam-no as pessoas jurídicas não imunes/isentas sobre seu Lucro Real, após as adições e exclusões efetuadas sobre os lançamentos constantes do Lalur (Livro de Apuração do Lucro Real), ou sobre o Faturamento/Receita Bruta, caso a empresa haja optado pelo pagamento do IR por LucroPresumido, cujo percentual de presunção oscila entre 1,6% a 32%, conforme o tipo de atividade da empresa.

4.2 Âmbito Estadual:

Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS: O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Conforme: Art.155, II, da Constituição de 1988). No caso da atividade pesquisada, este imposto é apurado apenas sobre os produtos sujeitos a essa e tributação. Em sua jurisdição a empresa esta obrigada à partir de 1 de janeiro de 2012 ao pagamento do TACIN (Taxa contra incêndio) pelo governo do estado de Mato Grosso fora esta taxa a empresa dentro de sua jurisdição esta desobrigada de quaisquer outros impostos ou taxas de cunho estadual.

4.3- Âmbito Municipal:

Taxa de Alvará de Funcionamento:

A taxa de licença para localização tem como fato gerador a concessão obrigatória para a localização de estabelecimento pertencentes a quaisquer pessoas físicas, jurídicas , comerciais, industriais, profissionais, prestadores de serviço ou outros que venham a exercer atividades no município.

IPTU:

O Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) é um imposto de competência dos municípios, que recai sobre a propriedade predial e territorial urbana, tendo como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, e tem como base de cálculo seu valor venal.

ISSQN:
O ImpostoSobre Serviços de Qualquer Natureza, de