Trabalho Sobre Calculo De Penalidades Em Empresa

regime de empreitada global com retenção para a seguridade social de 11% de INSS sobre serviços para execução das obras da Caixa Escolar _____________________, de acordo com a legislação vigente, conforme especificações constantes da planilha de custos e/ou serviços, memorial descritivo e cronograma físico financeiro, que passam a fazer parte integrante deste instrumento. CLÁUSULA SEGUNDA - NORMAS DE EXECUÇÃO 2.1. Os trabalhos, objeto deste contrato, serão desenvolvidos de acordo com o…

(contribuinte ou responsável) o objeto - se refere à prestação a que deve se submeter o contribuinte ou o responsável O CTN trata do tema no seu art. 113, onde dispõe sobre a obrigação tributária é principal ou acessória. A principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. Já a acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas…

DIREITO TRIBUTÁRIO Estrutura Lógica da Norma Jurídica Tributária NJT = A [Núcleo (Aspecto Material) + Coordenada de Tempo (Aspecto Temporal) + Coordenada de Espaço (Aspecto Espacial)] + C [Sujeito Ativo + Sujeito Passivo + Alíquota + Base de Cálculo] (N + CT + CE) ANTECEDENTE (SA + SP + AL + BC) CONSEQUENTE Auferir renda (adquirir disponibilidade econômica ou jurídica) Pagar IR Possuir auto Pagar IPVA Possuir imóvel Pagar IPTU/ITR Prestar serviços Pagar ISSQN Importar mercadorias

Para fins tributários federais, a apuração dos impostos, no Brasil, pode ser feita de três formas: 1. Lucro Real; 2. Lucro Presumido e 3. Simples Nacional (opção exclusiva para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). LUCRO REAL No Lucro Real, o imposto de renda e a contribuição social sobre o lucro são determinados a partir do lucro contábil, apurado pela pessoa jurídica, acrescido de ajustes (positivos e negativos) requeridos pela legislação fiscal. Também neste regime o…

Mário Luiz de Oliveira Rosa Júnior junior.oliveira05@hotmail.com 1 Caderno de DIREITO TRIBUTÁRIO I 2013.2 Profª. Débora Carla Melo e Pimenta - deboracarla.mp@gmail.com Aí, nascerá o Crédito Tributário. O valor de crédito é inscrito nos cálculos contáveis, o que chamamos de inscrição na dívida ativa. Que, aí, nascerá um documento, que chamamos de CDA (Certidão de dívida ativa), significa que a pessoa deve para o Estado. Já a CND (Certidão negativa de débitos) é quando a…

PROCEDIMENTOS PARA AUDITORIA EM DEPARTAMENTO PESSOAL _______________________________________________________ Paulo Montini de Assis Souza Administrador de Empresas 1. DOCUMENTAÇÃO FUNCIONÁRIOS PROCEDIMENTOS DE AUDITORIA a. Contrato de trabalho b. Acordo de compensação c. Salário-família d) Exames médicos e) Acordo de prorrogação de horas f) Comprovante de entrega e devolução da CTPS g) Declaração de encargos de…

CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2012/2013 NÚMERO DE REGISTRO NO MTE: PR005923/2012 26/12/2012 DATA DE REGISTRO NO MTE: MR077392/2012 NÚMERO DA SOLICITAÇÃO: 46293.002437/2012-82 NÚMERO DO PROCESSO: 18/12/2012 DATA DO PROTOCOLO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LONDRINA, CNPJ n. 78.637.824/0001-64, neste ato representado(a) por seu Presidente, Sr(a). JOSE LIMA DO NASCIMENTO; E SINDICATO DO COMERCIO VAREJISTA DE LONDRINA, CNPJ n. 75.220.954/0001-09, neste ato…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE LEME-SP PROCESSO N. 111/2013 CENTRO AUTOMOTIVO MIL LTDA, inscrita no CNPJ: xx.xxx.xxx.xx , inscrição estadual n. xxx.xxx.xxx inscrição estadual n. xxx.xxx.xxx , domiciliada a Rua das Quaresmeiras, 30, bairro Norte Sul, Leme – SP, CEP: 13.600-000, vem respeitosamente através de seu advogado que esta subscreve, devidamente inscrito no Quadro de Advogados do Brasil, sob n. xxx.xxx, com escritório profissional

FRANCISCO FRANCO ELEMENTOS DE DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO DO TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO Capítulo I CONCEITO DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sumário: 1. Direito financeiro e direito tributário. 2. denominação do direito tributário. Direito tributário como ramo do direito público. 1. DIREITO FINANCEIRO E DIREITO TRIBUTÁRIO A disciplina jurídica dos tributos, antes compreendia pelo direito financeiro, constitui hoje um campo autônomo da Ciência jurídica. Luciano Amaro…

norma individual e concreta, cujo antecedente é o fato jurídico tributário, formalizando o vínculo obrigacional como consequente da norma, individualizando os sujeitos ativo e passivo e determinando o objeto da prestação, que é formado pela base de cálculo e correspondente alíquota, bem como pelo estabelecimento dos termos espaciais e temporais em que o crédito há de ser exigido. 2. É correto afirmar que o lançamento tributário apresenta-se em três espécies? O chamado lançamento por…