Trabalho Sobre Ações Afirmativas E O Princípio Da Igualdade

EDUCAÇÃO, CIÊNCIAS HUMANAS DEPARTAMENTO DE HISTÓRIA E GEOGRAFIA FICHAMENTO DO TEXTO: Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas: Para Além das Cotas III Mirinzal/MA 2014 ANDREIA BATISTA VIEIRA DALTON REIS REGES DILCE MARIA GOULART RIBEIRO ENISE DE JESUS MACHADO FONTES MARIMILCE MOTA RIBEIRO FICHAMENTO DO TEXTO: Ações Afirmativas e Combate ao Racismo nas Américas: Para Além das Cotas III Fichamento apresentado à…

ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL 2010 Legislação Câmara dos Deputados Estatuto da Igualdade Racial Brasília | 2010 Legislação Estatuto da Igualdade Racial Apresentação A aprovação do Estatuto da Igualdade Racial representa um momento decisivo no aperfeiçoamento da sociedade brasileira. Ao garantir à população negra a igualdade de oportunidades, a preservação dos direitos étnicos individuais e coletivos e o combate intransigente a toda forma de discriminação,…

UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS CAMPUS DE FREDERICO WESTPHALEN CURSO DE DIREITO POLÍTICAS AFIRMATIVAS SOBRE COTAS EMANUELI DALLA CHIEZA Frederico Westphalen, 03 de maio, 2013. As ações afirmativas ou sistema de cotas é certamente o assunto mais polêmico quando se trata do ingresso ao ensino superior no Brasil. No começo do século, eram poucas as…

Pesquisa: A política das cotas para afro descendentes e o principio da igualdade AUTORAS: Janaina Patricia Lima de Melo Regina Alves de Sousa Thamyres Roanne da Costa Sales TERESINA, PI, * JUSTIFICATIVA É fato notório que a desigualdade em vigor no Brasil atingiu, neste século recém-findo, proporções que põem em risco a paz e a estabilidade política e social da nação. Refletindo sobre a questão, resta evidente o paradoxo que deflui…

JULHO DE 2010. os Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis n 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e 10.778, de 24 de novembro de 2003. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES o Art. 1 Esta Lei institui o Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a…

PELA IGUALDADE RACIAL NO BRASIL. MANIFESTO EM DEFESA DA JUSTIÇA E CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal Gilmar Mendes Brasília A EFERVESCÊNCIA DAS COTAS NO BRASIL DO SÉCULO XXI Aos 120 anos da declaração da abolição da escravatura, vivemos uma verdadeira efervescência na luta pela inclusão étnica e racial no ensino superior brasileiro: dezenas de universidades já implementaram sistemas de cotas, bônus ou outras modalidades de…

Módulo 1 – Políticas Públicas e Promoção da Igualdade No passado, a idéia da igualdade entre mulheres e homens foi considerada uma utopia, um feito impossível de se concretizar. No Brasil, o processo de mudança dessa mentalidade teve início no século XIX, que se caracterizou pelo despertar critico das mulheres brasileiras frente à dominação masculina e à opressão que lhes foram impostas. A reflexão das mulheres sobre a própria condição tomou fôlego no século XX, impulsionando uma luta social

encontro ao princípio da igualdade entre homens e mulheres, uma vez que a mesma trata de violência contra mulheres, e o inciso I do artigo 5º da Constituição Federal de 1988 diz que “homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta constituição”. No entanto, não deve-se fazer uma interpretação apenas da letra da lei e do principio da igualdade em seu sentido formal, pois – como já visto anteriormente neste trabalho – também existe uma concepção material do…

Ações afirmativas e direitos humanos O INTRODUÇÃO bjetiva este artigo desenvolver uma análise a respeito das ações afirmativas sob a pers- pectiva dos direitos humanos. O tema será, assim, enfo- cado a partir de três reflexões centrais: 1) Como compreender a concepção contemporânea de direitos humanos? 2) De que modo conceber as ações afirmativas sob a perspectiva dos direitos humanos? 3) Quais as perspectivas e desafios para a implementação da igualdade étnico-racial na ordem…

de Freitas Alves Rayane Nunes Rodrigues Rodrigo Ferreira Gonçalves 30 de Maio de 2014 Duque de Caxias. 1. Introdução O objetivo do presente trabalho é demonstrar a inconstitucionalidade do sistema de cotas para negros, tanto em universidades, quanto em concursos públicos, por ferir tanto o princípio da igualdade, quantos inúmeros dispositivos constitucionais. O referido sistema garante que parte das vagas disponibilizadas seja reservada aos negros e pardos,…