120 Anos da luta pela igualdade racial no brasil.
MANIFESTO EM DEFESA DA JUSTIÇA E
CONSTITUCIONALIDADE DAS COTAS
Exmo Sr. Ministro Presidente do Supremo Tribunal Federal
Gilmar Mendes
Brasília
A EFERVESCÊNCIA DAS COTAS NO BRASIL DO SÉCULO XXI
Aos 120 anos da declaração da abolição da escravatura, vivemos uma verdadeira efervescência na luta pela inclusão étnica e racial no ensino superior brasileiro: dezenas de universidades já implementaram sistemas de cotas, bônus ou outras modalidades de ações afirmativas, enquanto várias outras estão discutindo projetos similares.
As avaliações realizadas até o momento mostram que, sem sombra de dúvida, apenas nos últimos cinco anos houve um índice de ingresso de estudantes negros no ensino superior maior do que jamais foi alcançado em todo o século XX. A caracterização desse avanço sem precedentes em nossa história como um privilégio de raça, menospreza o fato de que as medidas responsáveis por esse cenário trouxeram um conjunto novo de oportunidades que estava vedada a milhões de pessoas que ocupam os estratos mais baixos de nossa sociedade.
No presente momento as iniciativas de inclusão racial e social no Brasil no campo do ensino superior contam com uma história rica e complexa, embora inconclusa, que certamente pode juntar-se ao repertório de outras notáveis conquistas ao redor do mundo. A história a que nos referimos se baseia em um processo concreto de luta pela igualdade após um século inteiro de exclusão dos negros do ensino superior, e não mais na controversa ideologia do mito de uma ‘democracia racial’ que, de fato, nunca tivemos. Todos esses avanços nos habilitam inclusive, a iniciar um diálogo horizontal e uma troca de experiências com outros países que também encontraram seus próprios caminhos de superação do racismo popular e institucional, da discriminação e da segregação, como a
Índia, os Estados Unidos, a África do Sul e a Malásia. E como nesses outros países, que
periodicamente