Trabalho Sobre A Redução A Maioridade Pena

Maioridade penal A maioridade penal fixada em 18 anos é definida pelo artigo 228 da Constituição. É a idade em que, diante da lei, um jovem passa a responder inteiramente por seus atos, como cidadão adulto. É a idade-limite para que alguém responda na Justiça de acordo com o Código Penal. Um menor é julgado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Na atual legislação brasileira, um menor infrator não pode ficar mais de três anos internado em instituição de…

MAIORIADE PENAL Ana Paula Homem Carvalho Franco Matricula: 2014102524 Prof: Paula Regina Rio de Janeiro – RJ 14/11/2014 Maioridade Penal Conceito: A maioridade penal ou maioridade criminal define a idade mínima, a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos, sendo então um adulto, não existindo sobre ele quaisquer desagravos, atenuantes ou subterfúgios baseados na sua idade à época da ocorrência do fato de que…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL CURSO DE DIREITO RESUMO Este estudo procura demonstrar na área jurídica, os posicionamentos divergentes entre juristas e doutrinadores, com referência a questão de reduzir a maioridade penal no Brasil, que hoje é partir de 18 anos de idade. Esta análise foi elaborada através de revisão bibliográfica, em livros, códigos, periódicos, internet e outras literaturas afetas ao tema. Inicialmente fez-se necessário apresentar a evolução histórica da imputação penal

ARGUMENTO UTILITÁRIO A redução da maioridade penal tornaria mais caótico o já falido sistema carcerário brasileiro e aumentaria o número de reincidentes Temos no Brasil mais de 527 mil presos e um déficit de pelo menos 181 mil vagas. As prisões no Brasil, segundo o relatório da ONG Human Rights Watch (sobre violações dos direitos humanos no mundo) estão em condições desumanas, são locais de tortura (física e psicológica), violência, superlotação.[4] Vive-se uma situação de pré-civilização no

BACHAREL EM DIREITO JOSÉ CAETANO JUSTINIANO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL BARBACENA 2011 2 JOSÉ CAETANO JUSTINIANO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos – UNIPAC, como Requisito Parcial Para a Obtenção do Título de Bacharel em Direito Orientadora: Profª. Me. Delma Gomes Messias BARBACENA 2011 3 José Caetano Justiniano REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Monografia Apresentada ao…

exclusão da culpabilidade, isto é, mesmo sendo o fato típico e antijurídico, não é culpável, eis que não há elemento que comprove a capacidade psíquica do agente para compreender a reprovabilidade de sua conduta, não ocorrendo, portanto, a imposição de pena ao infrator. Conforme a nossa Constituição Federal de 1988: Art. 228, CF: São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial. Segundo Rogério Greco (2012, p. 48): A…

internado, cumprindo a medida em estabelecimentos educacionais, que na realidade, são bem similares aos presídios. Ou seja, ao final, as medidas que deveriam sanar os problemas com a juventude delinquente através da educação, na realidade, são verdadeiras penas, iguais àquelas aplicadas aos adultos, uma vez que a internação em estabelecimento educacional, a inserção em regime de semiliberdade, a liberdade assistida e a prestação de serviços à comunidade, algumas das medidas previstas no…

ASSOCIAÇÃO CARUARUENSE DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE ASCES BACHARELADO EM DIREITO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 WANDERSON MCCARTNEY F. LINS CARUARU 2013 WANDERSON MCCARTNEY FARIAS LINS REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL: UMA ABORDAGEM JURÍDICA A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho de Conclusão de Curso, apresentado à FACULDADE ASCES, como requisito parcial,…

Fundação Edson Queiroz UNIVERSIDADE DE FORTALEZA – UNIFOR CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS – CCJ Curso de Direito REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Bruno Marques Castro Matr.: 0622913/1 BRUNO MARQUES CASTRO REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E A INEFICÁCIA DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Monografia apresentada como exigência parcial para a…

MAIORIDADE PENAL MAIORIDADE PENAL ALUNAS: DANIELLy RODRIGUES tomaz DENISE CUSTODIO VIEIRA RENATA CALEGARI MOTTA PROFESSOR: JOÃO BUSS Içara 2014 SUMÁRIO 1.INTRODUÇÃO No presente trabalho, iremos tratar sobre a redução da maioridade penal sendo que o nosso posicionamento será contra este assunto que nos dias de hoje se tornou…