Trabalho Sobre A Obrigação De Dar

OBRIGAÇÃO DE FAZER 1. Conceito A obrigação de fazer (obligatio faciendi) abrange o serviço humano em geral, seja material ou imaterial, a realização de obras e artefatos, ou a prestação de fatos que tenham utilidade para o credor. A prestação consiste, assim, em atos ou serviços a serem executados pelo devedor. Pode-se afirmar, em síntese, que qualquer forma de atividade humana, lícita, possível e vantajosa ao credor, pode constituir objeto da obrigação1. A técnica moderna…

Obrigação de Dar 1. Conceito A este respeito, pontifica SÍLVIO DE SALVO VENOSA: “obrigação de dar é aquela em que o devedor compromete-se a entregar uma coisa móvel e imóvel ao credor, quer para constituir um novo direito, quer para restituir a mesma coisa a seu titular”¹. Cumpre esclarecer, inicialmente, que pelo nosso sistema, a obrigação de dar não se constitui especificamente “na entrega” efetiva da coisa, mas num compromisso de entrega da coisa. A…

Direito Civil: Obrigações Trabalho de pesquisa apresentado como exigência parcial do curso de Direito ao INSTITUTO SOCIAL DE CIÊNCIAS APLICADAS, sob orientação da Prof. Dr.Jose Benetito de Barros Limeira SP 2013 CONSIDERAÇÕES: Direito das obrigações ou direito obrigacional, é o ramo do direito civil que estuda as espécies obrigacionais, suas características, efeitos e extinção. Já a expressão obrigação, caracteriza-se como o…

RESUMO O objetivo deste trabalho é fazer uma análise acerca do instituto da sucessão empresarial em face do CTN e da jurisprudência, trata-se de um tema de suma importância no direito brasileiro, pois, envolve um instituto de grande risco para o empreendedor, que pretende se estabelecer em um ponto comercial onde já funcionou outra empresa explorando o mesmo ramo de atividade, já que, uma vez presentes alguns requisitos dispostos em lei, essa nova empresa poderá ser considerada uma…

relações patrimoniais entre um credor (sujeito ativo) e um devedor (sujeito passivo) a quem incumbe o dever de cumprir, espontânea ou coativamente, uma prestação de dar, fazer ou não fazer. 2- Quais as diferenças básicas entre os Direitos Pessoais e Direito Reais? O direito real traduz o poder jurídico direto de uma pessoa sobre uma coisa, submetendo-a em todos ou em alguns de seus aspectos. O direito pessoal é o direito contra determinada pessoa. Os direitos reais caracterizam-se da…

jurídicas têm duas grandes divisões conforme estudado na Teoria Geral do Direito: o Direito Público e o Direito Privado. É Direito Público o Direito Constitucional, Administrativo, Processual, Penal e Tributário. Já o Direito Civil, Comercial e do Trabalho integram o Direito Privado, mas só o Direito Civil é privado por excelência. Isto porque o Direito Comercial tem se aproximado do Direito Público neste séc. XXI de mundo globalizado e mercados internacionais como a União Européia, o…

serviços recondicionamento, beneficiamento e outros de industrialização por encomenda. Para potencializar a dúvida dos contribuintes e esquentar todos os ânimos, a Receita Federal já manifestou em algumas Soluções de Consulta que a incidência do ISS sobre determinado serviço não impede a incidência do IPI. Vale verificar a Solução de Consulta nº 141/08, citada abaixo a título ilustrativo: ATIVIDADE GRÁFICA. CRÉDITOS DE IPI. PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. POSSIBILIDADE DE…

objeto da prestação Dar – obrigações em que o devedor deve entregar transmitindo o domínio de determinada coisa. Fazer – obrigações em que o devedor se acha adstrito a realizar um serviço em proveito do credor. Não fazer – o devedor se obriga a não realizar um ato que poderia realizar livremente se não tivesse se obrigado. Não fazer: Negativa: -Natureza particular ou especial -inerente aos direitos reais, geral e abstrata -Compromete-se o devedor, -a obrigação é vaga e…

excluindo de sua órbita relações de uma pessoa para com uma coisa; contemplas as relações jurídicas de natureza pessoal. 2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). 3) Obrigações propter rem: são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua…

ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS ETAPA Nº 1 E 2. Trabalho desenvolvido pelos acadêmicos do Centro Universitário Anhanguera e Campo Grane, para avaliação, da cadeira de Direito Civil III, do 3º semestre do curso de Direito, ministrada pelo Professor. Campo Grande - MS, 26 de setembro de 2012. SUMÁRIO 1. ETAPA nº 01 – Aula-tema: Competência Noções Gerais a Obrigação e Modalidades as Obrigações, Passos 01 e 02 4 e 5 2. Passo…