Trabalho Sobre A Lei Execucoes Penais

O direito a visitas íntimas é encontrado na Lei de Execuções Penais em seu artigo 41, em que trata dos direitos dos presos e o inciso X, previsto o direito “a visita do cônjuge, da companheira, de parentes e amigos em dias determinados”. Julio Fabbrini Mirabete assegura que “abstinência gera atitudes que podem levar a atos de rebeldia e de extrema violência e o estudo também de vários autores concluiram que a abstinência sexual por período prolongado contribui para desequilibrar a…

Trabalho apresentado ao Curso de Serviço Social da UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, para a Disciplina de: Estatística e Indicadores Sociais, Metodologia da Pesquisa Científica, Processo de Trabalho e SSOC, Oficina de Formação- Tecnologia da Informação. Caruaru 2013 SISTEMA DE ENSINO PRESENCIAL CONECTADO SERVIÇO SOCIAL jeferson jacinto de abreu A Reincidência no Sistema Penitenciário Trabalho apresentado ao Curso de Serviço

sistema de execução da pena privativa de liberdade na forma progressiva, de tal forma que o condenado, durante o cumprimento da pena, possa avançar do regime "mais rigoroso" para um "menos rigoroso", conforme preenchidos os requisitos exigidos pela Lei. Nosso ordenamento jurídico determina o cumprimento de pena em três possíveis regimes: FECHADO: aquele cumprido em penitenciárias; SEMI-ABERTO: cumprido em colônia agrícola ou industrial ABERTO: para cumprimento em casa de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DAS EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PONTA GROSSA – PR. Execução Penal nº. ROGERIO DE OLIVEIRA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, atualmente residindo e domiciliado à Rua Nova Fátima, n. 94, CEP 84.052-060, Bairro Jardim Maracanã, Ponta Grossa, onde cumpre pena, não se conformando com a respeitável decisão denegatória de sua continuação do regime prisional de cumprimento de pena, vem respeitosamente à presença…

Publicado D.O.E. Em 28.11.2007 LEI Nº 10.845 DE 27 DE NOVEMBRO DE 2007 [Download] Dispõe sobre a Organização e Divisão Judiciária do Estado da Bahia, a administração e o funcionamento da Justiça e seus serviços auxiliares. O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei: faço saber que a DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei regula as atividades de competência do Poder Judiciário do Estado da Bahia, dispondo sobre: I- divisão,…

guarda-paternidade 1.21 - Direitos e deveres da mulher em face do novo Código Civil, com destaque para a chefia monoparental 1.22 - Direitos relativos à filiação 1.23 - Inventário e partilha – Atualidades 1.24 - Mandado de segurança individual e coletivo na Lei nº 12.016/2009 1.25 - Estatuto da criança e do adolescente com enfoque na responsabilidade do Conselho Tutelar 1.26 - Aspectos jurídicos referentes ao aborto, à reprodução assistida e ao exame do DNA 1.27 - Exame de DNA –…

DIREITO DOS CONDENADOS NO ORDENAMENTO JURIDICO BRASILEIRO Niély C. Alves dos Santos¹ RESUMO Este artigo será realizado com base no Art 5º da CF/88 e na Lei de Execução Penal – Lei 7210/84, onde será abordada a questão dos direitos fundamentais, especificamente atinente ao tratamento dispensado ao cidadão-preso, com enfoque no princípio da dignidade humana, fundamental de todo o ordenamento jurídico, e dirigente das ações do operador do Direito. O assunto é acercado sem a pretensão de

CAMPINAS – SP 2011 1 TEMA O Sistema Carcerário Brasileiro. 1.1 DELIMITAÇÃO DO TEMA COM ESPECIFICAÇÃO DO ASSUNTO A falência do Sistema Carcerário Brasileiro na ressocialização do apenado. 1.2 LIMITAÇÃO GEOGRÁFICO-TEMPORAL Brasil, a partir do Decreto Lei 2848 de 7 de dezembro de 1940 (CPB). 1.3 AREA DE CONCENTRAÇÃO E LINHA DE PESQUISA Direito e Democracia – Processo como Direito Fundamental na Construção do Estado Democrático de Direito 2 OBJETIVOS Os objetivos são os pontos a…

guarda-paternidade 1.21 - Direitos e deveres da mulher em face do novo Código Civil, com destaque para a chefia monoparental 1.22 - Direitos relativos à filiação 1.23 - Inventário e partilha – Atualidades 1.24 - Mandado de segurança individual e coletivo na Lei nº 12.016/2009 1.25 - Estatuto da criança e do adolescente com enfoque na responsabilidade do Conselho Tutelar 1.26 - Aspectos jurídicos referentes ao aborto, à reprodução assistida e ao exame do DNA 1.27 - Exame de DNA –…

objetivos pretendidos pelas Nações Unidas, sendo que a ONUN por meio da resolução 32/127 de 1977, incentiva os Estados-Membros na área que não existem os acordos regionais de direitos humanos, considerarem a possibilidade de firmarem tais acordos. O trabalho desenvolvido busca analisar os acordos regionais de proteção aos direitos humanos, notadamente o sistema interamericano de proteção, representado pela Convenção Americana de Direitos Humanos, sua importância, seus órgãos, e seu…