Trabalho Pronto Sobre Cpc 15

ônus da Prova no Juizado Especial Cível Resumo do artigo: O presente trabalho disseca a problemática criada pela inversão do ônus da prova no Processo Civil, como um todo, destacando a dificuldade desta inversão no Juizado Especial Cível devido à grande concentração do procedimento nele adotado. Aborda a possibilidade de cerceamento de defesa/nulidade se ocorrer em momento inadequado. Sumário: 1. Considerações iniciais sobre prova; A inversão do ônus da Prova no Código de Defesa do…

STJ_________________________ 11 2.3 - DECLARAÇAO DE ISENTO E PENALIDADES________________ 13 2.4 - ENTENDIMENTOS JURISPRUDÊNCIAIS____________________ 14 3. MANDATO JUDICIAL___________________________________________ 15 3.1 – CLÁUSULA AD JUDICIA_________________________________ 15 3.2 – MANDATO JUDICIAL A ROGO____________________________ 18 3.3 – CLÁUSULA ET EXTRA_________________________________ 19 3.4 – SUBSTABELECIMENTO________________________________ 19 3.5 –…

515 do CPC com a finalidade de demonstrar o quo ampla j era a profundidade do efeito devolutivo da apelao, passando a ser ainda mais, com o advento da Lei n 10.352/2001, que introduziu o pargrafo 3 ao mencionado dispositivo legal, e diante das perspectivas ante o Projeto de Lei que institui o Novo Cdigo de Processo Civil. Sumrio 1. Introduo. 2. Efeito devolutivo da apelao extenso e profundidade (Art. 515, pargrafos 1 e 2 do CPC). 2.1. Diferenas entre os pargrafos 1 e 2 do art. 515 do…

O Ônus da prova no CDC e no CPC: É cediço em doutrina que o ônus da prova é uma carga e não uma obrigação ou dever. Desta forma, à parte a quem a lei atribui o ônus de provar tem interesse em dele se desincumbir. Mas se não o fizer, nem por isso será automaticamente prejudicada. O não atendimento ao ônus de provar, poderá colocar a parte em posição de desvantagem para obtenção do ganho de causa. O nosso CPC traz em seu bojo a repartição do ônus da prova, nos…

salas 1110 e 1111, Bairro Centro, Belo Horizonte/MG, CEP 31.190-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: I- DOS FATOS O Requerente foi vítima de acidente de trânsito ocorrido no 06/03/2012, tendo sido socorrido e encaminhado ao Pronto Socorro Municipal, consoante comprovado pelo prontuário médico, junto com o Boletim de ocorrência em anexo. Do acidente resultou-lhe múltiplas escoriações e lesões, conforme demonstra documentos anexos. Com o envolvimento do autor…

Este trabalho aborda o instituto da antecipação da tutela nado hipótese de existir parte incontroversa da demanda, em decorrência das modificações introduzidas pela Lei nº 10.444/2002 ao art. 273 do Código de Processo Civil (CPC). Como caminho à abordagem temática, iniciaou-se com noções gerais da tutela antecipada. Após, discorreu-se especificamente sobre a antecipação de tutela da parcela incontroversa da demanda, expondo-se os entendimentos professados pelos estudiosos do tema sobre a…

em funcionamento, tais gastos são incorporados ao custo do Imobilizado, já que, no fundo, fazem parte do processo de colocação do Imobilizado em condições de funcionamento. Tudo que se gasta, inclusive em testes de funcionamento, até que ele esteja pronto para operar, faz parte do custo do imobilizado. Já as despesas pré-operacionais de treinamento de pessoal administrativo ou de pessoal de vendas ou relativos a toda a burocracia da organização da empresa, que também vínhamos…

processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada POSSIBILIDADE DE SANAR A NULIDADE Até (antes) a decisão de 1° instância. Assim, antes que seja proferida sentença nos embargos opostos pelo executado, poderá a Fazenda Pública requerer a substituição da…

Page 1 of 19 Receitas - Pronunciamento Técnico CPC 30 20 de Março de 2012 Este procedimento foi elaborado com base no Pronunciamento Técnico CPC 30, aprovado pela Deliberação CVM nº 597/2009 - DOU de 16.09.2009. Receitas - Pronunciamento Técnico CPC 30 Sumário 1. Introdução 1.1 Quando devemos reconhecer uma receita? 2. Aplicação 2.1 Bens 2.2 Prestação de serviços 2.3 Ativos da entidade utilizados por terceiros 2.4 Exceções 3. Algumas definições 3.1 Receita para fins de

ordinária pela Constituição de 1988, dispõe sobre o processo administrativo de determinação e exigência dos créditos tributários da União. Os arts. 48 a 50 da Lei 9.430/96 dispõem sobre os processos administrativos de consulta, que são solucionados em instância única. O Decreto 7.574/11 regulamenta o processo de determinação e exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta sobre a aplicação da legislação tributária federal e outros processos sobre matérias…