Trabalho Final Fundeb Competencias Básicas

dever do prefeito apresentar declaração de bens, também, no término de seu mandato? Não seria esta uma forma muito boa de evitar o enriquecimento ilícito? R: A apresentação de declaração de bens é obrigatória tanto no início do mandato quanto no final de cada exercício financeiro, no término da gestão, na exoneração, renúncia ou afastamento definitivo por parte de autoridades e servidores públicos com cargo, emprego ou função de confiança, conforme o artigo 1º da Lei nº 8.429/1992.…

___________________________________________________________________________2º Examinador ___________________________________________________________________________Coordenador do Curso AGRADECIMENTOS Ao meu Deus pelo dom da vida e de me oportunizar desenvolver meu trabalho com sabedoria e saúde; À minha família que me dá apoio e me ama de verdade; A minha mãe (in memoriam) e ao meu pai que nas minhas angústias iluminam meu espírito; Aos colegas que me incentivaram a fazer…

14/5/2014 Lei nº 11.494 Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Transitórias; altera a Lei no 10.195, de 14 de fevereiro de Regulamento 2001; revoga…

com.br 5TAMIRIS ESLOBODENGO – Acadêmico do1º semestre do curso de Pedagogia do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera – UNIDERP. E-mail: tamiris-eslobodengo@hotmail.com SANTO ANASTÁCIO - SP 2012 INTRODUÇÃO. Este trabalho é a síntese significativa da aprendizagem adquirida pela seguinte Unidade Didática: Estrutura e Organização da Educação Brasileira. É uma exigência do processo avaliativo do Curso de Pedagogia e tem como objetivo exercitar os…

Montante. Capital e Taxa. Desconto | |racional, comercial e bancário, com juros simples e composto. Controle contábil e gerenciamento de financeiro em sistemas de | |ensino públicos e privados. CF – Art. 212. LDB – Art. 69, 70 e 75. FUNDEF. FUNDEB. PDE. FNDE. PDDE. | Objetivos | | |Objetivo Geral

ATIVIDADE 3 No módulo, a palavra “suplementar” é usada com o sentido de “complementação, contribuição, apoio”. O que isso significa? Na verdade, a responsabilidade de oferecer transporte escolar para os alunos da área rural, matriculados na Educação Básica pública, é do município e dos estados. Cabe ao governo federal, por intermédio do MEC/FNDE, oferecer o apoio (assistência financeira) a essa política pública. ATIVIDADE 4 Atividade 4 Faça uma pesquisa nas secretarias…

do financiamento da educação básica pública brasileira, enfocando, de maneira mais detalhada, o formato resultante do marco legal inaugurado pela Constituição Federal de 1988 e redefinido após a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) e da Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação Nacional. Apresenta-se também, um exercício sobre o desenho previsto para o financiamento da educação básica, caso o Fundo de Manutenção e

diferentes esferas federativas que conduzam a: I - erradicação do analfabetismo; II - universalização do atendimento escolar; III - melhoria da qualidade do ensino; 2 Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira IV - formação para o trabalho; V - promoção humanística, científica e tecnológica do País; VI - estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto. A Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014 aprovou o…

pedagógicos.” (LIBÂNEO, 2003, p. 310- PLT). Legislação referente às incumbências dos docentes: Art. 13. Os docentes incumbir-se-ão de: I - participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; II - elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III - zelar pela aprendizagem dos alunos; IV - estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V - ministrar os dias letivos e horas-aula…

educacional fosse tributária de políticas públicas, cuja marca tem sido a da exclusão, revelada pelo, ainda, alto índice de analfabetismo, pela pouca escolaridade dos brasileiros, pelo frágil desempenho dos estudantes, pela não universalização da educação básica e a não democratização de acesso à educação superior. Tudo isso resultando de uma lógica organizativa fragmentada e desarticulada do projeto educacional do País. A instituição do SNE, como posição política e…