Trabalho Final Fnde Inclusão

2º A educação, dever da família e do Estado, inspirada nos princípios de liberdade e nos ideais de solidariedade humana, tem por finalidade o pleno desenvolvimento do educando, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. Art. 3º O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar a cultura, o pensamento, a arte e o saber; III -

ATIVIDADE FINAL DO CURSO DE CONTROLE SOCIAL Caro cursista, Nesse módulo, você teve a oportunidade de aprofundar seus conhecimentos sobre como deve ser efetivado o "Controle Social" no âmbito do FUNDEB e dos programas do FNDE (PNATE, PDDE, PLI e PNAE). Ao estudar as responsabilidades que devem ser assumidas pelos Conselhos e pela comunidade, em relação a essas políticas públicas, e avaliando a sua realidade local, certamente você deve ter percebido a importância das ações do FNDE e do Controle

O PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA (PDDE) COMO POLÍTICA EDUCACIONAL DO ESTADO CONTEMPORÂNEO Francisco Wiliams de Assis Soares Gonçalves (UFPI) Liliene Xavier Luz (UESPI) Rosana Evangelista da Cruz (UFPI) GT 05 – Estado e Política Educacional Este trabalho tem por objetivo analisar a relação entre o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e o Estado contemporâneo no contexto das reformas políticas e educacionais, influenciadas pelo avanço do neoliberalismo no Brasil.…

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO CONSELHO DELIBERATIVO RESOLUÇÃO/CD/FNDE Nº 38, DE 16 DE JULHO DE 2009 Dispõe sobre o atendimento da alimentação escolar aos alunos da educação básica no Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Constituição Federal, arts. 30, inciso VI, 205 e 208. Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e suas alterações. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Lei Complementar nº 101, de 04 de…

Instituto na condição de Unidade Ofertante, visando o preenchimento do encargo de PROFESSOR por profissionais que possuam capacidade técnica comprovada e formação adequada para o desempenho das respectivas atribuições especificadas na Resolução CD/FNDE nº 04, de 16 de março de 2012. 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1 O presente instrumento tem como objetivo selecionar profissionais de Nível Médio e Superior, interessados em desempenhar o encargo de Professor, nos Cursos Técnico Subsequente…

deixar de ressaltar que a política está presente quotidianamente em nossas vidas, e quando ela é administrada ela se faz presente para certo tipo de orientação onde é tomada decisões em assuntos públicos, políticos ou coletivos. Entretanto, este trabalho propõe uma reflexão sobre o compromisso que a ação governamental tem com a construção, instauração e acompanhamento de políticas públicas que contribuam para a transformação educacional do nosso país. Pois com aplicação de políticas…

comunidades na gestão das escolas, incentivando o fortalecimento e a instituição de Conselhos Escolares. A Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que instituiu o FUNDEB, determina e regulamenta a educação básica em tempo integral e os anos iniciais e finais do ensino fundamental (art.10, § 3º), indicando que a legislação decorrente deverá normatizar essa modalidade de educação. Nesse sentido, o decreto nº 6.253/07, ao assumir o estabelecido no Plano Nacional de Educação, definiu que…

ESCOLA COMPETÊNCIAS BÁSICAS ATIVIDADE FINAL ACESSIBILIDADE: INCLUSÃO DE CRIANÇAS E A ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE FÍSICO ESCOLAR ALUNAS: CENIRA DE GENOVA ANDRADE EVA BORDIN SCATENA GLAUCIA APARECIDA DE GENOVA BOZELI FERNANDÓPOLIS 2012 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE FERNANDÓPOLIS FORMAÇÃO PELA ESCOLA COMPETÊNCIAS BÁSICAS ACESSIBILIDADE: INCLUSÃO DE CRIANÇAS E A ADEQUAÇÃO DO AMBIENTE FÍSICO ESCOLAR As…

com.br 5TAMIRIS ESLOBODENGO – Acadêmico do1º semestre do curso de Pedagogia do Centro de Educação a Distância da Universidade Anhanguera – UNIDERP. E-mail: tamiris-eslobodengo@hotmail.com SANTO ANASTÁCIO - SP 2012 INTRODUÇÃO. Este trabalho é a síntese significativa da aprendizagem adquirida pela seguinte Unidade Didática: Estrutura e Organização da Educação Brasileira. É uma exigência do processo avaliativo do Curso de Pedagogia e tem como objetivo exercitar os…

através do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE, sobre o Programa “Dinheiro Direto na Escola – PDDE / 2014” para o Ensino Básico, informa e orienta a respeito da utilização e aplicação dos recursos repassados pelo FNDE, do Ministério da Educação (MEC), bem como sobre a elaboração das respectivas Prestações de Contas. Criado em 1995, o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE) consiste na destinação anual, pelo FNDE, de recursos financeiros, às escolas públicas e…