Trabalho Final Competencias Basicas Fundeb

Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007. Mensagem de veto Conversão da MPv nº 339, 2006 Regulamento Vigência Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a o Lei n 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga os dispositivos das Leis n 9.424, de 24 de dezembro de 1996,…

política educacional do atual governo, voltada à inclusão e ao desenvolvimento social, considera a necessidade de ampliar o acesso a todas as etapas da educação básica e de garantir padrões de qualidade social ao ensino público brasileiro. Em si mesma, a pretensão de proporcionar às crianças e jovens brasileiros acesso à edução básica já exige grandes esforços governamentais. Afinal, se o contigente de crianças excluídas do ensino fundamental não chega a ser muito grave, o mesmo…

APRESENTAÇÃO A Constituição Federal do Brasil incorporou como princípio que todas e qualquer educação visa o pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho. (CF.Art. 205). Retomado pelo Art. 2º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional-LDB-9.394/96, este princípio abriga o conjunto das pessoas e dos educandos como um universo de referência sem limitações. Assim, a Educação de Jovens e Adultos, modalidade…

ESPECIALIZAÇÃO EM GESTÃO PÚBLICA MUNICIPAL Ariuska Soares Brasileiro da Silva As Redefinições do Estado Brasileiro e a Política Educacional do Governo Lula As Redefinições do Estado Brasileiro e a Política Educacional do Governo Lula Trabalho final apresentado a Disciplina EPC (O Estado e os Problemas Contemporâneos), ministrada pelo Professor Nelson Rosas Ribeiro, tendo em vista o cumprimento das exigências de aprovação. ITAPORANGA-PB 2010 INTRODUÇÃO A…

avanço dessas ideias e o clima de agitação que caracterizou o período. 1.2 Momento Político Comparando o tempo de tramitação da lei 4024/61 e a lei 5692/71 constatamos que a primeira foi lida em plenário pela primeira vez em 1948, e sua aprovação final só aconteceu em 1961. Isto significa que a lei demorou nada menos do que treze anos para ser aprovada. A leitura da mensagem para apreciação do texto da lei 5692/71 foi feita em 29 de junho de 1971 e sua promulgação se deu em 11 de…

em 17/07/2008, que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a fim de regulamentar disposição constitucional (alínea ‘e’ do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). A referida lei menciona que o valor do piso deve ser reajustado anualmente segundo valores do FUNDEB, a fim de que seja verificado o real reajuste do vencimento básico. Todavia, o Estado do Rio Grande do Sul…

Taquara/RS 2012 Estrutura do sistema de ensino no Brasil Competências dos órgãos administradores e obstáculos Resumo Este trabalho tem como finalidade a compreensão da estrutura e organização da educação brasileira, de acordo com a Constituição Federal de 1988, e a Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional (LDB) nº. 9394/96 que regulamenta e divide o sistema educacional em educação básica e educação superior, a básica subdivide-se em: educação infantil (para crianças de 0 a 5 anos)

programa ao qual o texto está relacionado: PNTE, Pnate ou Caminho da Escola: a. (_______________) Foi criado em março de 2007, com o objetivo de renovar, ampliar e padronizar a frota de transporte do escolar, enfocando os alunos matriculados na educação básica (incluindo a EJA presencial), preferencialmente residentes na zona rural, das redes estadual e municipal de ensino. Por meio desse programa, os municípios, os estados e o Distrito Federal podem buscar financiamento junto ao BNDES,…

e Bases da Educação (Lei n.º 9.394/96), que, por sua vez, vincula-se às diretrizes gerais da Constituição Federal de 1988, bem como às respectivas Emendas Constitucionais em vigor. Tal estrutura do sistema educacional regular compreende a educação básica – formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio – e a educação superior. De acordo com a legislação vigente, compete aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil e aos Estados e o…

ATIVIDADE FINAL NOME: NELSON DE OLIVEIRA E-mail: cluiheri@seed.pr.gov.br MUNICÍPIO: PINHAIS MÓDULO: Controle Social para Conselheiros COORDENADORA: SUSI CRISTIE REBELLO DA SILVA DATA: 10/04 à 24/04/2013. Caro cursista, Ao estudar as responsabilidades que devem ser assumidas pelos conselhos e pela comunidade, em relação a essas políticas públicas, e avaliando a sua realidade local, certamente você deve ter percebido algum problema que merece uma análise crítica detalhada. FNDE