Trabalho Estupro Conceito Agentes Ativo Passivo E Exame Medico Legal

pois nos omissivos próprios ou puros, o dever de agir diz respeito a todas as pessoas. Lembre-se: crimes omissivos impróprios são também chamados de omissivos espúrios ou comissivos por omissão; 2 - o dever de agir existe em 3 hipóteses: a. dever legal, ou seja, aquele que emana da lei (ex: pais e filhos). (02/06/11) • Posição de garantidor, com qualquer outra origem, diversa da lei, que pode ser contratual ou não, e deve ser interpretada extensivamente; (02/06/11) • Ingerência, ou seja,

hipóteses de total incapacidade de entendimento no momento do crime. Neste trabalho, serão abordadas mais profundamente essas inquietações que parecem ocultas à primeira leitura do crime, mas que são de extrema importância para a verificação de ocorrência do infanticídio. O enfoque do tema terá por base as principais problematizações do infanticídio, em relação a seus aspectos sociais e científicos sob a visão médico-legal, onde serão demonstradas informações fáticas e doutrinárias do…

da Pena – Questões 411 a 485. ra , Capítulo 9 – Dos Crimes Contra a Pessoa – Questões 516 a 582. iv ei Capítulo 10 – Dos Crimes Contra o Patrimônio – Questões 583 a 636. Ol Capítulo 11 – Dos Crimes Contra a Organização do Trabalho – Questões 637 a ro de 644. ei Capítulo 12 - Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual – Questões 645 a 661. Ca rn Capítulo 13 - Dos Crimes Contra a Incolumidade Pública – Questões 662 a ag o 672. Ti Capítulo 14

hipóteses de total incapacidade de entendimento no momento do crime. Neste trabalho, serão abordadas mais profundamente essas inquietações que parecem ocultas à primeira leitura do crime, mas que são de extrema importância para a verificação de ocorrência do infanticídio. O enfoque do tema terá por base as principais problematizações do infanticídio, em relação a seus aspectos sociais e científicos sob a visão médico-legal, onde serão demonstradas informações fáticas e doutrinárias do…

bibliografia e pesquisas em sites de doutrina e jurisprudência. III – Toda a matéria do polígrafo pode ser cobrada em prova, competindo ao aluno buscar sanar suas dúvidas sobre o texto, em aula diretamente com o professor. 1 – Conceito de Direito Penal: 1.1 Noções Fundamentais: A fonte material do Direito Penal é o Estado, pois apenas o Estado tem o direito de punir (jus puniendi) e, dentro do Estado compete exclusivamente à União legislar[1] sobre…

MEDICINA LEGAL – 1º BIMESTRE Prof.º José Amilton Bibliografia: Medicina Legal, Franca, 7 edição./Medicina Legal e Atlas, Hygino Carvalho Hercules. Conceito Há quem diga que se trata de uma especialização na área da medicina. Mas não é bem assim, uma vez que a medicina legal envolve psicologia, física, sociologia, química, metereologia, etc. Essa soma de conhecimentos é capaz de informar o direito, para este possa ser viabilizado. Ex.: lesão corporal – perícia positiva – há direito

sistema de nossa legislação. Disciplinando as causas de exclusão da ilicitude, nosso Código Penal determina que "não há crime" (art. 23). Assim, a ilicitude caracteriza o delito. Tratando, porém, das excludentes da culpabilidade, considera que o agente é isento de pena (arts. 26, caput, e 28, § 1.o). Logo, não excluem o crime, comportando-se o juízo de censura bilidade como condição da resposta penal. Há outro argumento. Só há recepta ção quando o objeto material constitui produto…

legalidade, mas sim, como preleciona Ferrajoli, um princípio de estrita legalidade. O conceito de vigência da lei penal está para a legalidade formal assim como o conceito de validade (conformidade com o texto constitucional) está para a legalidade material. Termo inicial de aplicação de lei penal – o raciocínio que se faz é no sentido de que se a lei, obrigatoriamente, terá de retroagir a fim de beneficiar o agente, por que não aplica-la antes mesmo do início da sua vigência, mediante a…

princípios: -reserva legal ou legalidade; - irretroatividade da lei penal; - intranscendência ou responsabilidade pessoal; - presunção de inocência; - individualização das penas. Além desses princípios, a Constituição faz referência a outras matérias de natureza penal, que são: - inimputabilidade; - racismo; - crimes hediondos; - terrorismo; - ação de grupos armados. Passemos agora a analisar os princíptos e regras em matéria penal acima referidos. Princípio da…

acusar, mas não o de punir, o que consistiria em sério retrocesso do processo penal ao tempo em que se fazia “justiça com as próprias mãos”, hoje em dia comportamento tipificado à luz do art. 345 do CP. Tem-se, pois, de um lado, o sujeito ativo do crime (agente), que pugna, por todos os meios de defesa em direito admitidos, preservar seu direito de liberdade, o jus libertatis. Assim, tem-se a seguinte situação: o Estado apreende alguns valores como essenciais ao convívio de seus…