Trabalho Estupro Conceito Agentes Ativo Passivo E Exame Medico Legal

ASPECTOS JURÍDICOS E PSICOLÓGICOS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Coordenação do Curso de Direito da Universidade São Francisco, como requisito parcial para a obtenção do Título de Bacharel em Direito, orientado pelo Professor Marco Antonio Basso. São Paulo 2012 FERNANDA LEOPOLDINA DUTRA B. TIISEL R. A. 003200800009 PEDÓFILOS: PERPETRADORES E EXPLORADORES DA INOCÊNCIA INFANTIL – ASPECTOS JURÍDICOS E PSICOLÓGICOS Trabalho de Conclusão de Curso…

não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um princípio, que é o nascedouro dos demais princípios penais. Para Cirino (2007), esse princípio proíbe infligir penas cruéis, de morte, perpétuas, de trabalho forçado, assim também a execução cruel das penas legais ao cidadão (proibição de condições indignas e desumanas dos presídios etc.). 2 – Princípio da Legalidade: Na sistemática moderna, segundo Nilo Batista, o Princípio da Legalidade surge com o Estado Moderno,…

................................................................................................ 9 TEORIA DO CRIME....................................................................................................................... 10 1 - Conceitos de Crime ................................................................................................................ 10 2 - Classificação das Infrações Penais.................................................................................

................................................................................................ 9 TEORIA DO CRIME....................................................................................................................... 10 1 - Conceitos de Crime ................................................................................................................ 10 2 - Classificação das Infrações Penais.................................................................................

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CRIME HEDIONDO 1-Previsão legal • Constituição Federal- art. 5º inciso XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evitá-los, se omitirem. • Lei nº 8.072/90 - parcialmente alterada pela Lei nº 8.930/94 e pela Lei nº 9.269/96, Lei n.º…

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................................................................................................ 9 TEORIA DO CRIME....................................................................................................................... 10 1 - Conceitos de Crime ................................................................................................................ 10 2 - Classificação das Infrações Penais.................................................................................