Trabalho Estatuto Da Oab

regularmente inscrito na OAB/SC, tem escritório próprio de advocacia em Florianópolis, onde atua na área trabalhista e na do direito do consumidor. No ano de 2006, atuou excepcionalmente como advogado em quatro ações de indenização perante o TJDFT. Em 2007, ajuizou quinze ações em face da mesma empresa perante o TRT, em Brasília - DF, e, em 2008, atuou como advogado constituído em mais de dez causas. Na situação hipotética apresentada, Célio, de acordo com o Regulamento Geral do Estatuto…

de Siqueira Vanessa Caroline Lima de Oliveira Vasconcellos CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS NO ÂMBITO JURÍDICO Relatório técnico-científico apresentado no Curso de Graduação em Direito como requisito para aprovação na Verificação Resultante de Trabalho [VT] da Universidade Salgado de Oliveira – UNIVERSO / Campus São Gonçalo. Orientador: Prof. Phelipe Valente São Gonçalo – RJ 2015 CONDUTAS ILÍCITAS PRATICADAS NO ÂMBITO JURÍDICO Ana Caroline de Souza Alvarenga – 600369752…

versada no Estatuto da Advocacia, onde o seu artigo 3º enumera os profissionais liberais, os advogados públicos, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, Distrito Federal e Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional. Os honorários advocatícios estão regulamentados nos artigos 22 e 26 do mesmo estatuto, garantindo aos membros da OAB…

do Poder Judiciário e aos juizados especiais; - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Estatuto da OAB ratificou e consagrou o art. 133 da Constituição Federal, dispondo que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Obs. 1: o STF, no julgamento da ADIn n. 1.127-8, excluiu sua aplicação aos juizados de Pequenas Causas, à Justiça do Trabalho e à Justiça de Paz. Neles, as partes podem postular diretamente. Obs. 2: De acordo com a Lei n, 9.099/95,…

que o aplicam, ao revés, quanto mais técnico o profissional, e menos ético, maior será o perigo que ele representará à sociedade. ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI N. 8906/94) A profissão do advogado é regulamentada pela Lei Federal n. 8906/94 (Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil – EAOAB), bem como por seu Regulamento Geral, pelo Código de Ética e Disciplina e…

Aulão de Ética – Prof. Arthur Trigueiros XV Exame Prerrogativas – 14 questões 01. ( Prova: FGV - 2014 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XIV - Primeira Fase / Estatuto da Advocacia e da OAB ) O advogado Antônio de Souza encontra-se preso cautelarmente, em cela comum, por força de decreto de prisão preventiva proferido no âmbito de ação penal a que responde por suposta prática de reiteradas fraudes contra a Previdência. O advogado de Antônio requereu ao magistrado que decretou…

EXAME DE ORDEM DA OAB OSCAR GALVÃO RABELO Ariquemes 2006 OSCAR GALVÃO RABELO ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB Monografia apresentada como requisito para obtenção do Título de Bacharel em Direito, Faculdades Associadas de Ariquemes – FAAr. Orientador: Prof. Esp. Alex Sarkis Ariquemes 2006 OSCAR GALVÃO RABELO ASPECTOS DE INCONSTITUCIONALIDADE DO EXAME DE ORDEM DA OAB…

SANTENSE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB Cariacica 2013 EXAME DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL OAB Projeto de pesquisa apresentado à Faculdade Espirito Santense de Ciências Jurídicas, como requisito…

22 do Estatuto da OAB estabelece, “a prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência”. Quanto ao responsável pelo pagamento dos honorários, outrora se utilizava a teoria da pena, que responsabilizava a parte que perdia a demanda ao pagamento, pois se entendia que ela causava um dano ao judiciário e agia de má fé ou com dolo. Todavia, a teoria utilizada pelo Estatuto…

CHRISTIANO BITTAR Trabalho de Deontologia Jurídica apresentado à UniRV - Universidade de Rio Verde, como parte das exigências do Curso de Direito para obtenção do Título de Bacharel. RIO VERDE - GOIÁS 2015 OS DEVERES DE NATUREZA INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA INTRODUÇÃO Sobre o tema em questão, o trabalho está todo fundamentado em: 1. Conhecimentos doutrinados no livro do autor Elcias Ferreira da Costa de 1999; 2. Na Lei Federal nº 8.906/1994 que estabelece o Estatuto da OAB; 3. No…