Trabalho Eireli

EIRELI - Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Mateus Borges Cardoso Vieira* RESUMO Este trabalho tem por objetivo provocar uma reflexão sobre a natureza jurídica da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada, avaliando sua aplicabilidade no sistema empresarial brasileiro. Durante décadas o empresário individual não tinha outra opção de atuação a não ser a de operar como empresário…

possibilidade de criar a EIRELI que é a constituição de uma empresa individual que tem personalidade jurídica e tem responsabilidade limitada, ou seja, existe uma limitação da responsabilidade do sócio, os bens pessoais do sócio não se confundem com os bens da empresa. 3. OBJETIVOS A presente pesquisa tem por objetivo específico trazer as correntes doutrinárias e até mesmos as correntes jurisprudenciais sobre a adaptação da EIRELI no Brasil. A lei que criou a EIRELI no Brasil…

EMPRESA DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) A pessoa física que exerce atividade econômica sem sócios pode abrir uma Eireli. A principal diferença é que em caso de dívidas, o patrimônio pessoal do empresário não será usado para o cumprimento das obrigações. Resumindo, há uma separação dos bens pessoais dos da empresa. O capital social mínimo exigido para a abertura de uma empresa de responsabilidade limitada é de 100 salários mínimos. DEFINIÇÃO Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011,…

observação e execução de atividades, conforme registros efetuados neste documento e em consonância com a proposta de trabalho por ele(a) apresentada. ______________________________________ Supervisor(a) das atividades A Lei nº 12.441/2011 introduziu no Código Civil, com o Título I-A, do Livro II, o que denominou de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI. Essa Lei sancionada no dia 09/07/2011, a contar 180 dias da data de sua publicação, ou seja, a partir de 12.01.2012

A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) Felipe Bartolomeo Moreira1 RESUMO: O presente trabalho tem como finalidade analisar o novo tipo legal de empreendimento criado no Brasil chamado EIRELI, explicando seus requisitos e apontando possíveis polêmicas quanto a este instituto. A metodologia aplicada neste trabalho tem cunho analítico com pesquisa feita através de método dialético, de forma que se constatou que a EIRELI é um tipo de empreendimento que inovou no…

EIRELI – Empresa Individual de Responsabilidade Limitada Criada pela Lei 12.441, de 11/07/2011, foi introduzido, ao direito privado brasileiro, um instituto que recebe o nome de Empresa Individual de Responsabilidade limitada, cuja sigla é EIRELI. Segundo o artigo 980-A do CC, “a empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da toalidade de capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior salário…

responsabilidade limitada (EIRELI) é constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não poderá ser inferior a 100 (cem) vezes o maior salário-mínimo vigente no País. O titular não responderá com seus bens pessoais pelas dívidas da empresa. A pessoa que constituir empresa individual de responsabilidade limitada somente poderá figurar em uma única empresa dessa modalidade. Ao nome empresarial deverá ser incluído a expressão…

perante os seus credores. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)[ A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi instituída pela Lei12.441, de 11 de julho de 2011, que acrescentou o inciso VI ao art. 44, e o art. 980-A, ao Livro II da Parte Especial do Código Civil, alterando o parágrafo único do art. 1.033 deste diploma legal. A empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI) é aquela constituída por uma única pessoa titular da…

responsabilidade limitada – EIRELI – inovação do direito brasileiro, buscando sintonia com a realidade do empreendedorismo local - prevista no artigo 980-A do código civil e em lei própria, a 12441/11. Apesar de a lei brasileira trazer tipos diferentes de empresas, na prática apenas duas delas são amplamente utilizadas: a sociedade limitada e a sociedade anônima. O código anterior previa ainda a sociedade de capital e indústria, que foi extinta. 2- Objetivo: O presente trabalho…

empresa individual de responsabilidade limitada; 2.3 Capital mínimo 2.4 Nome empresarial; 2.5 Administração 2.6 Limitação da responsabilidade Conclusão Referências INTRODUÇÃO A recente criação da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – Eireli veio atender a um antigo anseio da classe empresária: a viabilidade legal de se criar uma pessoa jurídica unipessoal, com limitação da responsabilidade patrimonial, de tal forma que os débitos advindos da atividade profissional não…