Trabalho Dos Presidentes Da Republica

representação no Congresso Nacional podem encaminhar representação diretamente ao Conselho de Ética. Os trabalhos do Conselho são regidos por um regulamento próprio que dispõe sobre os procedimentos a serem observados no processo disciplinar, de acordo com o disposto no Código de Ética e no Regimento Interno da Câmara dos Deputados. - No âmbito da União, há três cargos em disputa: O presidente nomeia os ministros que vão cuidar de assuntos estratégicos, como a Educação, cuida da relação…

obrigação de reparar o dano causado pelo crime, contudo, poderá ser estendida a terceiros, estranhos à atividade criminosa. A pena de perdimento de bens poderá ser estendida a terceiros. 20. Não é pena possível no sistema jurídico brasileiro: De trabalho forçados. 21. O enunciado está consoante ao que consta na Constituição: Não haverá juízo ou tribunal de exceção. 22. A afirmativa é verdadeira relativamente à Constituição: São inadmissíveis, no processo, as provas obtidas…

único do art. 59 da Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de Outubro de 1988. A lei é estruturada em três partes básicas, de acordo com o art. 3º da Lei Complementar n.º 95: 1 2 3 4 5 Licenciada em Direito – Ciências Jurídicas, Universidade Portucalense – 1988; Licenciada em Direito – Ciências Jurídico-Políticas, Universidade Portucalense – 2003. Temos como exemplo a tradição de apor os anos que decorreram desde a independência (e da República) em cada acto…

judiciais com abuso de poder ou violação de dever inerente a seu cargo, emprego ou função;Está expresso na Lei 1.079 § 4º eartigo 85 da Constituição Federal. Os crimes de responsabilidade podem ser cometidos no âmbito do poder executivo, pelo Presidente da República, conforme expresso nos artigos 52, I e 85 da Constituição Federal; Por Ministros de Estado, com fundamento legal no artigo 50 § 1º e 2º; entre outros conforme expresso nos demais artigos: artigo 102, I, “c”; artigo 29-A, §…

do início do exercício financeiro, ressalvados a tarifa alfandegária e a de transporte, o impôsto sôbre produtos industrializados e o imposto lançado por motivo de guerra e demais casos previstos nesta Constituição. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 1, DE 17 DE OUTUBRO DE 1969 Vide: EMC nº 2. de 1972 Vide EMC nº 12. de 1978 Vide ACP nº 102 Vide ACP nº 103 OS MINISTROS DA…

incluir em seu texto o (artigo 179) um rol de direitos e garantias individuais, o Imperador era inimputável (não respondia judicialmente por seus atos). Por meio do poder moderador o imperador nomeava os membros vitalícios do Conselho de Estado os presidentes de província, as autoridades eclesiásticas da Igreja oficial católica apostólica romana, os membros do senado exerciam cargos vitalício, também nomeava e suspendia os magistrados do Poder Judiciário, assim como nomeava e destituía…

brasileiros: I - natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a serviço da República Federativa do Brasil; c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãebrasileira, desde que sejam registrados em repartição brasileira competente ou venham a residir na República Federativa do Brasil e…

Brasileiras Constituição de 88 é a sétima adotada no país Promulgada no dia 5 de outubro de 1988, durante o governo do então presidente José Sarney, a Constituição em vigor, conhecida por "Constituição Cidadã", é a sétima adotada no país e tem como um de seus fundamentos dar maior liberdade e direitos ao cidadão - reduzidos durante o regime militar - e manter o Estado como república presidencialista. As Constituições anteriores são as de 1824, 1891, 1934, 1937, 1946 e 1967. Das…

Juízes do Trabalho; V - os Tribunais e Juízes Eleitorais; VI - os Tribunais e Juízes Militares; VII - os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. / / W W Art. 101. O Supremo Tribunal Federal compõe-se de onze Ministros, escolhidos dentre cidadãos com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade, de notável saber jurídico e reputação ilibada. Parágrafo único. Os Ministros do Supremo Tribunal Federal serão nomeados pelo…

vigorava no Brasil a República Velha, conhecida hoje como o primeiro período republicano brasileiro. Como característica principal centralizava o poder entre os partidos políticos e a conhecida aliança política "café-com-leite" (entre São Paulo e Minas Gerais), a República Velha tinha como base a economia cafeeira e, portanto, mantinha fortes vínculos com grandes proprietários de terras. De acordo com as políticas do "café-com-leite", existia um revezamento entre os presidentes…