Trabalho Do Artigo 197 Do Codigo Penal

2ª FASE OSB – DIREITO PENAL Professor: Rogério Cury Aula Online MATERIAL DE APOIO - MONITORIA Índice I – Anotações da Aula II - Lousas I – ANOTAÇÕES DA AULA LEP (lei 7.210/84) – Lei de Execução Penal Execução Penal Natureza Jurídica – caráter misto (doutrina): parte jurisdicional e parte administrativa. Permissão de Saída: pode ser concedida pelo próprio diretor do estabelecimento prisional. Princípios inerentes a Execução Penal: JU/CO/PE/PU AM/I/DU/LE JU –…

4 – Explique a relação do Direito Penal com as Ciências Jurídicas Fundamentais. a. Filosofia do Direito: Fornecedora de princípios básicos ou nortes ao Direito Penal, bem como definira de suas categorias e conceitos. Noções de Delito, pena, imputabilidade, culpa, dolo, ação, causalidade, proporcionalidade, liberdade, necessidade, acaso, erro entre tantos outros, são conceitos filosóficos antes de serem jurídicos. (Maggiore). Quando se elabora uma determinada pena, é preciso ter claro juízo de

DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Atentado Contra a Liberdade de Trabalho Dispõe o artigo 197 do Código Penal : Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça: I – a exercer ou não exercer arte, ofício, profissão ou indústria, ou a trabalhar ou não trabalhar durante certo período ou em determinados dias: Pena – detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, e multa, além da pena correspondente à violência; II – a abrir ou fechar o

ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei n. 9.610/98, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro direito ou indireto. BEM JURÍDICO TUTELADO E a proteção penal é o direito autoral. Esse poderá ser moral ou patrimonial. Desde que consista na criação de alguma obra feita pelo autor. SUJEITOS ATIVOS Por ser trata de crime comum, poderá ser praticada por qualquer pessoa e admite o concurso de…

História do Direito PROFESSOR FRANCISCO Trabalho AV1 15/04/2015 Andréa Lopes Souza - RA 314201038 Direito - 2º A - Noturno CÓDIGO DE HAMURABI CÓDIGO DE HAMURABI Art.196 - Se alguém arranca o olho a um outro, se lhe deverá arrancar o olho. Art.197 - Se ele quebra o osso a um outro, se lhe deverá quebrar o osso. COMENTÁRIO Esta é chamada a Lei de Talião ("olho por olho, dente por dente") se algo fizerem a ti, o mesmo será feito ao ofensor. No Brasil o Sistema Penal é de detenção e…

A reparação do dano no Direito Penal Brasileiro - perspectivas Vladimir Brega Filho Coordenador do Curso de Direito das Faculdades Integradas de Ourinhos; Professor da Faculdade de Direito do Norte Pioneiro; Mestre em Direito pelo Centro de Pós-graduação da Faculdade de Direito de Bauru; Doutorando pela PUC-SP; Professor da Escola da Magistratura do Paraná, Núcleo Jacarezinho; Editor da revista virtual TravelNet Jurídica (www.juridica.com.br) Sumário: 1. Introdução. 2.…

LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL Aula 01-15 - 14/08/2010 CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO Artigos 197 a 207, CP Competência Se o crime atingir Direito individual dos trabalhadores a competência é da Justiça Estadual, se atingir Direitos coletivos dos trabalhadores a competência e da Justiça Federal. Bens Jurídicos Protegidos • A proteção dos Direitos individuais e coletivos dos trabalhadores art. 5º, XIII, CF e do Direito Social do…

ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO ANA VERENA MESQUITA SALVADOR 2010 ANA VERENA MESQUITA CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO SALVADOR 2010 Questionário de Pesquisa. 1 – Quais os crimes contra a organização do trabalho e porque tais condutas são objeto de proteção do Direito Penal? R- As lesões à organização do trabalho podem ser tratadas sobre duas dimensões distintas: a…

loja “A” concede um prazo para pagamento à vista de uma obrigação com direito a desconto; exercido o direito em tempo hábil, haverá o benefício do desconto, caso contrário, ocorrerá a caducidade do próprio direito. • Todos os prazos do art. 178 do Código Civil, referentes ao Direito de Família, são de decadência. • 1º – A decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce. Enquanto a prescrição não tem seu início com o nascimento do direito, mas…

EXAME OAB – 122 DIREITO PENAL |PONTO 1 | | | |Mário, após violenta discussão com Antônio, agride-o com um cano, causando-lhe ferimentos, ato…