Trabalho Do Artigo 197 Do Codigo Penal

MODULO DIR PENAL 2013 1 Segundo Edgard Magalhães Noronha, Direito Penal é o conjunto de normas jurídicas que regulam o poder punitivo do Estado, tendo em vista os fatos de natureza criminal e as medidas aplicáveis a quem os pratica. É indiferente a utilização da expressão Direito Penal ou Direito Criminal, embora a primeira seja mais utilizada pelos estudiosos contemporâneos. A principal fonte do Direito Penal é a Constituição Federal que estabelece muitas regras, principalmente no Art. 5°

ANHANGUERA DE BELO HORIZONTE CAMPUS GUAJAJARAS CURSO DE DIREITO – 7º PERIODO DIREITO PENAL II ATPS ETAPA 1 Alunos: Paloma Ferraz Marques Moreira – RA 4471739105 Camila Stephanie dos Santos – RA 4246833484 Guilherme Santos Marques – RA 010920078 Erica Carla dos Santos - RA 4471869115 Orientador(a): Ana Laura BELO HORIZONTE 07 DE ABRIL DE 2015 PROVA: CONCEITO E OBJETO Prova, na persecução penal, é o ato ou o complexo destes que visam a estabelecer a…

NÚCLEO PREPARATÓRIO DE EXAME DE ORDEM X Exame de Ordem Unificado - 2ª Fase Penal CURSO COMPLETO DE PEÇAS E QUESTÕES 2ª FASE PRÁTICA PENAL Prezado Aluno, Este material tem como objetivo complementar o conteúdo das aulas que serão ministradas ao longo do curso. Mais especificamente, você contará com: 1. Modelos das peças processuais – que trazem explicações detalhadas de como elaborar as principais peças processuais (Parte I – Peça passo a passo). Para facilitar o manuseio do …

Recuperação Extra Judicial, Procedimento Recuperatório, Procedimento Penal e Disposições Finais e Transitórias | SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO...................................................................................... 5 2. RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL..................................................... 6 3. PROCEDIMENTO RECUPERATÓRIO................................................. 9 4. PROCEDIMENTO…

processo de execução que prejudique direito das partes envolvidas no processo. Uma vez que a Lei de Execução Penal não faz nenhuma referência ao procedimento a ser seguido pelo agravo, este segue o procedimento adotado para o recurso em sentido estrito. Aliás, de acordo com a previsão do artigo 2º, “caput” da LEP, adota-se subsidiariamente o CPP quando a LEP for omissa. De acordo com o artigo 586 do CPP combinado com a Súmula 700 do STF, o prazo para interposição do agravo é de…

história das civilizações, por motivações diversas, próprias de cada momento histórico, a humanidade, desde os seus primórdios, sempre recorre à adoção, consoante demonstram os ordenamentos jurídicos de períodos variados. Destarte, o presente trabalho tem como finalidade, analisar de maneira ampla o Instituo da Adoção, buscando possibilitar uma visão completa a cerca do tema. I. Conceito: Segundo o dicionário, adoção significa…

tal motivo que o Código Tributário Nacional impõe a forma escrita ( art. 196 do CTN), e assim, consegue ter um controle sobre as atividades da Administração e garante uma maior segurança para o próprio contribuinte que terá tudo o que lhe fora cobrado e o prazo para apresentação do mesmo, devidamente documentado. Justamente por esse acesso a dados extremamente pessoais, o Código Tributário Nacional também regula o direito ao sigilo de dados pessoais e de terceiros. Art. 197.…

Faculdade de Direito de Ipatinga – FADIPA Direito do Trabalho III – Turno Matutino 2º RESUMO DE SEGURANÇA E MEDICINA DO TRABALHO. O primeiro resumo sobre esta matéria foi construído sob a visão de síntese, de modo que o aluno tenha uma boa compreensão da estrutura normativa aplicável - Constituição Federal, CLT, Código Civil, Normas Regulamentadoras de Segurança e Medicina do Trabalho editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego e Legislação Previdenciária, bem como…

que se busca, ou seja, o recurso interposto deve guardar estreita correlação legal com a decisão impugnada. É importante ter em mente que este requisito é mitigado pela incidência do referido princípio da fungibilidade, previsto no artigo 579 do Código de Processo Penal. Este abrandamento, no entanto, é delimitado e condicionado à ausência de má-fé e erro grosseiro. São tecidas, em sede doutrinaria, determinadas condições para a admissão da fungibilidade recursal. Em primeiro lugar,…

ROSÁRIO VELLANO - UNIFENAS ELIANE ALVES RUFINO MARCELLA DE CARVALHO DIAS MIGUEL MARIELLE FERNANDA SANTOS ALMEIDA MUNIQUE EVELIN DA SILVA NAYARA MAGALHÃES ÁVILA ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Trabalho apresentado a Universidade José do Rosário Vellano de Alfenas, como exigência do curso de Psicologia. Orientadora: Prof.ª Vânia Beatriz Conde de Morais ALFENAS 2014 1. INTRODUÇÃO O Direito da Criança e do Adolescente…