Trabalho Do Artigo 197 Do Codigo Penal

CRIMES MILITARES. PRISÃO ARTIGO QUINTO Resumo: Um dos direitos fundamentais em nosso ordenamento jurídico é o da liberdade de locomoção do indivíduo, sendo admitido o seu cerceamento somente em situações específicas para garantir o harmônico convívio da sociedade. Através deste trabalho, procura-se tecer algumas reflexões sobre o tema, em especial a permissão constitucional de prisão, independentemente de ordem judicial, diante da prática de crimes propriamente militares. Entende-se que…

FELIPE BANDEIRA CAVALCANTE, pela 11 ª Defensoria Pública Cível de Segunda Instância, da Defensoria Pública do Estado, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência com fulcro nos artigos 102, inciso III, letra "a", da Constituição Federal; 128, inciso I, da Lei Complementar Federal n° 80, de 12 de janeiro de 1994 e 541, do Código de Processo civil, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO, pelas -razões a seguir, requerendo sua remessa, ao Supremo Tribunal Federal. Termos em que, p. deferimento.…

DE BELO HORIZONTE DIREITO O DIREITO CONSTITUCIONAL AO SILÊNCIO E SUA RELEVÂNCIA NO PROCESSO PENAL. JOSÉ GERALDO DE SOUSA1 Belo Horizonte 2013 RESUMO O presente trabalho tem por objetivo abordar um tema pouco explorado pelos doutrinadores jurídicos tema esse abarcado pela nossa Constituição como um direito fundamental, qual seja, o Direito ao silêncio, introduzido em seu artigo 5º, inciso LXIII, vem assegurar ao preso a assistência da família e de um advogado, além…

Código do Imposto Sobre o Rendimento das Pessoas Singulares Decreto-Lei 442-A/88, de 30 de Novembro ........................................................... 7 Preâmbulo ........................................................................................................... 13 CAPÍTULO I INCIDÊNCIA ..................................................................................... 26 SECÇÃO I - INCIDÊNCIA REAL ..........................................................................

A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. PRINCIPAIS OBRAS DO AUTOR 1. Simplesmente Si (poesias). São Paulo: Artpress, 1986 (esgotado). 2. Execução fiscal — jurisprudência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1988 (esgotado). 3. Código de Defesa do Consumidor anotado. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). 4. Explicando o Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Artpress, 1991 (esgotado). 5. A lei, o…

que sempre esteve do meu lado ao longo desta caminhada, com quem inúmeras vezes pude contar, ao pai e irmãos, ao meu noivo pela compreensão por todas horas que não passamos juntos e a minha filha Isabel... AGRADECIMENTOS Ao apresentar este trabalho de conclusão, desejo expressar a mais profunda gratidão a todos aqueles que, direta ou indiretamente, contribuíram e me apoiaram nesta jornada, durante a realização do curso de Direito. Agradeço, em especial, à minha mãe…

Os tipos penais abertos e o princípio da legalidade penal: uma visão introdutória _______________________________________________________ Open criminal types and principle of legality criminal: an introductory view HELVÉCIO DAMIS DE OLIVEIRA CUNHA Resumo: O princípio da legalidade indiscutível, garantia fundamental do ser humano, vem sendo objeto de estudo da ciência penal por mais de dois séculos. Porém, com todo este tempo de análise, o princípio

União homoafetiva: ponderação dos aspectos jurídicos antes e depois de seu reconhecimento Resumo: Este artigo tem a finalidade de pontuar a visão social e jurídica da união homoafetiva antes e depois do seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Para isso, primeiramente serão tecidas breve considerações a respeito da visão coletiva da homossexualidade. Em seguida, haverá a ponderação sobre o posicionamento doutrinário e jurisprudencial anteriores ao reconhecimento da união…

QUESTÕES PRÁTICAS – DIREITO PENAL PONTO 1 "A" já cumpriu pena na Penitenciária do Estado de São Paulo pela prática de diversos delitos patrimoniais, sendo certo que obteve a liberdade definitiva no dia 28 de agosto de 1996. Em liberdade, "A" locou de "B", para fins comerciais, o imóvel sito à rua "C", nº 100, Centro, São Paulo, Capital, vencendo o contrato aos 15 de setembro de 1998. No dia 01 de fevereiro de 1997, por volta das 23:00 horas, "B" passou defronte o imóvel de sua…

OAB 1ª FASE REVISÃO GERAL COM RESOLUÇÃO DE QUESTÕES Disciplina: Processo Penal Prof. Flavio Martins 1. INTRODUÇÃO I – Lei Processual no Tempo Princípio do efeito imediato (ou tempus regit actum) II – Contagem de prazo Prazo processual começa a contar no próximo dia útil, não contando o dia do começo. Terminando num final de semana, prorroga-se para o próximo dia útil. 2. 3. INQUÉRITO POLICIAL - Investigação pelo Ministério Público? - Guarda Municipal? Art. 144, § 8o,…