Trabalho Direito 8 Periodo

DURAÇÃO DE TRABALHO O tempo de duração do trabalho segue as determinações da Consolidação das Leis do Trabalho em seu Capítulo II e cobre todas as atividades trabalhistas devidamente registradas em carteira de trabalho. Existem exceções e elas estão devidamente explicitadas no Capítulo I da CLT. 8:00hs DIÁRIAS e 44:00hs. SEMANAIS A limitação da jornada de trabalho, atualmente vigente, não impossibilita que ela seja menor, apenas assegura um limite máximo. Embora, ainda, exista…

fixo de 30 dias. Quando trabalhar por período superior a um ano, tem direito o empregado a 3 dias adicionais de aviso prévio por cada ano complementar, até um limite de 60 dias adicionais, totalizando um aviso prévio máximo de 90 dias. Dito de outro modo, para fazer jus ao aviso prévio máximo, de 90 dias, o empregado deve trabalhar, além do primeiro ano, mais 20 anos, totalizando 21 anos para ter direito ao prazo máximo de aviso prévio. Além deste período, de 21 anos, o aviso…

Direitos Trabalhistas dos Empregados Domésticos A origem da classe doméstica remonta à Antiguidade. O serviço doméstico teria surgido nesse período histórico, sendo prestado principalmente por escravos, vencidos em confrontos bélicos, especialmente mulheres e crianças que, subjugados, passavam a servir seus amos. Já na Idade Média, o sistema feudal de produção, baseado na exploração servil, originou duas categorias: o “servus rusticus” e o “servus ministerialis ou famuli”[1]. O…

Direito Disciplina: Direito do Trabalho II Jornada de Trabalho. Intervalos para descanso. Descanso Semanal Remunerado. Etapa 1 1. Quais os limites que devem ser respeitados no tocante à jornada de trabalho? No caso de trabalho em ambiente insalubre, há alguma diferença? A legislação prevê uma jornada máxima diária de…

EXMO. SR. DR. JUIZ DO TRABALHO DA VARA TRABALHO DA COMARCA DE RIO DO SUL – ESTADO DE SANTA CATARINA MARIO DE ANDRADE, brasileiro, casado, mecânico de maquinas de costura, portador da CTPS nº 8888 Série 00004-SC, CPF nº 001.002.003-34 e RG 7/R 1.555.666 SSI-SC, filho de Maria de Andrade, residente e domiciliado a rua Bomba Branca, 35 Bairro Canoas, município de Rio do Sul – SC, por sua advogada, com endereço profissional na Rua Erich Passold, nº.127, Bairro Padre Eduardo, Taió

fisicamente e se goza de boa saúde. Depende do cargo que ela vai exercer. 3. A inscrição é feita apenas uma vez e o número será solicitado a cada novo emprego. Para o trabalhador que já foi cadastrado, o número do PIS pode ser encontrado na Carteira de Trabalho, no comprovante de inscrição ou ainda no Cartão do Cidadão. Se o número não constar em nenhum desses documentos, o trabalhador deve procurar uma agência da CAIXA. 4. O Fundo PIS-PASEP é resultante da unificação dos fundos…

1 PRINCIPIO DO DIREITO DO TRABALHO 3 1.1 Principio da proteção ao trabalhador 4 1.2 Principio da primazia da realidade 4 1.3 Principio da Continuidade da relação de emprego 5 1.4 Principio da irrenunciabilidade dos direitos 5 2 Jornada de Trabalho 6. 2.1 Conceito.................................................................................................................6 2.2 Indisponibilidade da jornada de trabalho 6 2.3 Legislação de Jornada de trabalho 6 2.4 Trabalho em…

JORNADA DE TRABALHO Regular o período de trabalho é algo essencial para o ser humano, seja pela ordem econômica, social ou biológica. Sua relevância é destaque no contexto mundial, e pela importância a Declaração Universal dos Direitos do Homem de 1948 destaca no artigo XXIV - Todo homem tem direito a repouso e lazer, inclusive a limitação razoável das horas de trabalho e a férias remuneradas periódicas. Fundamento Legal: Constituição Federal, CLT Capítulo II Artigos 57 a 75 e Lei…

que consiste e qual o objetivo do direito do trabalho? O direito do trabalho é a força judicial fundamental para regularizar a relação de empregado e empregador em situações adversas, seu objetivo é proteger o trabalhador estabelecendo seus direitos. B – Qual a relação entre o Direito do trabalho e o Direito Constitucional, no âmbito do ordenamento jurídico brasileiro? Somente na década 40 que foi regulamentada a estrutura fundamental da justiça do trabalho, esta então constava na…

ADMINISTRAÇÃO CILENE BERTINO IGOR QUEIROZ MICHEL AGUIAR NAIANDY TRINDADE LEIS TRABALHISTAS: EMPREGADOS DOMÉSTICOS Manaus 2013 CILENE BERTINO IGOR QUEIROZ MICHEL AGUIAR NAIANDY TRINDADE DIREITOS TRABALHISTAS: EMPREGADOS DOMÉSTICOS Trabalho apresentado à disciplina de Direito Trabalhista do 4º Período do Curso de Administração da Faculdade Salesiana Dom Bosco. Docente: Profª Monica Prestes. Manaus 2013 SUMÁRIO…