Trabalho De Separaçao Judicial

A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 E O INSTITUTO JURÍDICO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL: A importância da separação judicial com a E.C. nº 66/10 Cibele Viana Carvalho* 1 - RESUMO A emenda constitucional nº 66/2010 alterou o artigo 226 da Constituição Federal em seu parágrafo 6º, pois passou a dispor somente o divórcio como causa de dissolubilidade do matrimônio. Entretanto, não seria viável aceitar a abolição da separação prévia do ordenamento pátrio, diante da previsão legislativa. A…

Trabalho de conclusão de curso para obtenção do titulo de graduação em Direito apresentada à faculdade Anhanguera de Taboão da Serra. Orientador: Prof. Ms. Mayke Iyusuka Akihito TABOÃO DA SERRA/SP 2014 CRISTIANE APARECIDA DE JESUS TAMANINI DIVÓRCIO EXTRAJUDICIAL PELA LEI 11.441/2007 APÓS EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010 Trabalho de conclusão de curso para obtenção do

Rito Ordinário; - Código de Processo Civil – Rito Sumário; - Lei 5.478/1968 – Alimentos; - Lei 8.560/1992 – Investigação de paternidade e Súmula 277 STJ; - Lei 6.515/1977 – Separação; - EC/66 – Divócio; 4. ATUAÇÃO EM ALGUNS PROCESSOS Elencamos algumas dicas por processo que atuar, com a finalidade de facilitar o trabalho do conciliador. Note que as dicas, são genéricas, cabendo seguir as particularidades de cada Vara. Vale lembrar, que se o procedimento for pelo Rito Sumário, na…

de Direito do Centro Universitário de Goiás - UniANHANGUERA, sob a orientação da Ms. Fátima Ferreira De Paula como requisito parcial para obtenção da aprovação na disciplina Trabalho de Conclusão de Curso II. GOIÂNIA Junho/2011 3 TERMO DE APROVAÇÃO O NOVO DIVÓRCIO NO BRASIL DE ACORDO COM A LEI 11.441/07 Trabalho de conclusão de curso apresentado à banca examinadora como requisito parcial para obtenção do Título de Bacharel em Direito do Centro Universitário de Goiás –…

filhos e à família como um todo. Esse sofrimento é ainda pior quando o processo se arrasta por anos. Por isso, em 2010, foi aprovada no Congresso Nacional a Emenda Constitucional 66/2010, que autoriza o divórcio direto independente de separação judicial anterior. O trabalho pretende mostrar ao leitor todas as modificações trazidas pela Emenda, bem como os impactos positivos sobre as inúmeras famílias que dependem do poder judiciário para a ruptura do matrimônio. Palavras - Emenda…

advento do Código Civil de 2002, que disciplinou a matéria em sua inteireza, mantendo o procedimento prévio, denominada separação judicial, ao lado do divórcio, que podia se dar por conversão ou de forma direta, observados os prazos legais. Mas foi o advento da Emenda Constitucional nº 66/2010 que transformou significativamente o instituto, suprimindo o instituto da separação judicial, afastando as discussões do elemento culpa e excluindo a exigência de lapso temporal, sendo imperioso…

FACULDADE PITÁGORAS MARIA JOSÉ MACHADO PIRES A PSICOLOGIA EM QUESTÕES JUDICIAIS BELO HORIZONTE 2012 Sumário A PSICOLOGIA EM QUESTÕES JUDICIAIS 8 1. Introdução 10 1.1 A História da Psicologia Jurídica no Brasil 11 1.2 Principais campos de atuação 11 1.3 Direito Civil 12 1.4 Separação e divórcio no direito de família 12 1.4.1 Regulamentação de visitas 13 1.4.2 Disputa de guarda 13 1.5 Psicólogo jurídico e o direito da criança e do adolescente 15 1.5.1 Adoção 15 1.6 Destituição do…

Atuação do psicólogo jurídico nos casos de separação judicial Psicologia jurídica pode ser considerada uma área de atuação relativamente nova, uma vez que as primeiras inserções nesse campo ocorreram em meados da década de 1960 de forma lenta e gradual. Além disso, o trabalho era voluntário e foi somente no ano de 1985 que a profissão tornou-se oficial, com a abertura de concurso público no estado de São Paulo. O psicólogo jurídico atua fazendo avaliações psicológicas, perícias, orientações

AGRADECIMENTOS Agradeço primeiramente a Deus, que me concedeu o dom da vida e me deu forças para alcançar mais um patamar em minha caminhada. A meu esposo e filhas, pelas minhas ausências e omissões ao longo do período de elaboração desse trabalho e inclusive no percurso da minha jornada no curso de graduação, cujo amor, compreensão e carinho foram presenças incansáveis. Ao meu orientador, Professor Erivelton Alexandre Mendonça Fileti, pelo companheirismo, amizade e ensinamentos…

Caso 04 Conversão de Separação Judicial em Divórcio c/c Alimentos Inácio Garcia e Graciela Garcia eram casados em regime de comunhão parcial de bens, através do cartório de registro civil de pessoas naturais de Foz do Iguaçu, Livro B-02, fls. 150. Estão separados judicialmente desde 04/12/96, conforme se vê pela certidão averbada pelo respectivo cartório. A convivência conjugal rompeu-se em 04/12/96, conforme se observa pelo Termo de Ratificação de Acordo Judicial. Estão separados…