Trabalho De Processo Civil Iv Ano 2013

Brastra.gif (4376 bytes) Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI No 10.741, DE 1º DE OUTUBRO DE 2003. Mensagem de veto Vigência Texto compilado (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO I Disposições Preliminares Art. 1o É instituído o Estatuto do Idoso, destinado a

UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI URCA DIREITO CIVIL PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 21/3/2013 ROBSON DOS SANTOS E SILA Prof. WESLEY MONTEIRO TRABALHO DE PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO 1.1 CONCEITO Doutrinariamente a origem do termo prescrição deriva do latim praescríptio que significa “escrever ante”. No Brasil, a doutrina clássica (Silvio Rodrigues, Orlando Gomes), parte da premissa que a prescrição ataca a ação, ou seja, a ação…

INTRODUÇÃO O presente trabalho objetivou apresentar temas relevantes que permeiam a Execução no Processo Civil Brasileiro, mais precisamente àqueles concernentes à execução aplicada contra o Devedor insolvente. Para tanto, buscou-se primeiramente inserir em seu bojo um breve conhecimento conceitual sobre insolvência e, posteriormente, como forma de agregar e sedimentar o entendimento acerca do assunto, explicitar a previsão legal que atribui ao processo os requisitos…

genitora XXX, brasileira, solteira, manicure, filha de XXX, portadora do RG de n° XXX, SSP-BA, residente e domiciliada na Rua XXX, e CPF n° XXX, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 733 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA Em face de XXX, filho de XXX, brasileiro, solteiro, pedreiro, portador do RG de nº XXX, residente e domiciliado à Rua XXX, pelos fatos e fundamentos a seguir…

Introdução Independente de visar lucros ou não, toda e qualquer organização utilizam recursos e necessita de informações para realizar um processo de desenvolvimento. Encaixam-se neste contexto, as instituições sem fins lucrativos, que são instituições privadas, que possuem por propósito, seja específico ou não, colaborar com a sociedade. Instituições sem fins lucrativos são entidades privadas, que tem por objetivo promover ações para a sociedade, sem que o lucro seja a razão para…

EDITAL Nº 311/UFFS/2012 - PROCESSO SELETIVO UFFS/2013 Ministério da Educação Universidade Federal da Fronteira Sul Avenida Getúlio Vargas, 609s Edifício Engemede, 2º Andar Chapecó - Santa Catarina Brasil - CEP 89812-000 www.uffs.edu.br contato@uffs.edu.br A UNIVERSIDADE FEDERAL DA FRONTEIRA SUL – UFFS – declara abertas as inscrições para o Processo Seletivo UFFS/2013, no período de 12 de dezembro de 2012, às 08h00min até as 23h59min do dia 04 de fevereiro de 2013, horário…

UFBA 2013 Administração Pública/Direito Administrativo ESTATUTO DA UFBA TÍTULO I DA INSTITUIÇÃO Capítulo I DA NATUREZA JURÍDICA Art. 1° A Universidade Federal da Bahia – criada pela Carta Régia de fundação do Colégio Médico-Cirúrgico da Bahia, firmada pelo Príncipe Regente D. João, em 18 de fevereiro de 1808; instituída pelo Decreto-Lei n. 9.155, de 8 de abril de 1946; reestruturada pelo Decreto n. 62.241, de 8 de fevereiro de 1968 – é uma autarquia com autonomia…

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ DIREITO CIVIL I – Profª: Érica de Souza Pessanha Peixoto Exercícios Semana 1 1. Coloque ( V) para alternativa verdadeira e (F) para a falsa. a) ( ) O Direito Civil é o direito comum, que rege as principais relações entre o indivíduo e o Estado. b) ( ) Quando uma lei é denominada Código, isso significa que foi editada num único texto legislativo um conjunto até então disperso de normas sobre determinado assunto, sem a…

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO OBS.: O CONTEÚDO DESTA BASE TEM CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO, NÃO SUBSTITUINDO A PUBLICAÇÃO DO REGIMENTO INTERNO NO JORNAL OFICIAL. SECRETARIA DO TRIBUNAL PLENO E DO ÓRGÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA Nº 180/2006 CERTIFICO E DOU FÉ que o Egrégio Pleno do Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região, em sessão ordinária hoje realizada, sob a presidência do Exmo. Juiz Presidente, Tarcísio Alberto Giboski, presentes

ÍNDICE 1 INTRODUÇÃO O tema do referido trabalho é interessante, porém não é de conhecimento de todos. Muitos consideram que tudo que se refere à escrita segue as normas da ABNT, para nossa “desgraça”, não é bem assim. Os textos jurídicos são encontrados em livros, leis, ordenamentos legais, etc., seguem normas estéticas de texto regido pela ABNT, mas possuem uma linguagem técnica jurídica muito característica, a linguagem forense é rebuscada e exige…