Trabalho De Licitações E Contratos

A LEI GERAL DE LICITAÇÕES (LEI FEDERAL 8666/1993) E O REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PARA A COPA DO MUNDO E AS OLIMPÍADAS (LEI FEDERAL 12462/2011): ANÁLISE COMPARADA 1. Introdução A lei 8666/1993 que instituiu a lei de licitações e contratos administrativos tem sido constantemente criticada com o argumento de que por seu grande número de prescrições burocráticas não garantem a rapidez e eficiência dos processos licitatórios e não trazem a Administração Pública condições…

(cento e oitenta) dias consecutivos e ininterruptos para os contratos por emergência, vedada sua prorrogação. Para interpretar e aplicar essa norma, faz-se necessário efetuar duas considerações preliminares. A primeira é a de que uma das classificações possíveis de contratos é a de contrato por objeto e contrato por prazo. No primeiro, o prazo não é extintivo e sim moratório. No segundo, o prazo é extintivo da relação contratual. Os contratos por prazo extinguem-se normalmente,…

REFLEXOS NOS CONTRATOS E LICITAÇÕES SUMÁRIO 1. Introdução 1.1. Objetivo 2. Relatório 2.1. Metodologia utilizada 2.2. Apresentação, informações observadas e considerações 2.3. Referências bibliográficas 1. INTRODUÇÃO 1.1. OBJETIVO O presente estudo objetiva realizar uma análise teórica sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, buscando, ainda, realizar um estudo sobre os reflexos da mesma nos contratos administrativos e…

ALEGRE RDC ELETRÔNICO N° 0016/2013 CONTRATO OBJETO: Construção do Prédio da Unidade de Recursos Biológicos. IMPORTANTE: ABERTURA DAS PROPOSTAS ATÉ: DATA: 29/04/2014 HORA: 09:30 HS INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: DATA: 29/04/2014 HORA: 10:00 HS VISITA TÉCNICA FACULTATIVA: DATAS: 09/04/2014 HORA: 10:00 HS LOCAL: SALA 167 – ABERTURA DE LICITAÇÕES - 1º ANDAR CONSULTAS: Comissão Especial de Licitações - HCPA Fone: (51) 3359.84.17 e-mail: l-licitacoes@hcpa.ufrgs.br PROBLEMAS…

o texto a seguir narra um planejamento de trabalho elaborado por setores dentro de uma prefeitura municipal do interior de Rondônia. A finalidade é desenvolver o município em torno da integração entre os setores internos e a comunidade de modo geral; englobando cidadãos, empresários e servidores públicos. 2. DESENVOLVIMENTO COMUNICAÇÃO E UNIFICAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO FUNCIONAL No setor de licitações de uma prefeitura municipal do interior de

RELATÓRIO Trata-se de auditoria de conformidade que objetivou avaliar os controles internos na área de licitações e contratos do Hospital Universitário Getúlio Vargas, sendo uma das 24 auditorias que compuseram a Fiscalização de Orientação Centralizada (FOC) - Hospitais Universitários. 2. Reproduzo, a seguir, com os pertinentes ajustes, o relatório produzido pela equipe encarregada dos trabalhos, em que constam os principais achados, conclusões e encaminhamentos sugeridos, que foram…

1 PROPOSTA DE REFORMA DA LEI NACIONAL DE LICITAÇÕES: UM DIAGNÓTICO PONTUAL DOS PRINCIPAIS EQUÍVOCOS E OMISSÕES Alexandre Ramos Veríssimo1 RESUMO O presente trabalho tem o objetivo de apontar os principais equívocos e omissões da proposta de reforma da Lei nº 8.666/93 – Lei Nacional de Licitações (Projeto de Lei nº 7.709/2007) que se encontra em tramitação no Congresso Nacional. Para alcançar tal objetivo utilizou-se da pesquisa bibliográfica, com base na observação de…

de resposta à consulta formulada pela Coordenadoria de Elaboração de Projetos, quanto a possibilidade jurídica de realizar a contratação direta de profissional especializado para a adequação e reforma do Mercado xxxxxx. Embora a realização de contratos pela Administração Pública exija, em regra, a obediência ao certame licitatório, o legislador originário fundamentou a possibilidade de sua dispensa na própria Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XXI: “Art. 37. A…

RESUMO A presente monografia trata da modalidade de licitação Pregão, que, ao contrário das demais, apresenta procedimento mais célere e prático para a aquisição de determinados bens e serviços por parte da Administração Pública. O tema objeto do trabalho é bastante relevante, eis que, por meio da introdução desta nova modalidade na prática administrativa, a competitividade entre os licitantes restará ampliada e os custos da máquina reduzidos. O objetivo buscado aqui é demonstrar a…

666/1993, e o art. 1º do Decreto nº 1.070/94, adotando nas licitações de bens e serviços de processamento de dados e automação o tipo “técnica e preço”. Acórdão 89/2000 Plenário Fases da Licitação O Os atos de licitação devem desenvolver-se em seqüência lógica, a partir da existência de determinada necessidade pública a ser atendida. O procedimento tem início com o planejamento e prossegue até a assinatura do respectivo contrato ou a emissão de documento correspondente, em…