Legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho

Legislação sobre Segurança e Saúde no Trabalho • Sociedade é regida por regras (leis). • Essas são fundamentais para a organização da sociedade. • Garantem a nossa segurança e sobrevivência. • O ambiente de trabalho possui suas regras próprias que visam garantir a saúde e a segurança das pessoas. • No âmbito privado, aplicam-se as Normas Regulamentadoras (NRs) do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). • No caso do serviço público, todos os aspectos referentes aos servidores são regulamentados por legislação específica elaborada pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG). • São exceções apenas as NRs 07 (Programa de Controle Médico Ocupacional) e 09 (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) que se aplicam também ao serviço público por determinação do MPOG. • Atualmente são 34. NR 1 -DISPOSIÇÕES GERAIS 1.1. As Normas Regulamentadoras - NR, relativas à segurança e medicina do trabalho, são de observância obrigatória pelas empresas privadas e públicas e pelos órgãos públicos da administração direta e indireta, bem como pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, que possuam empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. NR 1 -DISPOSIÇÕES GERAIS • 1.7. Cabe ao empregador: • a) cumprir e fazer cumprir as disposições legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho • b) elaborar ordens de serviço sobre segurança e saúde no trabalho, dando ciência aos empregados por…

NR 26: Sinalização de segurança Resumo A NR 26, cujo título é Sinalização de Segurança, estabelece a padronização das cores a serem utilizadas como sinalização de segurança nos ambientes de trabalho, visando à prevenção da saúde e da integridade física dos trabalhadores. A NR 26 tem por objetivo fixar as cores que devem ser usadas nos locais de trabalho para prevenção de acidentes, identificando os equipamentos de segurança, delimitando áreas, identificando as canalizações empregadas…

CIPA-Organização,funcionamento,legislação. · Protocolos nos acidentes de trabalho. · Prevenção e combate ao fogo:Triângulo do fogo,classes de incêndio,agentes,extintores,procedimentos de combate ao fogo e condutas gerais em situação de sinistro. · Princípios gerais de biossegurança. · Conceitos de assepsia,antisepsia,desinfecção,descontaminação e esterilização. · Técnica de lavagem das mãos. · Procedimentos de limpeza e desinfecção de ambiente,móveis,equipamentos e utensílios de…

Trabalho Final de LEG – Legislação e Normas Técnicas Professora Lilian Bessa A nova NR-34: Histórico, Aplicabilidade e Notícias Giselle Pacheco Tinoco Rio de Janeiro, 11 de junho de 2012 A nova NR-34: Histórico, Aplicabilidade e Notícias 1- Introdução As normas regulamentadoras foram criadas com o objetivo de estabelecer parâmetros para que todo local de…

Normas Regulamentadoras As Normas Regulamentadoras (conhecidas por NR's) tratam de diversos temas relacionados com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional. Elas são publicadas única e exclusivamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base no texto do Capítulo V da CLT e entraram em vigor pela primeira vez por meio da Portaria n.° 3.214, de 08 de Junho de 1978. Existe um total de 34 NR's em vigor em Janeiro de 2013 (são apenas 34 pois a NR-27…

chamadas de NR foram publicadas pelo Ministério do Trabalho para estabelecer os requisitos técnicos e legais sobre os aspectos mínimos de Segurança e Saúde Ocupacional (SSO). Atualmente existem 35 Normas Regulamentadoras. Tipos de NR`s NR-1 Disposições Gerais NR-2 Inspeção Prévia NR-3 Embargo ou Interdição NR-4 Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT NR-5 Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - CIPA NR-6 Equipamento de Proteção…

Legislação Antiguidades judaicas – historiador Flávio josefo chegou a conclusão de que jose morreu por causa de acidente do trabalho e três dias após cair de um andaime. 1700- publicação de obra ‘’ as doenças dos trabalhadores ’’ de bernardino ramazzini. Descrevendo inúmeras doenças relacionadas ao trabalho: pai da medicina do trabalho 1760 a 1830 (sec XVIII e sec XIX Inglaterra ) ‘’revolução industrial, surgimento da maquina de fiar. A fiação para atender as necessidades…

Normas Regulamentadoras As Normas Regulamentadoras (conhecidas por NR's) tratam de diversos temas relacionados com a segurança e a medicina do trabalho em todo o território nacional. Elas são publicadas única e exclusivamente pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) com base no texto do Capítulo V da CLT e entraram em vigor pela primeira vez por meio da Portaria n.° 3.214, de 08 de Junho de 1978. Existe um total de 34 NR's em vigor em Janeiro de 2013 (são apenas 34 pois a NR-27…

TRABALHO EM ALTURA: MÍNIMO DE 2 METROS Luciano da Silva Gomes Pabrina de Oliveira de Castro RESUMO Atualmente a construção civil vem tendo destaque pelo aumento de sua demanda e, devido a esse aumento, vem também crescendo o número de acidentes em obras. Segundo o Ministério do Trabalho e Emprego (2014), o setor da Construção Civil é um dos que mais causam acidentes de trabalho no Brasil,…

DA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO E O USO DO EPI PELO EMPREGADO. Trabalho apresentado na Disciplina de Direito do Trabalho I, ministrada pelo Professor Cleuton Barrachi Silva. Sinop – MT, Junho de 2011. A ABRANGÊNCIA DA MEDICINA E SEGURANÇA DO TRABALHO E O USO DO EPI PELO EMPREGADO. O direito do Trabalho adotou por meio das diversas legislações esparsas, várias normas regulamentadoras, leis complementares, portarias, decretos e também as convenções…