Trabalho De Legislaçao Aduaneira

sobre a Importação Art. 19. O imposto, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. O II também conhecido como “TARIFA ADUANEIRA” é de competência da União (CTN, art. 19), e assim se justifica que seja porque, em se tratando de imposto com implicações no relacionamento do País com o exterior seu trato deve caber na verdade à União, responsável por esse…

O que é o Ministério da Fazenda O Ministério da Fazenda é o órgão que na estrutura administrativa da República Federativa do Brasil cuida basicamente da formulação e execução da política econômica. A legislação em vigor - Decreto nº 7.482, de 16 de maio de 2011 - aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Ministério da Fazenda. Estrutura Regimental (Decreto nº. 7.482/11) ESTRUTURA REGIMENTAL DO MINISTÉRIO DA FAZENDA CAPÍTULO

mediante distorção abusiva das formas jurídicas ou pelo ato simulado assim, não é instrumento do planejamento tributário, dado que para haver a legítima economia de tributos, faz-se necessário que o contribuinte adote um procedimento permitido pela legislação pertinente que evite a ocorrência do fato gerador ou adote uma alternativa também legal para reduzir a carga tributária. O Código Civil Brasileiro define o ato simulado, assim como alguns dos seus efeitos. Art. 102 – Haverá…

PROJETO INTERDISCIPLINAR: TECNÓLOGO EM COMÉRCIO EXTERIOR Trabalho apresentado como exigência parcial para o Projeto Interdisciplinar, do curso Tecnólogo em Comércio Exterior da Universidade Anhembi Morumbi, sob a orientação do Prof. Sérgio Sipereck Elias. SÃO PAULO 2013 2 SUMÁRIO INTRODUÇÃO............................................................................................................4 1 LEGISLAÇÃO…

elaboração deste trabalho. Aos demais professores do curso de Administração da Faculdade Anhanguera de Jundiaí que, durante o curso, enriqueceram meus conhecimentos. RESUMO Este estágio curricular na Receita Federal, especificamente na unidade da SEORT Serviço de Orientações e Análise Tributária da cidade de Jundiaí, objetiva realizar uma abordagem para uma condição de trabalho mais…

com criatividade, inovação e principalmente a força de trabalho, que é a base para que os planos e as metas sejam realizados. Com o surgimento e adequação constantes de ferramentas e\ou instrumentos de gestão, os empresários, a todo instante, são desafiados a buscarem conhecimentos e práticas visando melhorar o seu negócio. Um desses grandes desafios é a questão tributária, assim, de maneira formal, intentar-se-á apresentar, neste trabalho, um estudo, elaborado mediante a técnica…

HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA A HISTÓRIA DA CONTABILIDADE E A CONTABILIDADE NO BRASIL APUCARANA - PR 2011 LUIS HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA A HISTÓRIA DA CONTABILIDADE E A CONTABILIDADE NO BRASIL Trabalho apresentado para a disciplina de Teoria da Contabilidade, do Curso de Ciências Contábeis, da Faculdade Estadual de Ciências Econômicas de Apucarana, como requisito parcial para aprovação desta disciplina. …

crise da integração regional Joaçaba, SC 2011 SILMARA CRISTINA MUELLER RIBEIRO POLÍTICA EXTERNA BRASILEIRA PARA O MERCOSUL: interesses estratégicos e crise da integração regional Projeto de Pesquisa do Trabalho de Conclusão de Curso, a ser apresentado à disciplina de Metodologia de Pesquisa, do Curso de Direito, da Área de Ciências Sociais Aplicadas, da Universidade do Oeste de Santa Catarina, Campus de Joaçaba, SC.…

fiscalização do pátio. 70. Assistente de Despachante Aduaneiro (160 horas) Eixo Tecnológico: Gestão e Negócios Escolaridade Mínima: Ensino Médio Completo Atua no apoio ao desembaraço de mercadorias e bagagens e na vistoria aduaneira. Acompanha a desistência de vistoria aduaneira, o pagamento de taxas e impostos, a apresentação de documentos à Receita Federal e aos demais órgãos competentes. Acompanha a análise de amostras de mercadorias na verificação de funções, uso e material…

recebeu esse nome por conta das iniciais dos países integrantes: Bélgica (Be), Holanda (Ne), do Inglês “Netherland”, e Luxemburgo (Lux). O objetivo desse bloco era integrar esses três países em um mercado comum e único, com a redução das tarifas aduaneiras. Apesar da existência da atual União Europeia, o Benelux ainda existe com o nome de “União Benelux”. A União Europeia é baseada em uma série de tratados. Os primeiros acordos estabeleceram a Comunidade Europeia e a própria UE, e, em…