Trabalho De Inviolabilidade Domiciliar

prerrogativas do ofício, adotar as providências judiciais e extrajudiciais cabíveis, como forma de prevenção ou para restaurar representação administrativa. Conferindo esse conjunto de prerrogativas, já se examinou aqui um dos pilares essenciais: a inviolabilidade no exercício da advocacia. 1. IGUALDADE DO ADVOGADO PERANTE JUÍZES E PROMOTORES Dispõe a Lei nº 8.906/94, na formação hierárquica entre advogados, juízes e membros e o Ministério Público, não existe…

enclausuramento dos monges na época medieval; Sistema de Filadélfia (pensilvânico, belga ou celular) - Isolamento celular absoluto; - Ausência de visitas e trabalhos; - Voltava-se à resignação do condenado; (leitura da bíblia) * Forte crítica a cerca da ressocialização do condenado; Sistema de Auburn - Isolamento durante a noite; - Existência de trabalhos individuais e coletivos; - Exigência de silêncio absoluto entre os condenados;* (crítica à incomunicabilidade)…

doutrinadores pode ser: prisão penal, prisão sem pena, processual ou provisória, prisão durante o estado de defesa e durante a vigência do estado de sítio, prisão em perseguição, prisão em território diverso, prisão em perseguição, prisão especial e domiciliar. A prisão que decretada compulsoriamente pelo juízo cível, para fins civis, nos casos de devedor de alimentos, é denominada de prisão civil. De acordo com a súmula (17) 304 do STJ: “É ilegal a decretação da prisão civil daquele…

ESTADUAL JUSTIÇA MILITAR (Só existem RS, SP, MG) A NÍVEL FEDERAL JUSTIÇA COMUM DA UNIÃO A NÍVEL FEDERAL JUSTIÇA MILITAR FEDERAL JUSTIÇA DO TRABALHO JUSTIÇA DO ELEITORAL Juizo Comum - Promotores Juizo Militar - Promotores Juizo Comum - Promotores Juizo Militar - Auditores Justiça Militar “Forças Armadas” Juizo do Trabalho - Procurador Juizo eleitoral - Justiça Federal Tribunal de Justiça (MPE) - Desembargadores - Procuradores - art. 125 CF88 - para…

GONÇALVES PEDRO HONORATO GONÇALVES LIBERDADE PROVISÓRIA À LUZ DA LEI 12.403 DE MAIO DE 2011. Trabalho de conclusão de curso aprovado como requisito parcial à obtenção doTítulo de Bacharel em Direito das Faculdades Integradas do Extremo Sul da Bahia,Eunápolis, Ba, pela seguinte banca examinadora: Prof.º Eduardo - Orientador…

inerentes ao ser humano. Quando se fala em evolução dos direitos do homem e do cidadão, o mais comum, entre os doutrinadores, é a evolução através das gerações. Atualmente temos mais de sete gerações de Direitos Humanos, porém, para fins do presente trabalho, será abordado, de forma sucinta, até a quarta geração. As Gerações dos Direitos Humanos tratam-se da evolução das normas de direitos humanos no decorrer do tempo, considerando o contexto histórico em que se encontravam. Desse…

1. INTRODUÇÃO O presente trabalho desenvolveu – se no dia 29 de outubro de 2013 no Centro de Testagem e Aconselhamento – CTA, localizado no município de São José de Ribamar que fica à 22 km da capital do Maranhão. Essa atividade realizou- se com o intuito de conhecer o trabalho realizado pelos profissionais da área da saúde e humanas, em especial que auxilia no tratamento de pessoas diagnosticado como vírus do HIV, bem como de sujeitos que realizam exames, porém é diagnosticado soro…

direitos do consumidor ao agir com total descaso, desrespeito e negligencia, interrompendo injustificadamente, sem relação alguma com o consumidor, os serviços de ordem essencial, configurando má prestação de serviços, o que causou danos de ordem domiciliar, social e profissional, que restou impedido de se comunicar por meio de seu principal meio de comunicação, qual seja, telefonia móvel. Deste modo, amparado pela lei, doutrina e jurisprudência pátria, o consumidor deverá ser…

1 Fichamento BRASIL. Lei 8.906. Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). 1994. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8906.htm Trabalho realizado como pré-requisito de avaliação da disciplina de Filosofia e Ética Jurídica. Para a realização do fichamento foi escolhido o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, por se tratar de material mais completo e de maior abrangência que o Código de Ética da OAB, sendo que esse…

Nº16 Jonata Silva de Oliveira Nº17 Lucas Matheus Lemes Nº21 Marcos André Hypolito Nº23 Raphael de Paula Santos Nº31 Richard Henrique de Almeida Nº34 Ymbere Mugambo Xavier Ramos Nº37 cONSITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Trabalho apresentado na disciplina de SOCIOLOGIA da Escola Suely Maria Cação Ambiel Batista sob a orientação do Professor Fernando Djalma Custódio, para obtenção de nota bimestral. INDAIATUBA 2015 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO.............................