Trabalho De Inviolabilidade Domiciliar

mesmo código. Entendimento em contrário levaria a não haver qualquer possibilidade de punição pelo descumprimento da cautelar imposta. § 2o A prisão poderá ser efetuada em qualquer dia e a qualquer hora, respeitadas as restrições relativas à inviolabilidade do domicílio." (NR) Nenhuma novidade trouxe a lei com este dispositivo em questão, na medida que esta norma já existia no artigo 283 do Código de Processo Penal. "Art. 289. Quando o acusado estiver no território nacional, fora da…

decorre a obrigatoriedade de se observar a ordem natural do processo de modo que a defesa se manifeste sempre em último lugar.27 O processo penal, contém outras tantas garantias processuais, além das que vimos até agora, porém não é a intenção deste trabalho esgotar tal assunto, dada sua amplitude, o que se busca com o estudo dessas garantias, e dos princípios estudados é formar uma pequena base, para nos posicionar sobre o assunto que abordaremos nos tópicos seguintes. 2.3 A…

Tutor local: Cristiane Diari Centro Associado: Campo Mourão - Paraná CAMPO MOURÃO 2012 1. INTRODUÇÃO Este trabalho acadêmico apresenta o intuito de analisar a gestão no espaço escolar, objetivando o acadêmico ter maior conhecimento teórico e prático da gestão escolar, em seus vários segmentos tais como: setor administrativo pedagógico, dos recursos financeiros

15.3 A ilegalidade da prova e o direito da personalidade no direito do trabalho 15.3.1 Conceito de prova ilegal O art. 5o, LVI, CF, assegura que são inadmissíveis no processo as provas obtidas por meios ilícitos. Pela influência da norma constitucional, de maneira geral a expressão “prova ilícita” abrange toda e qualquer prova inadmissível no processo. No plano infraconstitucional, o art. 332, CPC, indica que todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados

[pic] Nédia Maria Giovanoni DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Trabalho apresentado à Universidade Federal de Rondônia – UNIR – Campus de Cacoal como requisito parcial para a disciplina de Direito Constitucional, sob a coordenação do Professora Ms. Thais Berdardes Maganhini. Cacoal/RO Novembro de 2011 1. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS 1.1 LOCALIZAÇÃO A Constituição Federal de 1988, em seu título II, classifica o gênero…

classificados em: domiciliar, comercial, varrição e feiras livres, serviços de saúde, portos, aeroportos e terminais rodoviários e ferroviários, industriais, agrícolas e resíduos de construção civil. (manual) Resíduos sólidos da saúde De acordo com a RDC ANVISA no 306/04 e a Resolução CONAMA no 358/2005, são definidos como geradores de RSS todos os serviços relacionados com o atendimento à saúde humana ou animal, inclusive os serviços de assistência domiciliar e de…

termos da Lei 9.610/98, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências. Grupos de rateio e pirataria são clandestinos, violam a lei e prejudicam os professores que elaboram os cursos. Valorize o trabalho de nossa equipe adquirindo os cursos honestamente através do site Estratégia Concursos ;-) Prof. Nádia Carolina www.estrategiaconcursos.com.br 3 de 149 D. Constitucional p/ICMS-RJ Profa. Nádia Carolina Aula 00 Conceito…

cidadão, envolvendo o pensamento, a exposição de fatos atuais ou históricos e a crítica. E) a proteção constitucional à livre manifestação de pensamento não engloba os direitos de ouvir, assistir ou ler. 2 05. Acerca dos Princípios da Inviolabilidade da Intimidade, da vida privada, da honra e imagem, marque a alternativa INCORRETA. A) É inadmissível, como regra, a quebra do sigilo fiscal, bancário e telefônico de qualquer pessoa ou autoridade pública. B) A utilização de imagem ou…

GONÇALVES A REPERCUSSÃO DA NOVA LEI DE PRISÕES NA SOCIEDADE BRASILEIRA Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Professora MSc. Eneida Orbage de Britto Taquary. BRASILIA – DF 2011 Emilio Luz Coelho Gonçalves 050093-8 A Repercussão da Nova Lei de Prisões na Sociedade Brasileira Trabalho de conclusão de curso apresentado à Coordenação de Direito do…

........................... 37 INTRODUÇÃO: O presente trabalho foi desenvolvido durante o curso de Direito, na disciplina de Direito Processual Civil I. Nele, está exposto os conteúdos do assunto do artigo 5⁰ CF, inciso LVI; artigos 332 à 341 do código de processo civil; dever de cumprir a ordem judicial numa proposta de trabalho feita pelo professor. O trabalho dispõe das provas ilícitas, abordadas no artigo 5⁰ da Constituição Federal…