Trabalho De Inviolabilidade Domiciliar

4-Incompatibilidade e Impedimento para o Exercício da Advocacia. 8 5-Atividades privativas do advogado 10 6-Prerrogativas 12 7-Deveres 13 8-Das Infrações e Sanções Disciplinares 15 9-Referências 20 1-Introdução O presente trabalho tem por objetivo, introduzir o leitor no universo da advocacia em suas normas e regras mais importantes.O mesmo, foi baseado no estatuto da Advocacia e da OAB de 1994. Esperamos expor estas normas de forma…

Erra [pic] 11 - Q254687 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Constitucional / Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais; ) A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada. ( ) Certo ( ) Errado 12 -…

CONSTITUI PODER INERENTE À COMPETÊNCIA INVESTIGATÓRIA DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO. - O sigilo bancário, o sigilo fiscal e o sigilo telefônico (sigilo este que incide sobre os dados/registros telefônicos e que não se identifica com a inviolabilidade das comunicações telefônicas) - ainda que representem projeções específicas do direito à intimidade, fundado no art. 5º, X, da Carta Política - não se revelam oponíveis, em nosso sistema jurídico, às Comissões Parlamentares de…

preventiva torna-se exceção diante das outras medidas cautelares possíveis de serem aplicadas, previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal, tais como o comparecimento periódico em juízo, proibição de sair da comarca ou do país, recolhimento domiciliar dentre outras também previstas no referido artigo. Sobre o caso, é possível extrair deste próprio Tribunal, quando da ausência dos requisitos da prisão preventiva: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (ARTS. 33 E 35 DA LEI N.…

mas dependendo de positivação interna constitucional. Cristina Luna Teoria da Ponderação de Valores Constitucionais Princípio da Harmonização ou Princípio da Concordância Prática Cristina Luna 2 Questão de prova A análise da colisão entre a inviolabilidade da intimidade e do domicílio dos cidadãos e o poder-dever d d d de punir i d do E Estado t d prescinde i d d da verificação da proporcionalidade e da aplicação do princípio da concordância prática, uma vez que o primeiro sempre…

disposição normativa expressa dedicada à proteção do consumidor, verbis: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) XXXII - o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do…

Superior Tribunal do Trabalho (indicado pelo respectivo tribunal); - Um Desembargador do Tribunal de Justiça (indicado pelo Supremo Tribunal Federal); - Um Juiz Estadual (indicado pelo Supremo Tribunal Federal); - Um Juiz de Tribunal Regional Federal (indicado pelo Superior Tribunal de Justiça); - Um Juiz Federal (indicado pelo Superior Tribunal de Justiça); - Um Juiz de Tribunal Regional de Trabalho (indicado pelo Tribunal Superior do Trabalho); - Um Juiz do Trabalho (indicado…

( ) Há um processo de refilantropização do atendimento à pobreza e à exclusão social, impactando com isso a não estruturação ou desestruturação das políticas sociais. O Serviço Social apoiou esse processo como forma de assegurar seus postos de trabalho. ( ) O Serviço Social debate a qualidade da Assistência Social enquanto política pública de proteção social, inserindose como uma profissão no cenário nacional que a defende de forma intransigente. ( ) Do ponto de vista das…

em seu código de processo penal, uma nova forma de se relacionar com a constituição que aduz: “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:” Com esse posicionamento percebe-se claramente que a nossa carta maior, busca a quebra de um sistema falido e atrasado que tanto ranço…

em todo território nacional em tempo de Paz; • Direito de igualdade perante a Lei; • Direito de não ser torturado e de não receber tratamento desumano ou degradante; • Direito a sua intimidade, sua vida particular, sua honra, sua imagem, à inviolabilidade de seu domicílio, de sua correspondência, de suas comunicações telegráficas, de dados e telefônicas; • Direito de liberdade de expressão de atividade artística, intelectual, científica, literária, e de comunicação; • Direito de…