Trabalho De Inviolabilidade Domiciliar

ultrapassando limites, extrapolando o poder, trata-se de abuso de autoridade. Sendo assim é muito comum, vermos ou ouvirmos, nas mídias, fatos que levam ao poder abusivo dos agentes, como prisões ilegais, revistas com violência ou invasões domiciliares, à procura de suspeitos inexistentes, provocando mortes sem procedência. Considerando que a força policial deve assegurar o direito à vida, à liberdade, à segurança, respeitando o cidadão e seus direitos, torna-se mais difícil a…

Celso de Mello, DJ 01/07/05) c) de trabalhos forçados; d) de banimento; e) cruéis; XLVIII- A pena será cumprida em estabelecimentos distintos, de acordo com a natureza do delito, a idade e o sexo do apenado; XLIX- É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral; “O fato de o paciente estar condenado por delito tipificado como hediondo não enseja, por si só, uma proibição objetiva incondicional à concessão de prisão domiciliar, pois a dignidade da pessoa…

julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do STF ( súmula 737 ). PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS: O art. 1º da CF/88, estabelece os seus fundamentos: 1) Soberania 2) Cidadania 3) Dignidade da pessoa humana 4) Valores sociais do trabalho e da livre iniciativa 5) Pluralismo político SOBERANIA : - Impossibilidade de existência de outro poder dentro de um mesmo território. - Não confundir soberania com autonomia. Os Estados-membros têm autonomia, mas não têm…

Universidade Anhanguera - UniABC Direito Constitucional II Trabalho ATPS: Etapas I e II Temas: Organização dos Poderes e Poder Legislativo. Professor: Dr. André Norberto Direito – 3NA UniABC – Santo André – SP Set/2013 SUMÁRIO Introdução 3 ETAPA I – Organização dos Poderes 4 - Passo 3 4 - Passo 4 5 - Congresso Nascional 5 - Camara dos Deputados 5 - Requisitos para Candidatura do Deputado Federal 6 - Senadores Federais 6

Elencados no artigo 7º do referido diploma, temos os direitos do advogado, são eles: I – exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional. II – ter respeitada, em nome da liberdade de defesa e do sigilo profissional, a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, de seus arquivos e dados, de sua correspondência e de suas comunicações, inclusive telefônicas ou afins, salvo caso de busca e apreensão determinada por magistrado e…

Público ao Procurador-Geral de Justiça; ser processado e julgado originariamente pelo Tribunal de Justiça de seu Estado, nos crimes comuns e de responsabilidade, ressalvada exceção de ordem constitucional; de ser custodiado ou recolhido à prisão domiciliar ou à sala especial de Estado Maior, por ordem e à disposição do Tribunal competente, quando sujeito a prisão antes do julgamento final; de ter assegurado o direito de acesso, retificação e complementação dos dados e informações…

constitucionais, julgue os itens subsequentes. 66- As normas de eficácia limitada e aplicabilidade imediata caracterizam-se por poderem ser restringidas ou suspensas pelo legislador ordinário. 67- A norma que consagra o princípio da inviolabilidade das comunicações telefônicas consiste em exemplo de norma constitucional definidora de direitos e garantias fundamentais que não tem aplicação imediata e que depende de lei para ser concretizada. Com relação a comissões…

1. Estatuto da OAB – EAOAB; Lei Federal 8.906/94; DIPLOMAS NORMATIVOS QUE REGEM A ÉTICA PROFISSIONAL 2. Coleção OAB – 1ª Fase, Ed. Impetus – Vol. 10 (Ética); 1. Vademecum – 2012, Ed. Impetus; MATERIAL PARA ESTUDOS 12 questões de Trabalho e Processo do Trabalho (30%) 12 questões de Ética (30%) De 80 questões = 40 questões para ser aprovado. ESQUEMA OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL AULA 1 IR IPTU/IPVA ISS OAB EXTENSIVO SEMANAL – 2012.1 ÉTICA PROFISSIONAL – Aula…

legitimação para a propositura da representação de inconstitucionalidade. 6. Os Direitos Sociais estão consagrados na Constituição de 1988. Sobre o tema indique a alternativa incorreta: a) são direitos sociais, num rol taxativo: a saúde, educação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança e a assistência aos desamparados. b) o direito à educação é informado pelo princípio da universalidade. c) o direito à saúde implica no direito a um tratamento condigno, nos casos de doença. d) o…

neste AGRADECIMENTOS Agradeço aos meus amigos, em especial à minha noiva, Aline, pelo carinho e pela compreensão nos momentos em que a dedicação aos estudos foi exclusiva. A todos que contribuíram, direta ou indiretamente, para que este trabalho se concluísse, minha imensa gratidão. RESUMO O presente estudo tem como objetivo geral, demonstrar que na progressão per saltum, o condenado poderia temporariamente passar do regime fechado diretamente para o regime aberto ou,…